materia nº 63/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
MODIFICA A REDAÇÃO DO $ 5º, DO ART. 26 E DO
ART. 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municpal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Dê-se ao $ 5º, do art. 26, da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte redação:
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8:58 - Para os períodos subsequentes, a e-
leição da Mesa será realizada na segunda quinzena do mês de dezembro
com posse em primeiro de janeiro.!
Art. 2º - O art. 27 da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - O mandato da Mesa será de 1 (um) a-
no, permitida a recondução, para qualquer cargo, apenas por uma le-
gislatura imediatamente posterior.!!
rio, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 1993.
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/ Jo JOAQUIM PINTO
Vereador
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ROBERTO DIAS DA SILVA
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MÁRIO BISSIATO
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal tem por objetivo permitir a recondução, para o mesmo car-
go, de qualquer membro da Mesa, por um mandato sucessivo.
Como a Constituição Federal e a Estadual esta-
belecem para a Mesa Diretora da Câmara e da Assembléia Legislativa,
um mandato de dois anos, nada mais justo do que se adotar esta pos-
sibilidade para a Mesa da Câmara Municipal, cujo mandato é de a-
penas um ano.
Assim, tratando-se de matéria que apenas pro-
cura igualar a Constituição Municipal, às Constituições maiores ,
contamos com a aprovação do Ilustre Plenário dessa Egrégia Casa.
Sala das iSessões, 6 de dezembro de 1993.
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ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador
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MÁRIO BISSIATO
Vereador