materia nº 108/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova, e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de
1995 serã elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e
em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Cons
tituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita tributá-
ria própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas
em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resul-
tantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Fede-
ral.
s 1º -— As receitas de impostos e taxas serão pro
jetadas tomando-se para base de cálculo os valores médios arrecada
dos no exercício de 1994, atê o mês anterior ao da elaboração da
proposta, corrigidos monetariamente atê dezembro deste ano, levan-
do-se em conta:
T - a expansão do número de contribuintes;
'T - a autalização do cadastro técnico do Muni
cípio.
s 2º - Os valores das parcelas transferidas pe-
los Governos Federal e Estadual serão fornecidos por órgão compe-
tente da Administração do Governo do Estado, atê o dia 15 de julho
de 1994.
s 3º - As parcelas transferidas, mencionadas no
parágrafo anterior, são as constantes dos artigos 158, IV, e 159,
I, b, da Constituição Federal.
“e CRIANDO IO
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Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor igual ao
da receita prevista e distribuidas em quotas segundo as necessidades
reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se!
parcela, ainda que pequena, à despesa de capital.
Parâgrafo único - O Poder Legislativo encaminharã y
até o dia 15 de agosto de 1994, o orçamento de suas despesas, acompa
nhado de quadro demonstrativo de cálculos, de modo a justificar fo)
montante fixado.
Art. 4º —- A manutenção e ao desenvolvimento do ensino
serã destinado parcela de receita resultante de impostos, não inferi
or a 25% (vinte e cinco por cento).
s 1º - Das parcelas transferidas pelos governos do
Estado e da União, mencionadas no art. 2º, também destinarã à manu-
tenção e ao desenvolvimento do ensino parcela não inferior a 25%
(vinte e cinco por cento).
s 2º - Sempre que ocorrer recebimento de dívida
ativa proveniente de impostos serã destinada parcela de 25% (vinte e
cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 5º - Atê à promulgação da Lei Complementar a que
se refere o art. 169 da Constituição Federal, o Município não despen
derã, com o pagamento de pessoal e assessores, parcelas de recursos
superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita cor-
rente consignada na Lei do Orçamento.
Parágrafo único - As despesas com pessoal referida no
artigo abrangerá:
I - o pagamento de pessoal do Poder Legislati -
vo, inclusive dos agentes políticos;
LT - o pagamento do pessoal do Poder Executivo ,
incluindo-se o dos pensionistas e aposenta
dos.
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Art. 69 - As despesas com pessoal referidas no arti-
go anterior serão comparadas mês a mês com o percentual de 65% (ses
senta e cinco por cento), da receita corrente, efetivamente arreca-
dada, atravês dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle
de sua compatibilidade.
Art. 7º - A abertura de créditos suplementares ao or
camento dependerá da existência de recursos disponiveis e de prévia
autorização legislativa.
Parágrafo único - Os recursos disponíveis de que tra
ta o artigo são aqueles referidos no artigo 43, S 3º, da Lei no
4.320/64.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação
e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de
créditos suplementares e ou especiais, destinar-se-á, obrigatoria -
mente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, proporcionalmente excesso de arrecada -
ção incorporado do orçamento, quanto proveniente de receita de im-
postos.
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obrigató-
rio e gratuito da rede municipal serã garantido o fornecimento de
material didático-escolar, transporte, suplementação alimentar e
assistência à saúde.
s 1º - A garantia referida no artigo não exonera"
o Município da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da
rede estadual de ensino, mediante convênio celebrado com a Secreta-
ria de Estado da Educação.
s 2º - Serã garantido transporte gratuito aos
alunos que frequentam em cidade vizinha cursos não oferecidos pelo
município.
s 3º - A despesa com suplementação alimentar e
assistência à saúde poderã ser computada para satisfazer o percentu
al mínimo obrigatório de 25%(vinte e cinco por cento), estabelecido
no artigo 212 da pd dj Federal, nos temos da Instrução Norma
ec RIAA DAI IO
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tiva nº 2, de 14/2/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge-
rais.
Art. 10 - Quando a rede oficial de ensino fundamen -
tal e médio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para o atendimento suplementar pela re-
de particular local ou da localidade mais próxima.
Art. 11 - A manutenção de bolsa de estudo é condicio
nada ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em lei.
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais '!
que não sejam reconhecidas como de utilidade pública e que não dedi
quem suas atividades ao ensino, saúde, assistência social, cultura,
associativismo ou sindicalismo.
Parágrafo único - Sô se beneficiarão de concesões de
subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não remu
nerem seus diretores e ou presidentes.
Art. 13 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos
programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando!
a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 14 - A Lei Orçamentária sô contemplará dotação
para início de obras após a garantia de recursos para pagamento das
obrigações patronais vencidas e dos débitos para com a Previdência
Social decorrentes de obirgações em atraso.
Art. 15 - Os recursos previstos na Lei Orçamentária
sob o título de Reserva de Contigência não serão superiores a um
por cento da receita estimada para 1995.
Art. 16 - Os órgãos da administração descentralizada
que recebam recursos do Tesouro do Município apresentarão seus orça
mentos detalhados e acompanhados de memorial de cálculo que justifi
quem os gastos, atê o dia 1º de agosto de 1994
di Pee cê IRARIADA! IO
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Art. 17 - Só serão contraídas operações de crédito,
por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de
recursos que possam comprometer o pagamento da folha em tenpo hábil.
s 1º - A contratação de operações de crédito para
fim específico somente se concretizará se os recursos forem destina
dos a programas de excepcional interesse público, observados os li-
mites contidos nos artigos 165 e 167, III, da Constituição Federal.
s 2º - Em qualquer dos casos a contratação de
obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibili
dade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório !
quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 19 - O Poder Executivo encaminhará a proposta '
orçamentária ao Poder Legislativo, para apreciação, até 30 de setem
bro deste ano, conforme o previsto no art. 130 da Lei Orgânica Muni
cipal.
Art. 20 - A proposta orçamentária será devolvida
pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, para sanção, até 15 dias
antes do encerramento do exercício anterior a que a proposta se re-
fere.
Art. 21 - As despesas de capital serão programadas '
segundo as normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - São prioridades para investimento
em 1995 as seguintes ações delineadas para cada Departamento, con-
forme se segue:
I - Gabinete e Secretaria do Prefeito
a - aquisição de equipamento e material perma
nente.
II - Departamento de Administração e Finanças
a - aquisição de equipamento, material perma-
nente e acessórios de micro-computador.
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TIL
aquisição de um veículo
extensão de rede de iluminação pública;
aquisição de equipamentos para manutenção
de serviços públicos;
reforma, melhoramento e arborização de '!
praças públicas;
iluminação do cemitério municipal São Vi-
cente de Paula;
construção do velório municipal;
reforma da estação terminal rodoviária;
construção de aterro sanitário; —
construção de sarjetas, passeios, meios-
fios, muros e pavimentação de vias urba -
nas;
construção de postos de telefonia comuni-
tária nas regiões de Campo Alegre e Angi-
co;
implantação de linhas privativas para ca-
nal de dados (sistema on-line);
construção e instalação de salas para al-
moxarifado nas dependências de próprios '!
públicos;
construção de um galpão/garagem para o
equipamento rodoviário;
aquisição ou desapropriação de imóveis pa
ra implantação de obras de interesse públi
co;
reforma, ampliação e melhoramento de prô-
prios públicos municipais
reforma e ampliação de cadeia pública mu-
nicipal, em convênio com a Polícia Mili -
tar do Estado de Minas Gerais
tuscondo o
4
“IMBRIANADAI IG
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p - conclusão dos conjuntos habitacionais nºs
Lei 27
q - construção de uma casa residencial para
zelador no Centro Comunitário de Angico;
be - construção de pontes e abertura de estra-
das vicinais;
s - aquisição de um trator com implementos '!
agrícolas;
É - aquisição de um caminhão;
u - aquisição e implantação de mata-burros;
v - aquisição de equipamentos e material per-
manente, para manutenção de estradas vi-
cinais;
w - construção de horto municipal, para dis-
tribuição gratuita de mudas aos pequenos
e médios produtores rurais.
IV - Departamento Social
a - restauração e revitalização da Igreja ,
Sant'Ana;
b - aquisição de antiguidades e pertences pa-
ra preservação do patrimônio histórico ,
artístico e arqueológico;
e - aquisição de máquinas, mobiliários e equi
pamentos para os setores de educação e
cultura;
à - aquisisão de equipamentos para transporte
escolar;
e - reforma e ampliação do prédio da Creche Mu
nicipal Criança Feliz;
£ - construção de uma creche no bairro vila
Nova;
g - construção de uma quadra poliesportiva no
núcleo educacional de Angico;
“RIRIANADAL IO
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h - reforma, ampliação e melhoramento de prê-
dios escolares municipais;
i - aquisição de play ground para rede de en-
sino municipal;
j - aquisição de instrumento de sopro, percur
são e utensílios para banda de música !
municipal;
k - aquisição de equipamento e material perma
nente para implantação da casa da cultura
local;
1 - conclusão da rede de esgoto sanitário e
galerias pluviais;
m - construção de estação de tratamento da re
de de esgoto;
n - aquisição de equipamentos e instrumentos"
para atendimento médico e odontológico;
fo) - aquisição de máquinas, mobiliários e uten
sílios;
p - reforma, ampliação e melhoramento do prê-
dio do hospital e dos postos de saúde mu-
nicipais;
q - construção do terminal de bóia-fria;
has - reforma e ampliação de casas para popula-
ção de baixa renda;
s - construção de matadouro municipal;
ye! - construção de rede de abastecimento de
água potável;
u - construção de ginásio poliesportivo muni-
cipal;
v - aquisição de equipamentos e materiais ne-
cessários à manutenção das atividades es-
portivas;
w - reforma e ampliação do campo de futebol e
das quadras poliesportivas;
À | ted ct RIA RIADAI IG
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x - iluminação do estádio municipal;
y - construção de um campo de futebol no Cen-
tro Comunitário de Angico.
Y - projetos financiados com recursos vincula
dos a convênio com outras esferas de gover
no ou entidades.
VI - encargos com a amortização da dívida con-
tratada, previstos para 1995.
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
plicaçao.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de
abril de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“IAIRIARIADAI IG
ln
É
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TUVISAT Ti ET ICIAUTITUNTA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como fito, estabelecer
as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município para
o exercício de 1995.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, estabelece
as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despe
sas de capital para o exercício financeiro de 1995 e, orienta a elabo
ração da Lei Orçamentária anual, expressando assim, o direcionamento
da política administrativa do município.
Sendo um ato normativo da administração municipal,
estabelece um verdadeiro sistema orçamentário que, de forma hierarqui
zada, se interliga com o objetivo de dotar o setor público de um pro-
cesso de planejamento orçamentário que espelhe um plano de governo ra
cional a médio prazo.
Ao expressarmos de modo simplificado, as principais
metas e prioridades desta Administração, contamos com o apoio dos
ilustres vereadores, na aprovação na integra do presente Projeto de
Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, Us de
abril de 1994
ZA LH, Na
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“IBIRIARIADAI IG