materia nº 10/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10/94.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII E DA SUA ALÍ-
NEA D, DO ART. 155, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - Passa o inciso VII, do art. 155, da
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PNILT - eleição direta e secreta para o e-
xercício de cargo comissionado de diretor de escola municipal, na
forma da lei, estabelecidas entre outras as seguintes condições:!!
Art. 2º - Dê-se à alínea diidolimneiso | Vindo
d - os candidatos ao cargo de diretor
de escola municipal de 1º a 42 séries devem possuir habilitação no
curso de magistério,em nível de 2º grau; em nível superior, para as
escolas de 52 a 82 séries; capacidade de gerenciamento; aptidão
para liderança; e estar atuando ha, pelo menos, dois anos na rede
municipal de ensino.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
Brantos
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1994.
ADA a CO | REPROVADO em
3 12d
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores,
A presente proposta de emenda, que ora submete-
mos à apreciação desta Casa, visa alterar os critérios previstos
na Lei Orgânica Municipal, que regulamentam a realização de eleição
para provimento do cargo de diretor escolar.
A modificação apresentada extingue a função de
vice-diretor escolar, por ser desnecessária, e estabelece que os
candidatos ao cargo de diretor, dentre outras condições, devem ser
habilitados no curso de magistério, em nível de 2º grau, em escolas
de 1º a 42 séries; em nível superior, para as escolas de 5º a 8º sé-
ries; e estar atuando na rede municipal de ensino há, no mínimo,
dois anos.
Como se vê, a proposta adequa a Lei Orgânica
Municipal à realidade de funcionamento da rede de ensino, vez que
facilita a realização das eleições, principalmente com a eliminação
da obrigatoriedade de os candidatos ao cargo de diretor de escola de
12 a 42 séries possuirem diploma. de curso superior.
Entedemos que viabilizar as eleições é de suma
importância, tanto para ajudar a consolidar a prática da democracia,
como por ser a forma mais correta de se escolher o ocupante do car-
go de'diretonm escoólarg
A eleição permite a participação da comunidade
escolar na condução dos rumos da educação e dá fim à prática vicia-
da do Executivo nomear o diretor com base apenas em critérios po-
líticos-partidários e“clientelistas.
Ninguém mais indicado do que os professores,
funcionários, alunos e pais de alunos para escolher o diretor esco-
lar. São eles que melhor conhecem os problemas enfrentados pelas
, .
escolas e tambem as medidas a serem adotadas para supera-los.
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
su CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Diante do exposto, contamos com a aprovação
dos colegas.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 1994.
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