| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Incentivo à construção de muros e passeios. |
| native_id | 4653 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONS- TRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS". A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica instituido o Programa Municipal de Incentivo a construção de muros e passeios, no perímetro urbano do Município. Art. 2º - O Incentivo instituido pelo Programa, con sistitã no fornecimento, pela Prefeitura, de cascalho e de toda mão de obra necessária para a execução dos serviços. Art. 3º - Para habilitar-se à obtenção do menciona- do benefício, basta que o interessado o requeira junto a Prefeitura Municipal, comprometendo-se a colocar à disposição do Departamento de Serviços e Obras os demais materiais necessários para sua execu- ção. PARÁGRAFO ÚNICO - O Departamento de Serviços e Obras elaborará um cronograma de atendimento dos pedidos, que obede cerã a ordem de entrada dos requerimentos e a disponibilidade de mão de obra do Município, fornecendo ao interessado a data aproxima da do início da obra, bem como a relação do material necessário pa- ra sua execução. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução ! desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi- gente. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefcitura Municipal de Indianópolis, Estados de Minas Gerais, em 6 de dezembro 1993 ZA / EA A k 7 JOSÉ MAURO STABILE V PREFEITO MUNICIPAL “EE INDIANOPOL IS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS TUSD ELI ATI VIA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Temos o prazer de submeter à apreciação dessa Egrê- gia Casa, Oo presente Projeto de Lei, instituindo o Programa Munici- pal de incentivo à contrução de muros e passeios, dentro do perime- tro urbano do Município. Tal programa, como pode ser visto, tem por objetivo melhorar o aspécto urbanístico da cidade, numa tentativa de erradi- car do perimetro urbano, a existência de terrenos baldios em aber- to e de passeios intransitáveis, evitando, ainda, que o mato faça parte de nossa paisagem urbana, constrastando com o leito de nossas avenidas e ruas, na maioria pavimentadas. Diante do significado deste Programa, que visa [o) embelezamento e a limpeza de nossa cidade, revestimo-nos da certe- za de que essa Egrégia Casa, sempre atenta aos problemas do munici pio, não negarã apoio a este projeto, aprovando-o, nos exatos ter mos em que se encontra redigido. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL ecc IRIANADA! IC