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materia nº 77/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo à construção de muros e passeios.
native_id4653

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CONS-
TRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o Programa Municipal de
Incentivo a construção de muros e passeios, no perímetro urbano do
Município.
Art. 2º - O Incentivo instituido pelo Programa, con
sistitã no fornecimento, pela Prefeitura, de cascalho e de toda mão
de obra necessária para a execução dos serviços.
Art. 3º - Para habilitar-se à obtenção do menciona-
do benefício, basta que o interessado o requeira junto a Prefeitura
Municipal, comprometendo-se a colocar à disposição do Departamento
de Serviços e Obras os demais materiais necessários para sua execu-
ção.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Departamento de Serviços e
Obras elaborará um cronograma de atendimento dos pedidos, que obede
cerã a ordem de entrada dos requerimentos e a disponibilidade de
mão de obra do Município, fornecendo ao interessado a data aproxima
da do início da obra, bem como a relação do material necessário pa-
ra sua execução.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução !
desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
gente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefcitura Municipal de Indianópolis, Estados de
Minas Gerais, em 6 de dezembro 1993
ZA / EA A
k 7 JOSÉ MAURO STABILE
V
PREFEITO MUNICIPAL
“EE INDIANOPOL IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TUSD ELI ATI VIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos o prazer de submeter à apreciação dessa Egrê-
gia Casa, Oo presente Projeto de Lei, instituindo o Programa Munici-
pal de incentivo à contrução de muros e passeios, dentro do perime-
tro urbano do Município.
Tal programa, como pode ser visto, tem por objetivo
melhorar o aspécto urbanístico da cidade, numa tentativa de erradi-
car do perimetro urbano, a existência de terrenos baldios em aber-
to e de passeios intransitáveis, evitando, ainda, que o mato faça
parte de nossa paisagem urbana, constrastando com o leito de nossas
avenidas e ruas, na maioria pavimentadas.
Diante do significado deste Programa, que visa [o)
embelezamento e a limpeza de nossa cidade, revestimo-nos da certe-
za de que essa Egrégia Casa, sempre atenta aos problemas do munici
pio, não negarã apoio a este projeto, aprovando-o, nos exatos ter
mos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
ecc IRIANADA! IC

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