materia nº 98/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 98/94.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1022, DE 10 DE | NO-
VEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINA-
ÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº
1022, que institui a Taxa de Iluminação Pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1994.
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Vereador
Prdsidente <a Carara
MARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal aprovou, no final do ano
passado, a Lei nº 1022/93, que institui a taxa de iluminação públi-
ca, que incede sobre o imóvel situado em logradouro servido de ilu-
minação pública.
A arrecadação dessa taxa iniciou-se em 1º
de janeiro deste ano e está sendo feita diretamente pela Companhia
Energética de Minas Gerais.
Os valores cobrados são altos e a população
tem reclamado, com razão, do acréscimo de mais essa despesa, sacri-
ficando, sobremaneira, o já arrochado orçamento familiar.
Além do aspecto levantado, essa lei é incons-
titucional por criar taxa de iluminação. O município não pode | ins-
tituir TAXA para indenizar o custo da manutenção do serviço de ilumi-
nação pública de vias e logradouros públicos, vez que esse serviço
público é de uso comum. Não é serviço específico, não é serviço es-
pecial, nem divisível. Trata-se de serviço que é parte integrante
dos chamados serviços públicos gerais que o Estado proporciona ou
põe à disposição do povo e devem ser custieados pelos impostos pagos
pelos contribuintes de acordo com suas rejspectivas capacidades con-
tribuitivas.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar
a representação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.082/
87, do município de Adamantina, manifestou, por intermédio do Acór -
dão, de 15 de fevereiro de 1989, que a instituição da taxa de i-
luminação é incontitucional, com base no que prevê o art. 145, in-
ciso II, da Constituição em vigor.
Dizvo Acórdão, in verbis:
"No caso de iluminação pública, inadmissível
a cobrança, por parte de qualquer municipio, porque não se cuida de
serviço específico e divisível como benefício genérico, é suportado
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
por toda a comunidade, e, pois, pelos impostos."
Em face dos argumentos apresentados, conto
com a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1994.
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Vereador