materia nº 57/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
jQ 3
PROJETO DE LEI Nº 2 //> >
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Indianópolis, Es
tado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara
Municipal, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Esta Lei regula,scom funda -
mentos no Código Civides Legislação Complementar vigente, todas
construções, reformas, demolições ou reconstruções a serem efetiva
das na Zona Urbana e nos Distritos.
Parágrafo Único - Esta Lei tem denomina
ção de Código de Obras do Município de Indianópolis.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
APR Nas -— Qualquer construção, refor-
ma, demolição ou reconstrução de iniciativa pública ou particular,
não poderá ser executada no Município em sua área urbana ou nos
distritos, sem a aprovação do Projeto. A Prefeitura Municipal con-
cederá licença para construir após a aprovação do Projeto, com ob-
servância nas normas deste Código.
Art. 2º | — Para os efeitos deste Códi
go ficam dispensados da apresentação do Projeto, contudo ficando
sujeito à concessão de licença, as construções destinadas a habita
ção popular e as pequenas reformas com as seguintes característi -
cas:
k e buscondo com ani RAIA
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a - Terem área igual ou inferior
a 60 M (sessenta metros qua
drados);
b - Não consistir em construção
ou acréscimo que ultrapasse
a área de 30 Mº (trinta me -
tros quadrados);
c - Não existirem cálculo estru-
tural por não possuirem es -
trutura especial;
d - Não transgredirem os aspec -—
tos legais deste Código.
Art. 4º - Independente de concessão de
licença, mas deve ser comunicado a Prefeitura a efetivação de cons -
truções que tiverem as seguintes destinações e características:
a - Muros divisórios;
b - Dependências não destinadas
à habitação humana, tais co
mo viveiros, galinheiros |,
estufas, tanques para fins
domésticos, desde que tais
dependências não sejam lin-
deiras aos logradouros pú-
blicos e nem deles sejam vi
siveis.
Art..5º - A comunicação a Prefeitura,
nos casos previstos no artigo anterior deve ser sempre instruida com
os seguintes documentos:
buscando o CM raia IA
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a - Croquis e corte esquemático
contendo dimensões, áreas e
outras informações tais co-
mo: confrontações, localiza
ção a serem traçadas em for
mulário próprio fornecido
pela Prefeitura.
b - Conprovante de propriedade
do imóvel ou autorização do
proprietário para a exe-
cução da obra.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE LICENÇAS
Art. 6º - Toda obra ou demolição | de
obras será realizada no Município com estrita observância às normas
deste Código e a Prefeitura concederá a prévia licença, através de
alvarás, àquelas obras que satisfazerem todas exigências.
Art. 7º - A concessão de alvará será
feita através de requerimento dirigido ao Prefeito e mediante o pa-
gamento das taxas devidas.
Parágrafo Único - Tratando-se de constru
ção serão cobradas juntamente com o alvará as taxas de alinhamento,
nivelamento e numeração quando a prestação destes serviços se fizer
necessária pelo Poder Público Municipal.
Art. 8º - Apos a concessão da licença
não poderá haver modificações no Projeto, sem a autorização da Pre-
feitura Municipal.
Art. 9º - Os prazos para início e con
clusão das CU] deverão constar no alvara. Terminado o primeiro
/] tinicanda 6 MO enrole .na.
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prazo, sem que tenha dado início à obra, o alvará prescreverá. Esgo-
tado o segundo prazo sem que a obra esteja definitivamente concluída
deverá o alvará ser revalidado.
Parágrafo iº - O prazo para conclusão da
obra não poderá ser superior a 12 (doze) meses, salvo quando o vulto
desta ou outra circunstância impeça o término no prazo estipulado |,
havendo, neste caso, a necessidade de revalidar o alvará.
Parágrafo 2º - Quando houver revalidação
do alvará serão cobradas taxas equivalentes a 30% (trinta por cento)
daquelas cobradas na concessão do alvará inicial.
Parágrafo 3º - Expirado o prazo para con
clusão da obra, sem que esta esteja iniciada haverá a caducidade do
alvará com o respectivo do processo.
Art. 10 - As obras situadas nos Distri-
tos ficam, também, obrigadas a obedecerem as normas do presente Códi-
go.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS
Art. 11 - Cabe à Prefeitura Municipal o
direito de indagar da destinação de uma obra, no seu conjunto ou em
partes, recusando-se a aceitar o que for considerado inadequado ou
inconviniente, do ponto de vista de segurança, higiene, salubridade
e estética da construção.
Art. 12 — O requerimento de licença se-
rá sempre acompanhado dos projetos que, obrigatoriamente, satisfarão
as seguintes exigências:
buscando 0 OMohÔ Ena
A
4 /
)
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e
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a - Serem apresentados em 03
(três) vias, cópias helio -
gráficas, com dimensões mi-
nimas de 18,5 cm X 29,5 cm
(dezoito centímetros e meio
por vinte e nove centime -
tros e meio);
b - Conterem a data e as assina
turas do responsavel técni-
co e do proprietario da
obra;
e - Designar os numeros dos lo-
tes, do quarteirão, da se -
ção, onde a construção vai
erigir-se, tudo de acordo
com os dizeres da escritura
de aquisição, averbada | no
Cadastro Imobilário da Pre-
feitura.
e - Indicarem as confrontações
ou o numero do imovel mais
proximo.
ArGL Ut - São partes integrantes dos
projetos de que se trata o artigo anterior:
a - Planta de situação e locali
zação na escala mínima de
1:500 (um para quinhentos )
onde constarão:
1 - A projeção da edificação ou
das edificações dentro do
lote, figurando todos ele —
mentos que possam orientar
a decisão das | autóridades
Municipais.
ainda! o duto LR EAD TS
MT) PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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II - As dimensões das divisas do
lote e as dos afastamentos
da edificação em relação as
divisas e à outra edifica -
ção porventura existentes;
CRI - As cotas de largura do (s )
logradouro (s) e dos pas -—
seios contíguos aos lotes;
IV - Orientação do norte magnéti
co;
V - Relação contendo área do lo
te, área de projeção de ca-
da unidade e taxa de ocupa-
ção.
b - Planta baixa de cada pavi -
mento que comportar a cons-
trução na escala mínima de
1:100 (um para cem), deter-
minando:
R = As dimensões e áreas exatas
de todos compartimentos, in
clusive vãos de iluminação,
ventilação, garagens e áre-
as de estacionamento;
LT - Finalidade de cada cômodo
ou compartimento;
TT - Traços indicativos dos cor-
tes longitudinais e trans -
versais;
PER TUDUM RL a po ABA TR
vas PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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IV - Indicações das espessuras das
paredes e dimensões externas
totais da obra; |
fo) - Cortes, transversal e longitu
dinal, indicando altura dos
compartimentos, níveis de pa-
vimentos, alturas das janelas
e peitoris e demais elementos
necessários à compreensão do
do projeto, na escala mínima
de 1:100 (um para cem).
d - Planta de cobertura com indi-
“cação do caiamento na escala
mínima de 1:200 (um para du -
zentos).
EM 4 e Elevação da fachada ou facha-
das voltadas para a via públi
ca na escala mínima dentaLoo
(um para cem).
Parágrafo Único - As plantas deverão con-
teria: disposição e as divisões do prédio e de suas dependências, fo)
destino de cada compartimento, as dimensões dos mesmos e dos pátios
ou áreas e as espessuras das paredes. As seções em elevação deverão
indicar: as alturas dos embasamentos; pavimentos e aberturas; as se-
ções dos vigamentos; as espessuras dos alicerces e paredes e a altu-
ra do terreno em relação ao passeio do logradouro.
Art. 14 - As plantas e as seções de pré
dios grandes, bem como as plantas de terrenos com áreas superiores a
10.000 Mº (dez mil metros quadrados), poderão ser apresentadas em es-
calas menores que as indicadas, desde qua estejam acompanhadas de de
talhes essenciais em escala maior, bem como de legendas explicativas
para o exato conhecimento do projeto e dos limites e características
|
Vl) PES APRE CURAR Da e SGT
do Iiterreno
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ARG ILS - Para as construções em concre-
to armado, além das plantas e desenhos indicados nos artigos preceden
tes, deverá ser apresentada uma memória justificativa contendo os cál-
culos e desenhos das estruturas, lajes e demais componentes de concre
to, de acordo com o regulamento para obras do gênero.
Parágrafo ísº - Os cálculos, desenhos e
memórias justificativas das construções em concreto armado, serão
apresentadas 20 (vinte) dias antes da execução da obra e trarão as as
sinaturas do responsável técnico e do proprietário.
Parágrafo 2º - Não é necessária a apre-
sentação de cálculos, memórias, desenhos e outros elementos, nos se -
guintes casos:
1 — - Lajes de concreto armado isola
das e apoiadas nos quatro la -
dos da parede de alvenaria [=
com sobrecarga de duzentos qui
logramas por metro quadrado |,
desde que vão na maior dimen -
são não exceda a 4,00 m (qua -
tro metros);
PAITITTE - Colunas de concreto armado que
não façam parte de estruturas
e sujeitas a sobrecarga até 5
(cinco) toneladas.
Art. 16 - Será devolvido ao autor, com
relatório especificando o motivo, todo projeto que contiver erros ou
estiver em desacordo com o presente Código, salvo se o projeto apre -
sentar apenas pequenas falhas, hipótese em que o autor será convidado
a comparecer a repartição competente para fazer as correções necessã-
rias. O não comparecimento no prazo de 5 (cinco) dias implica no defe
rimento do pedido.
Art. 17 -—- O prazo mínimo para a aprova -
ção dos projetos é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de
VIA itchaliha dada IS a SI EA IN UN A]
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protocolo do requerimento na seção competente da Prefeitura Munici-
pal. Decorrido este prazo e o interessado não tendo recebido nenhu-
ma solução, poderá iniciar a obra desde que comunique tal decisão à
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Exclui-se do prazo men
cionado no artigo anterior o período de 5 (cinco) dias, concedidos
para os esclarecimentos a que se refere o artigo 16.
ADI TES - Se aprovado o projeto e emi
tido o "alvará! e o contribuinte não: comparecer ao órgão competen-
te para retirar os documentos que lhe pertence, a construção sera
suspensa até que estas exigências sejam satisfeitas.
Art. 19 - Ao fornecer o ''alvará" a
. . . » . . 51 . .
Prefeitura Municipal entregara ao contribuinte uma copia do projeto
. va . . add
devidamente rubricada, que sera conservada na obra para verificaçao
da autoridade fiscal competente e designada.
Art. 20 - Serão exigidos os projetos
e demais documentos de que trata o presente Código das obras inicia
das clandestinamente e autuadas pela fiscalização municipal.
Allo. EL - Para modificação essenciais
no projeto aprovado será necessário novo alvará, requerido e proces
sado de acordo com as normas do presente Código.
ARE je - Podem ser concedidas novos
alvarás para os projetos aprovados e não executados, desde que não
tenham sido decorridos mais de dois anos após a aprovação, havendo
ainda necessidade de se observar a legislação em vigor.
Art. 23 - O Executivo Municipal regu-
lamentará, por decreto, outras exigências à apresentação de projge |-—
tos que se fizerem necessários.
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CAPÍTULO IV
DOS ALINHAMENTOS E NIVELAMENTOS
Art. 24 - Não será permitido o ini -
cio de obra em terreno em que ainda não se edificou, sem que o pro-
prietário esteja de posse do "Termo de Alinhamento!, emitido pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Tratando-se de constru
ção em lote já edificado, situado em logradouro não sujeito a modi-
ficação altimétrica, serão dispensados o "Termo de Alinhamento! .
Art. 25 — Os Termos de Alinhamento se
rão fornecidos em formúlario próprio, após o pagamento das taxas de
vidas e tramitação de processo a eles referentes.
Art. 26 2308 formulários conterão o
croqui dos terrenos com indicações relativas aos pontos marcados |,
por meio de piquetes, sendo obrigatória a assinatura e identifica -
ção do funcionário que acompanhou os trabalhos.
Artbls2m - Nenhuma construção, situada
nos limites do logradouro, poderá atingir a altura de im (um metro)
sem que seu responsavel técnico solicite à repartição competente
providências no sentido de que sejam verificadas se as marcações do
alinhamento estão sendo fielmente obedecidas.
Parágrafo 1º - A repartição competente
terá um prazo de 03 (três) dias para executar a verificação de que
trata o presente artigo.
Parágrafo 2º - Quando se tratar de es -
trutura de concreto armado, o pedido de verificação do alinhamento
será feito antes de Wii as colunas do pavimento térreo.
haha dA lá dd O E A DS RE ID UA!
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Paragrafo 3º - Os muros provisórios de
fechamento não ficam sujeitos as exigencias do presente artigo.
ARti is - Nos cruzamentos das vias
públicas os dois alinhamentos serão concordados por um terceiro,nor
mal à bissetriz do ângulo por eles formados e de comprimento variá-
vel entre 3 (três) e quatro metros, podendo ter qualquer forma, des
de que seja contida nos três alinhamentos.
Paragrafo 1º - Em edificações de mais de
um pavimento, essa superfície de concordância não sera exigida a
partir do segundo pavimento.
Parágrafo 2º - Qualquer que seja a forma
de concordância ela deverá ter porta, janela ou qualquer outro ele-
mento decorativo ou essencial à construção.
Parágrafo 3º - Nos cruzamentos de logra-
douros sensivelmente desnivelados, ficará a critério da Prefeitura
Municipal a determinação da concordância.
Art. 29 - Os afastamentos mínimos
permitidos serão:
I “- Afastamento frontal 3 m
(três metros);
II - Afastamento lateral 1,50m
(um metro e cinquenta cen
tímetros) quando existir
abertura lateral para ilu
minação e ventilação.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS EDIFÍCIOS
Art. 30 -— A fachada principal dos
edifícios recuados ri ser paralela ao alinhamento da via pública,
PERA ARE IAD U IR api dg ED
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E CEP 838.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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salvo quando o terreno for de esquina em ângulo agudo, caso em que a
fachada principal obedecerá aos disposto no artigo 28.
Parágrafo Único - Considera-se como facha
da principal aquela que der para o logradouro mais importante.
Art. 31 - O espaço entre o edifi-
cio e o logradouro deve ser convenientemente ajardinado.
Art. 32 - Os edifícios construí -
dos sobre linhas divisórias não podem ter beirados que deitem ! água
no terreno do vizinho, o que se evitará por meio de calhas e conduto
res, nem terão aberturas, nas paredes confinantes, a não ser aquelas
permitidas pelo Código Civil Brasileiro.
Art. 33 - Os edifícios construí -
dos no alinhamento do logradouro terão fachada provida de platibanda.
Art. 34
trata o artigo anterior não podera exceder à medida correspondente a
A platibanda de que se
3/4 (três quartos) da largura do passeio.
Art. 35 - Constituem elementos es
senciais e indispensaveis aos edificios de apartamentos:
I - Local centralizado para
coleta de lixo, com ter
minal em recinto fecha-
do;
II - Equipamentos para extin
ção de incêndio,de acor
do com especificações
tecnicamente recomenda-
veis por órgão do Gover
no do Estado;
pn - Área de recreação pro -
hi porcional ao número de
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compartimentos de permanen-
cia prolongada que possua
a) proporção mínima de 1.00
Mº (um metro quadrado) por
compartimento de permanên
cia prolongada, não poden
do, porém, ser inferior a
50.00 Mº (cinquenta me -
tros quadrados);
b) continuidade, não poden-
do seu dimensionamento
ser feito por adição de
áreas parciais isoladas.
IV -. Instalações sanitárias e hi
dráulicas condizentes com a
capacidade habitacional do
prédio;
V - Caixas de correspondências.
CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
SEÇÃO I
DAS ÁREAS
Art. 36 - As área devem ter formas e
dimensões compatíveis com a ventilação e iluminação indispensáveis
aos compartimentos.
Art. 37 - Dentro das dimensões mini -—
mas de uma área não poderá existir saliência e balanço de vinte cen
tímetros. 1 |
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Art. 38 - As áreas para efeito do pre-
sente Codigo serão classificadas em duas categorias: áreas principa-
is e áreas isoladas.
Art. 39 - Toda área principal fechada
devera satisfazer as seguintes exigencias:
1 - Ser de 2 (dois) metros, no
mínimo, o afastamento de
qualquer vão face da parede
que lhe fique oposta, afas -
tamento este medido sobre a
perpendicular traçada, em
plano horizontal, ao meio do
peitoril ou soleira do vão
indicado;
Ty - Permitir a inscrição de um
círculo de dois metros -2m -
de diametro, no minimo;
y y
ET, - Possuir uma area minima de
10 m? (dez metros quadrados);
IV - Permitir, acima do segundo
pavimento, ao nível de cada
um, a inscrição de um círcu-
lo, cujo diâmetro seja sem -
pre equivalente a 20% (vinte
por cento) maior que a dis -
tância do piso considerado
ao pavimento superior.
Art. 40 - Toda área principal aberta
satisfazer as seguintes exigencias:
I - Ser de 1,5 m (um metro e
meio), no mínimo o afastamen
to de qualquer vão à face da
/ parede que lhe fique oposta,
tendo 6 ea O DL ASA
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afastamento medido sobre per
pendicular traçada, em plano
horizontal, ao meio do peito
ril ou soleira do vão indica
do;
II - Permitir a inscrição de | um
círculo de 1,5 m (um metro e
meio) de diâmetro, no minimo
ui - Permitir, acima do segundo
pavimento, ao nível de cada
um a inscrição de um círculo
com diâmetro igual ou menor
em até 20% (vinte por cento)
da distância do piso conside
rado ao do imediatamente su-
j perior.
Art. 41 - As secundárias devem satis -
fazer às seguintes condições:
I - Ser de 1,5 m (um metro e
meio), no mínimo, o afastamen
to de qualquer vão à face da
parede que lhe fique oposta ,
afastamento este medido sobre
perpendicular traçada, hori -
zontalmente, ao meio do peito
ril ou soleira do vão indica-
do;
Eiba - Permitir a inscrição de círcu
lo de, no mínimo, 1,5 (um me-
tro e meio) de diâmetro;
III - Possuir area mínima de 6 mí
(seis metros quadrados).
Art. 42 - A cobertura da área será per-
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mitida, desde que sejam obedecidos os seguintes requisitos:
I - Não existir qualquer elemen-
to constitutivo da cobertura
acima do nível dos peitoris
das janelas do segundo pavi-
mento;
(E - Permitir a inscrição de um
círculo de 1,5 m (um metro e
meio) de diâmetro;
III - Possuir a área mínima de 6mº
(seis metros quadrados);
IV - Ter área de iluminação equi-
valente à metade da superfi-
cie da area total.
Art. 43 - Respeitadas as exigências des
te Código,as áreas de frente não estarão sujeitas a regras relativas
a formas e dimensões.
SEÇÃO II
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 44 - Todo compartimento, seja qual
for sua destinação, deverá dispor de abertura comunicando com o lo -
gradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de iluminação e
ventilação.
Paragrafo Unico - O disposto neste artigo
não se aplica a corredores e caixas de escadas.
Art. 45 od Mil circulação de ar será as -
segurada por dispositivos colocados nas aberturas de que trata (o)
"caput" do artigo anterior.
VA Art. 46 = O total das superfícies das
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S CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
P.
aberturas não poderão ser inferior a:
a - 1/6 (um sexto) da superfície
do piso, nos dormitórios;
b - 1/8 (um oitavo) da superfí -
cie do piso, nas salas de es
tar, nos refeitórios, escri-
tórios, cozinhas e banheiros
Ê - 1/10 (um décimo) da superfi-
cie do piso, nos armários 3
lojas e sobrelojas.
Parágrafo Único - Essas relações poderão '!
ser equivalentes a 80% (oitenta por cento) daquelas definidas no arti
go presente, quando os vãos abrirem para áreas cobertas, varandas, pór
ticos, alpendres ou marquises e não houver parade oposta a superfície
desse vão a menos de 1,50 m (um metro e meio) do limite da cobertura
da área da varanda, do pórtico, do alpendre, ou da marquise cuja co -
bertura não exceda 1,00 m (um metro) de largura e desde que não exis-
ta paredes nas condições indicadas.
Art. 47 - Não poderá haver aberturas !
em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50 m (um metro e
meio) desta.
Art. 48 - No caso de construções espe-
ciais, será permitida a adoção de dispositivos especiais para ilumina
ção e ventilação artificiais.
Art. 49 - As aberturas para iluminação
e ventilação dos compatimentos de longa permanência confrontantes em
economias diferentes localizadas num mesmo terreno, não poderão ter
entre elas distância menor de 3,00 m (três metros) mesmo que estejam
em um mesmo edifício.
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Parágrafo Único - São considerados de per-
manência prolongada os compartimentos assim especificados neste Codi-
go.
Art. 50 - Em cada compartimento, uma das
aberturas pelo menos, terá sua vaga distanciada do teto, máximo 1/6
(um sexto) do pé direito, salvo o caso do compartimento situado em
sótão, quando as vergas distarão do teto no máximo vinte centímetros.
Art. 51 - As aberturas para o extintor '!
poderão ser dispensadas, desde que fiquem asseguradas a iluminação
por eletricidade e a perfeita remoção do ar, por meio de chaminés de
tiragem, poços de ventilação e forro falso ou ventilação artificial,
com ou sem refrigeração.
Parágrafo 1º - As chaminés de tiragem ou
os poços de ventilação deverão satisfazer as seguintes exigências:
a À - Terem seção transversal com
área superior a 1.00m? ( um
metro quadrado );
b e —- Permitir a inscrição de um
círculo de um círculo de 60
cm (sessenta centimetros)de
de diâmetro, no mínimo, na
seção transversal;
c - Terem comunicação, na base,
com o exterior, por meio de
abertura correspondente a
1/4 (um quarto), no mínimo,
da seção transversal, muni-
da de dispositivo que permi
ta regular entrada de ar;
e)
| d - Possuir escadas de ferro em
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toda sua extensão, permitindo
visitação e vistoria.
Paragrafo 2º - À ventilação por meio de
forro falso e através de compartimento contínuo deverá satisfazer as
seguintes exigencias:
a - Abertura de ventilação ser
provida de veneziana basculan
te à entrada de compartimento
ou de grade ou de tela metáli
ca, bem como de proteção | no
exterior contra águas pluvia-
sy
b - À abertura de ventilação ser
feita em toda largura da pare
de e não ser inferior a 1,00m
(um metro) nem ter a | altura
livre inferior a 0,40cm (qua-
renta centimetros);
e - O túnel de ligação ter reves-
timento liso;
d - A redução do pé direito do
compartimento onde for coloca
do o forro falso não poderá
ser inferior ao mínimo estabe
lecido por este Código para o
pê direito:
Amb 52 - Em qualquer caso de ventila -
ção mecânica ou de ar condicionado será obrigatória a apresentação
do projeto, com memorial discritivo contendo a especificação do equi
pamento, além dos dados e cálculos.
Parágrafo Único - O projeto de que trata
este artigo será apresentado em 2 (duas) vias das quais 1 (uma) fica
rá na obra para a devida verificação quando da visita dos fiscais.
s SÁ
na é
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Art. 53 - As instalações de remoção de
ar ou condicionamento, em compartimento de permanencia prolongada não
excluem a obrigatoriedade das exigencias
de iluminação e ventilação
naturais nem das dimensões das aberturas previstas neste Codigo.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO, FORMA
E DIMENSIONAMENTO DOS CÔMODOS OU COMPARTI-
MENTOS
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 54 -
Para os efeitos deste Código
o destino dos compartimentos das edificações sera considerado tanto
pela planta no projeto como pela sua finalidade lógica.
mentos e a seguinte:
manência prolongada:
1
Art. 55 -
Parágrafo 1º
A classificação dos comparti
De permanência prolongada;
De utilização transitória;
De utilização especial.
- São compartimentos de per
Dormitórios;
Refeitórios;
Salas de estar e visitas;
Salas e gabinetes de traba -
lho;
Estúdios;
Escritorios;
CEP 38.490.000 — ESTADO
Parágrafo 2º —
zação transitória:
Parágrafo 3º -
zação especial:
Art. 56 -
ra aprovação dos projetos a existência de
estabelecidas na tabela seguinte:
//
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
DE MINAS GERAIS
Consultórios;
Biblioteca;
Lojas;
Copas, cozinhas e outros de
destino semelhantes.
São compartimentos de utili
| Vestíbulos;
Salas de espera;
Corredores;
Caixas de escadas;
Banheiros e sanitários;
Despensas e rouparias;
Arquivos, depósitos e | ou-
tros de destinação semelhan
tea
São compartimentos de utili
Adegas;
Câmaras escuras;
Caixas fortes;
Caixas de elevadores, poços
e casas das maquinas;
Garagens;
Subterrâneos e outros de
várias utilidades.
São condições essenciais pa
dimensões e áreas minimas
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CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
= ” DITA
COMPARTIMENTOS | ii PE iam A
| MINIMA (MINIMO ) MINIMA
|
1 - Dormitórios | 10,0 m? 2,50 m 2,5 m
2 - Refeitórios | 12,0 m 2,50 m 3,0 m
3 - Salas de estar e visita | 10,0 m? 2,50 m 2,5 m
4 - Salas e gabinetes de
trabalho 12,0 mº 2,50 m 3,0 m
5 - Estúdios lo ai 2,50 m 3,0 m
6 - Bibliotecas || 15,0 mº 2,50 m ;0 m
Fl |iLoljas | 1050/mº 2,50 m 2,5 m
8 - Salas de aulas = 18,0 m? 2,50 m 3,0 m
9 - Copas, cozinhas e outros| 12,0 m? 2,50 m Bi Om
10 - Vestíbulos | 6,0 m 2,50 m 2,0 m
11 - Salas de espera q | 6,0 mº 2,50 m 31 0'm
12 - Corredores | — -. 35:
13 - Banheiros e sanitários | 2,4 m? 2,30 m ;2 m
14 - Despensa e rouparias | 6,0 m? 2,50 m 2,0 m
15 - Garagens É 8,0 m? 2,50 m 2,0 m
a! E Pe ss IS ALA A RO
Parágrafo Único - As portas, nos compar-
timentos de permanência prolongada, terão largura mínima obrigatória
de o,80cm (oitenta centímetros), com exceção apenas para os dormitó-
rios, que poderão ter portas com largura mínima de 0,70 cm ( setenta
centímetros) e nos de utilização transitória e especial tal largura
mínima poderá ser de 0,60 cm (sessenta centímetros).
SEÇÃO II
DAS CAIXAS DE ELEVADORES, POÇOS E | CASAS
DE MÁQUINAS
ARES DA - Em edifícios que tenham de
dispor de um ou mais elevadores, o projeto arquitetônico deverá as -
segurar o mais adequado sistema de circulação vertical, apresentando
claramente a localização arranjo e dimensões de caixa dos elevadores
RSS PRIDE pa AA RAD
23
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CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
na é
localização, dimensões e ventilação da casa das máquinas e meio de
acesso à mesma, além da profundidade dos poços, adequada a velocida
de dos elevadores.
Parágrafo 1º - As medidas mínimas de
frente da caixa de elevadores para portas com vão livre de 0,80 cm
(oitenta centímetros) são as seguintes:
a - 1,90m (um metro e noventa
centímetros) no caso de
porta da cabine corrediça
horizontal de uma folha e
portas dos pavimentos ei-
xo vertical ou no de por-
tas de cabine e dos pavi-
mentos corrediços horizon
tais de uma folha.
b --1,70m(um metro e setenta
centímetros) no caso de
portas da cabine corredi-
ça horizontal de duas fo-
lhas e portas dos pavimen
tos eixo vertical.
c - 1,50m(um metro e cinquen-
ta centímetros) no caso
portas da cabine e dos pa
vimentos corrediços hori-
zontais de duas folhas .,
com abertura lateral.
d - 1,80 m (um metro e oiten-
ta centímetros) no caso
de portas de cabine e dos
pavimentos corrediços ho-
rizontais de duas folhas,
com abertura central.
"um Macae tn detido (| A GIRA DIR A
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Parágrafo 2º - O pé direito da casa das má
quinas deverá ser, no mínimo, de 2,0 m (dois metros) e o espaço livre
entre a parte mais alta das máquinas e o teto deverá ser de 1.0 m (um
metro).
Parágrafo 3º - O acesso à casa das máqui-
nas deve ser suficiente para que permita a entrada de qualquer parte
das máquinas.
SEÇÃO III
DAS CAIXAS DE ESCADA
Art. 58 =A iluminação e ventilação
das caixas de escada devem obedecer ás normas deste Código.
Art. 59 - A iluminação deve ser, prefe
rencialmente natural.
Art, 60 -A iluminação artificial das
caixas de escada sé será permissível quando este compartimento tiver
de ser colocado. para melhor adequação dos elementos componentes da
edificação, de forma tal que não permita a natural.
Art. 61 - A ventilação permanente das
caixas de escadas deverá ser a nível de cada pavimento.
SEÇÃO IV
DOS LAVADOUROS
Art. 62 - Os lavadouros serão construí
dos em locais devidamente cobertos e arejados.
Parágrafo 1º - São elementos dos lavadou -
ros: tanques, devidamente impermeabilizados; ralos ligados à rede de
esgotos ou na inexistência de as, escoar para sumidoros.
/ i DODiBIA dy
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Parágrafo 2º - Os tanques, obrigatoriamen-
te, deverão ser ligados a água corrente existindo a proibição de es-
coamento para o logradouro público.
Art. 63 - Nos edifícios de apartamen-
tos os lavadouros deverão ter área mínima de 4,00 m? (quatro metros
quadrados), com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centíme -
tros).
Paragrafo Unico - os lavadouros ou áreas
de serviços deverão ser na proporção de 1 (um) para cada apartamento
SEÇÃO V
DAS CÂMARAS PARA INSTALAÇÃO DE TRANSFORMA-
DORES
Art. 64 - É obrigatória a inclusão de
câmara destinada à instalação de transformadores de distribuição e
acessórios necessários para seu suprimento nas edificações que se en
quadrem em pelo menos um dos seguintes requisitos:
I - Possuir seis ou mais pavi -
mentos, inclusive, o térreo
HT - Tiver área construída supe-
rior a 1.000 mº ( um mil me-
tros quadrados);
III - Possuir consumo igual ou su
perior a 50 KVA (cinquenta
quilovates).
Art. 65 - AS condições de iluminação,
ventilação, bem como o dimensionamento e todos os demais dados cons-—
tantes do Projeto de instalação da câmara serão normatizados pela AB
NT e de acordo com as prescrições dos técnicos da empresa concessio-
nária do serviço público de energia elétrica.
26
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CAPÍTULO VIII
DOS ELEMENTOS COMPONENTES DAS CONSTRUÇÕES
SEÇÃO
DAS FUNDAÇÕES
Art. 66 - O tipo de fundação a proje
tar deverá ser determinado com base nos seguintes elementos:
1 - Tipo de construção;
ET - Condições topográficas do
local;
III. - Pedologia do terreno;
IV - Características do subsolo
ds - Disposição, grandeza e na-
tureza das cargas a serem
transferidas ao subsolo;
VI - Fundações e estado dos edi
fícios vizinhos.
Art, 67 - As fundações obedecerão |,
em todos aspectos, as normas prescritas pela ABNT e por órgãos por
ela reconhecidos.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art, 68 - Seja qual for a estrutura
das edificações, tijolos, concreto armado, concreto protendido, aço,
madeira, ou qualquer outro tipo especial de material, o projeto es-
trutural deverá obedecer, rigorosamente às normas da ABNT.
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Art. 69 - Mesmo nas edificações de
dois ou menos pavimentos e nas não destinadas a fins especiais,
no projeto arquitetônico deverão constar indicação, no mínimo j
dos elementos estruturais.
ArtUTO - As edificações que tiverem
mais de dois pavimentos e as de destinação especial deverão ser,
preferencialmente, de estrutura de concreto ou metalica.
Artis Ze - Às estruturas ou elementos
estruturais aparentes só serão permitidos quando os resultados
do partido arquitetônico adotado e indicado expressamente no res
pectivo projeto.
SEÇÃO III |
DAS PAREDES
Art. 72 - No projeto arquitetônico ou
no projeto estrutural, este quando for o caso, deverão ficar ri-
gorosamente estabelecidos as dimensões, alinhamentos, espessuras
e demais detalhes das paredes.
Parágrafo 1º - Em qualquer compartimento,
seja qual for sua destinação, as paredes que formarem ângulo de
menos de 60º (sessenta graus), serão concordadas por outra de
largura mínima de 20 cm (vinte centímetros).
k
Paragrafo 2º - As espessuras das paredes
serão estebelecidas de acordo com as cargas que serão por elas
suportadas e resistencias dos materiais empregados.
Parágrafo 3º - Quando não tiverem de ser
construída de tijolos, será obrigatória a fixação das espessuras
das paredes tomando-se por base as daquele material, bem como a
comparação das qualidades físicas, quando ao isolamento térmico
ou acústico e a capacidade de resistência dos agentes atmosféri-
cos.
DERAM APAE SSD TERA TED po TA
28
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Art. 73 - Nos edificios comuns ate
dois pavimentos, as paredes externas serão de um tijolo, no mínimo.
1 Art. 74 - As paredes internas ou di-
visões poderão ser de 1/2 (meio) tijolo.
Art. 75 - As paredes externas das pe
quenas moradias situadas na zona suburbana e as paredes de corpos
secundários e das dependências de um só pavimento, poderão ter es -
pessuras de 1/2 (meio) tijolo.
Art. -76 - Quando constituirem estru
tura de sustentação as paredes de tijolos ficam sujeitos a compro -
vação de estabilidade.
(Ato VA - As paredes de armários e
de cabides bem como as que suportarem cargas e as de meia altura |,
poderão ter espessuras de um 1/4 (um quarto) de tijolo.
Art, 78 - As paredes comuns a dois
edifícios constituindo ou não divisa de propriedade deverão ter es-
pessura mínima de 1 (um) tijolo e elevarem-se até o teto.
Art. 79 = As paredes de blocos de vi
bros deverão ter espessura variáveis de acordo com o tipo de mate -
rial escolhido assegurada sua estabilidade.
Art. 80 - Poderão ser feita, em es -
critório e consultórios, para separação de dependências, paredes di
visórias de madeira, vidros ou outros materiais recomendados pela
ABNT.
Parágrafo 1º - Cada divisão deverá ter
a área mínima estabelecida por este Código.
Parágrafo es - Quando atingirem o teto,
as divisões deverão satisfazer as exigências relativas à ilumina -
çao e ventilação, exceto quando tiverem livre na parte superior |,
pelo menos 1/3 (um terço) de pé direito.
RL A pel TR RR PI O
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Paragrafo 3º - Na altura das divisões |,
não poderão ser construído forros.
SEÇÃO IV
DOS PISOS
Art. 81 - Os pisos de compartimentos
assentes diretamente ao solo deverão ter por base camada impermeabi
lizada de concreto, com espessura de 0,10 cm ( dez centímetros).
Art. 82 - Nos edifícios de mais de um
pavimento, os pisos serão de material incombustível.
Art. 83 - A exigência no presente ar
tigo é extensiva aos pisos dos pavimentos, passadiços, ou galerias
de edificios de apartamentos, hoteis, hospitais, casas de diversões
e clubes, bem como edificios industriais e comerciais.
) SEÇÃO V
DAS COBERTURAS
Art. 84 - Nas coberturas, seja qual
“for sua estrutura, madeira, concreto, metálica ou qualquer outro ti
po de material serão observadas as normas instituídas pela ABNT.
Art. 85 - Nas coberturas dos edifíci-
os serão empregados materiais imcombustíveis, imputrecíveis de bai-
xa condutibilidade calorífica, impermeáveis e capazes de resistir à
ação dos agentes atmosféricos.
Art. 86 - A cobertura dos edifícios
devera ser conveniente impermeabilizada, quando constituida por la-
jes de concreto e nos demais casos em que o material empregado não
seja sua propria natureza Mo
30
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SEÇÃO VI
DAS FACHADAS
Art 187 - Todo e qualquer projeto de
construção, reconstrução, reforma e acréscimos será objeto de fisca
lização da estética das fachadas, especialmente aqueles visíveis
dos logradouros públicos. |
Paragrafo 1º - Nas fachadas, deverá ser
guardada o necessario equilibrio estetico entre os seus diversos
elementos componentes.
. h
Paragrafo 2º - As fachadas deverao apre-
sentar harmonia em relação as edificações vizinhas, sem que isto im
plique, necessariamente em igualdade ou similitude de estilo.
Parágrafo 3º - os materiais a serem em -
pregados no investimento das fachadas serão objetos de exame e apro
vação do orgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 88 - Nos edifícios construídos
no alinhamento do logradouro público não será permitida nenhuma sa-
liência na fachada do pavimento terreo.
Parágrafo Único - Acima do pavimento tér
reo nenhuma saliência poderá ser superior a 0,30cm (trinta centíme-
tros) em relação ao plano vertical que passa pelo referido alinha -
mento.
Art. 89 - Nos edifícios a serem cons-
truídos em lotes localizados em logradouros onde é obrigatório re-
cuo frontal, serão permitidos balanças acima do pavimento térreo
equivalente a 20% (vinte por cento) do recuo, desde que não seja su
perior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 90 - Nos edifícios a serem cons-
truídos sobre as divisas Ada não será permitida a construçao
CPAD DOE CUTE ERR TA PE LUA E
3t
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de balanças sobre os recuos obrigatorios ou sobre passeios.
Art. 91 - As fachadas secundarias e
demais paredes externas, bem como os anexos de edificios, deverão har
monizar-se. no estilo e nas linhas, com a fachada principal.
SEÇÃO VII
DAS ESCADAS E RAMPAS
Art. 92 - As escadas deverão ter as se
guintes larguras mínimas úteis.
I - 0,80 cm (oitenta centímetros)
em edifícios uni-habitaciona
is, observado o raio mínimo
de 0,60 cm (sessenta centíme
tros) em relação ao eixo |
quando forem circulares;
II = 1,20 (um metro e vinte centi
metros) em edifícios residen
ciais ou comerciais de até 3
(três) pavimentos ou destina
dos a locais de reunião com
capacidade de até 150 (cento
e cinquenta) pessoas.
Parágrafo 1º - Em edifícios destinados a
fins recreativos com capacidade superior a 150 (cento e cinquenta)pes
soas, a soma da largura das escadas deverá corresponder a um centíme-
tro por pessoa.
Parágrafo 2º - As escadas destinadas a
usos sucundários e eventuais, como as de acesso a compartimentos não
habitáveis, poderão ter largur mínima útil de 0,60 cm (sessenta cen-
timetros). /
turámdo! dh indandAR O Sist SD PES SS
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Parágrafo 3º - À largura útil de qualquer
escada é medida entre as faces internas dos corrimãos ou das paredes
que as limitarem lateralmente.
Parágrafo 4º -— Nos casos de degraus em le
que de escadas de lances retos são extensivas as prescrições relati-
vas a escadas circulares.
Art. 93 - Em nenhum edifício, a exis -
tência de elevador dispensa a construção de escadas.
Art. 94 - As escadas deverão ter desen
volvimento contínuo dos pavimentos.
Parágrafo 1º -— A altura livre das escadas
será, no mínimo, de 2,0 m (dois metros).
Parágrafo 2º - A altura dos degraus das
escadas não poderão ser superior a 0,18 cm (dezoito centímetros) nem
a largura ser inferior a 0,25 cm (vinte centímetros), obecedendo sem-
pre as relações indicadas pela técnica arquitetônica.
Parágrafo 3º -— No lado interno das curvas
as larguras mínimas dos degraus poderá chegar a 0,8 cm (oito centíme
tros).
Parágrafo 4º - Quando o número de degraus
ultrapassar a vinte será obrigatória a intercalação por um patamar ,
com a profundidade mínima igual a largura das escadas.
Art. 95 - As escadas em caracol só
serão permitidas para uso privativo e acesso a um único pavimento ,
quando construídas com material combustível.
Parágrafo Único - Para servirem a mais de
um pavimento, as escadas em caracol so serão permitidas nas torres ,
desde que construídas com material incombustível.
pi 96 - As escadas e rampas deve -
luzcenda h nnehR A Li SiS eram lá da
33
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rão ser construídas com material incombustivel, com exceção apenas pa
ra os corrimãos.
Parágrafo Único - É permitida a construção
de escadas de madeira ou similar quando for de acesso a um unico pavi
mento de uso privativo.
Art.) 97 - As escadas ou rampas que ven-
cam alturas superiores a 6,0 m (seis metros) deverão ser protegidas
por meio de parede ou corrimãos.
Art. 98 - Quando a ligação entre pavi -
mentos for por meio de rampas, estas deverão obedecer as mesmas dimen
sões previstas neste Código para as escadas.
Parágrafo 1º - A inclinação das rampas não
poderão ser superior a 12% (doze por cento).
Parágrafo 2º - A mudança de direção das
rampas serão concordadas por meio de patamares.
SEÇÃO VIII
DAS GALERIAS FORMANDO PASSEIO
Art . 99 - As galerias formando passeio
poderão ser construídas nos logradouros que a Lei Municipal permitir
e obedecerão a projetos aprovados por órgão da Prefeitura Municipal.
Art. 100 | - Nos edifícios que tiverem de
apresentar na face térrea, passeios cobertos pelos pavimentos superio
res formando galerias, estas deverão satisfazer, obrigatoriamente, as
seguintes exigências.
a - 5,00 m (cinco metros) de lar-
gura, medidos do alinhamento
do logradouro, na área parti-
A) cular;
AESA RT ATIRE SRA S TRIM ATTRETER
34
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b - 7,50 m (sete metros e cinquen
ta centímetros) da altura;
o - Pilares, construidos no ali -
nhamento dos logradouros;
o| - Espaçamento entre colunas de
4,00 m (quatro metros) no mí-
nimo.
Paragrafo 1º - Os meio-pilares extremos
que ficarem ligados aos dos edifícios vizinhos, deverão formar uma
única peça.
,
Paragrafo 2º - Em um mesmo logradouro, as
galerias deverão ser contínuas.
Parágrafo 3º - Nas faces dos pilares ou
nas faces externas dos pavimentos sob as galerias, não serão permiti
dos quaisquer saliências ou corpos balanciados, admitindo-se somente
a colocação de letreiros luminosos e de aspecto estético, com saliên
cia máxima de 0,60cm( sessenta centímetros) e acima do nível do pas -
seio 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros).
Parágrafo 4º - Acima da galeria, na facha
da do edifício, sobre o alinhamento do logradouro, não será permiti-
do nenhuma saliência ou balanço.
SEÇÃO IX
DOS MUROS E GRADIS
ARES LOM - No edifício construído com
recuos poderá ser adotado uma das seguintes soluções:
I - Ser o nível do terreno, com-
preendido pelo recuo exigido
elevado até a altura de 0,80
cm (oitenta centímetros) aci
A ma do nível do meio-fio, me-
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dido no alinhamento, garanti
da a integração desta área
com passeio público.
II - Ser o nível do terreno, no
alinhamento, fechado com mu-
ro ou gradil até a altura de
2,20 m (dois metros e vinte
centímetros), se tiver até
quatro pavimentos, incluindo
fo) térreo;
EALIE - Ter gradis, com altura máxi-
ma de 1,20 m (um metro e vin
te centímetros), nas divisas
laterais dos terrenos, entre
alinhamento e a linha do re-
cuo obrigatório.
Parágrafo Único - Os muros que constituem
divisas laterais e de fundo dos terrenos deverão ter altura máxima de
2,20 m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao terreno mais
baixo.
SEÇÃO X
DAS MARQUISES
Art. 102 - As marquises nas fachadas de
edifícios construídos no alinhamento de logradouro deverão obedecer
as seguintes exigências:
I - Fazerem sempre parte inte -
grante da fachada como ele -
mento estético;
TI - Não excederem à largura do
passeio nem terem seja qual
for o caso, balanço superior
a 3,00 m (três metros) e al-
DM tura máxima de 4,00 m (qua -
36
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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tro metros).
UI - Não apresentarem quaisquer de
seus elementos estruturais ou
decorativos abaixo da cota de
3,00 m (três metros) em rela-
ção ao nível do passeio, sal-
vo no caso de consolos, os
quais, junto à parede, pode -
rão ter essa cota reduzida a
2,50 m (dois metros e cinquen
ta centímetros);
IV - Não prejudicarem a iluminação
e arborização pública nem
ocultarem as placas indicado-
ras das denominações de logra
douros públicos;
V - Serem construidas com materi-
al incombustivel e resisten -
tes à ação do tempo;
ARDE : - Terem, na face superior, cai-
“mento em direção a fachada do
prédio capaz de conduzir as
às águas através da calha que
será instalada com condutores
para coletarem águas encami-
nhado-as sob o passeio pas -—
seio para asargeta do logra -
douro;
VII - Serem providas de cobertura
protetora, quando revestidas
de vidro estilháçavel ou de
outro material quebrável;
VIII - Serem construídas até a linha
de divisa das respectivas fa-
chadas, a fim de evitar qual-
quer solução de continuidade
entre as marquises contíguas,
ressalvados casos especiais
na dia Pr A AR IDA
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ou previstos por este Código.
Parágrafo 1º - As marquises da mesma qua -
dra, terão altura e balanço uniformes, salvo se o logradouro for acen
tuadamente em declive.
Paragrafo 2º - Nas quadras onde ja existi-
rem marquises, serão adotados a altura e o balanço de uma delas para
padrão das que no futuro ali se construírem.
Parágrafo 3º - Não sendo aconselhável, por
motivos estéticos, a reprodução das características lineares de mar -
quises já existentes,| o órgão competente da Prefeitura Municipal pode
rá adotar outras como padrão.
Paragrafo 4º - Quando construidas em logra
douros de grande declividade, as marquises compor-se-ão de tantos seg
mentos horizontais quantos forem convenientes.
Art. 103 - Nas edificações a serem cons -
truídas em lotes localizados em logradouros onde é obrigatório ore -
cuo frontal e onde o pavimento térreo destinar-se a comércio, poderão
ser construídas marquises nas suas fachadas, observados os seguintes
requisitos: ;
I : - Terem altura maxima do pavimen
to térreo;
NA - Terem balanço máximo de 3m
(três metros);
III - Guardarem uma distância mínima
de igual a 1,50 (um metro e
cinquenta centímetros).
Paragrafo Único - Para proteção das entra-
das de edificações exclusivamente residências, serão permitidas peque
nas marquises.
38
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CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 104 - No caso de edificações de acen
tuado valor arquitetônico, as marquises deverão ser, obrigatoriamente
incorporadas ao estilo das fachadas.
CAPÍTULO IX
DOS TIPOS DE EDIFICAÇÃO
SEÇÃO 1
DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS
SUB - SEÇÃO 1.
DAS EDIFICAÇÕES UNI-HABITACIONAL
Art. 105 - Qualquer edificação uni-habita
cional deverá ser constituída, no mínimo, de sala, cozinha, dormito -
rio e sanitário, obedecendo, sempre, as dimensões que lhe são especi-
ficadas por este Código.
Paragrafo 1º - Alem dos requisitos previs-
tos no presente artigo as unidades uni-habitacionais deverão ter:
T - Sanitário comunicando direta -
mente com seu interior;
ue - Instalações de abastecimento
de água ligadas diretamente à
rede pública, quando esta exis
tir no logradouro;
III - Rede de esgotos sanitários, li
gados diretamente à rede públi
ca, quando esta existir no 10-
gradouro;
IV - Instalação elétrica;
39
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
V - Terreno convenientemente y
preparo de modo a possibili-
tar o escoamento de aguas
pluviais;
VI - Lavadouros cobertos e conve-
nientemente esgotado.
Parágrafo 2º -— Em toda e qualquer habita-
ção, o acesso a cada um dos compartimentos e a cada um dos dormito -
rios e a um sanitário com banho, pelo menos, não poderá Ser, feito
através de dormitórios.
Parágrafo 3º - Pelo menos as áreas de ser
viços deverão ser muradas de modo a garantir sua indevassabilidade ,
desde os logradouros públicos.
SUB - SEÇÃO II
DAS HABITAÇÕES CONJUGADAS
Art. 106 - Nas habitações conjugadas, o
conjunto deve satisfazer as seguintes exigências:
I - Respeitar cada residênciá as
disposições contidas neste
Código referente a residên -
cias uni-habitacionais;
II - Construir um único conjunto
arquitetônico;
.
Paragrafo 1º - Quando houver, na mesma |,
quadra, residências ou projetos de residencias aprovados, os niveis
de pcitoris e vergas obedecerao aos existentes.
Parágrafo 2º - É livre a escolha de esqua
drias para cada residência, desde que sejam mantidas as linhas geomé
tricas essenciais das hadas das duas residências conjugadas.
PU REQUER DE TRR DUE SE A IEA
40
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 3º - Na construção de residên-
cias conjugadas sera permitido a separação das residências por meio
de muros.
Art. 107 | - No caso de duas habitações
conjugadas de dois pavimentos, cada uma delas deve servir exclusiva-
mente para uma residência.
Parágrafo Único - Nenhum acréscimo ou mo
dificação de habitação conjugada de dois pavimentos poderá implicar
que nela seja criada uma nova residência.
SUB - SEÇÃO III
DAS RESIDÊNCIAS SUPERPOSTAS
Art. 108 - Quando da construção de resi
dências superpostas, deverão ser respeitadas os seguintes critérios:
Jr - Existirem acessos independe-
te;
NE - Existir, para uso da residên
cia superior, um hall de
acesso entre o primeiro de -
grau da escada e a porta da
entrada.
SUB - SEÇÃO IV
DAS MORADIAS POPULARES
Art. 109 -— As moradias populares, além
dos dispositivos deste Codigo que lhe foram aplicados, deverão satis
fazer às seguintes exigências:
Nº - Serem de um único pavimento;
ip - Terem área máxima construída
PERL APAE RR DARI TT Gp DATA SRA
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 —
geminadas, estas, além das
radias populares, isoladas
quitetônico.
dos predios por meio muros.
de madeira, sua construção
guintes exigencias
VI -
Art. 110. -
prescrições
1
ESTADO DE MINAS GERAIS
de 60,00 m? (sessenta metros
quadrados);
Terem salas e dormitórios com
areas mínimas de 9,0 m” (nove
metros quadrados);
Terem os compartimentos desti
nados a banheiro e sanitário
com área mínima de 2,40m? (do
is metros e quarenta centíme-
tros);
Possuirem as paredes externas
e divisorias amarradas por
uma cinta contígua;
Terem as paredes divisórias
elevadas até a altura do pé
direito.
No caso de moradias populares
deste Código fixadas para mo-
deverão constituir um único conjunto ar -
Parágrafo Único - É permitida a separação
At
No caso de moradias populares
so será permitida quando atender as se -
I E
Serem construídas sobre pila-
res incombustíveis ou embasa-
mento de alvenaria,tendo 0,60
cm (sessenta centímetros), no
mínimo, de altura acima do so
lo;
Terem o pé direito mínimo de
3,00 m (três metros) nos como
dos de utilização noturna e
42
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CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
de 2,50 m (dois metros e cin -
quenta centímetros) nos demais
compartimentos;
III - Terem compartimentos de perma-
nência prolongada com área
igual ou superior a 9,00m* (me
tros quadrados)
IV - Terem um único pavimento;
V - Terem as divisões internas de
madeira ou alvenaria elevados
até a altura do pé direito;
VI - Terem as paredes divisórias com
espessura de, no mínimo, meio
tijolo;
VII - Possuirem todos os compartimen
tos dotados de iluminação e
ventilação conforme dispõe o
presente código.
Parágrafo 1º —- A cobertura, em duas águas
pelo menos, deverá ser feita de material incombustível.
Parágrafo 2º - Não poderá existir comuni-
cação direta da cozinha com o banheiro e sanitário nem desses com os
demais compartimentos.
Parágrafo 3º - A parte do porão correspon
dente à cozinha e ao banheiro e sanitário deverá ser aterrada.
Art. 112 - A licença para construir casa
de madeira sera concedida sempre em carater precario.
Parágrafo 1º - Decorridos cinco anos de
data em que for expedida a licença, a casa de madeira deverá ser de -
molida, quando a Prefeitura o exigir, independente de qualquer ideni-
zação.
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CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 2º - No caso de desapropriação
do imóvel após o prazo fixado no parágrafo anterior, não “será
computado o valor da casa de madeira.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SUB - SEÇÃO I
DOS EDIFÍCIOS DE SALAS PARA ESCRITÓRIO E
CONSULTÓRIOS OU PARA FINS COMERCIAIS
Art. 113 - Os edifícios de salas para
escritórios e consultórios ou para fins comerciais e artesanais de
mais de dois pavimentos além das“prescrições estabelecidas por es-
te Código, deverão atender ainda as seguintes exigências:
I - Terem estrutura, paredes, pi
sos, forros e escadas cons -—
truídos de material incombus
tível em esquadrias e corri-
mãos e como revestimento, as
sente diretamente sobre o ci
mento ou tijolo;
II - Terem hall, no pavimento tér
reo e nos demais, com "àrea
igual ou superior a 1% ( um
por cento) da área total
útil das salas, não podendo
ser inferior a 5,00 m? (cin-
co metros quadrados);
PUT - Terem as salas com pé direi-
to o mínimo de 2,50m ( dois
metros e cinquenta centíme -
tros);
IV - Disporem de 2 (dois) elevado
VA res, sendo um destinado a
44
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CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
cargas;
V - Possuirem em todas as salas do
pavimento terreo sanitarios
destinados ao sexo masculino e
feminino.
Parágrafo 1º - O pé direito mínimo poderá
ser reduzido até 10% (dez por cento), desde que o Órgão competente da
Prefeitura esteja de acordo e sejam atendidas as condições de ilumina
ção e ventilação.
Parágrafo 2º - Nos edifícios de que trata
o presente artigo não será permitido e existência de moradias, exceto
a do zelador. é q ]
SUB - SEÇÃO II
DAS GALERIAS INTERNAS
Art. 114 - As galerias internas, ligando
vias através de edifícios, deverão satisfazer as seguintes exigênci-
as:
I - Terem largura mínima de 4,00m
(quatro metros);
11 - Terem pé direito mínimo de
3,00m (três metros);
III - Não servirem de hall para ele
vadores nem de escadas de
acesso a edifícios.
Art. 115 - Nos edifícios comerciais, po-
derá ser permitida abertura de galerias internas na pavimento teril
reo, com a finalidade de dar acesso aos compartimentos destinados a
lojas e sobrelojas, des que a profundidade da referida galeria +
não ultrapasse dez o a sua largura.
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Parágrafo Único - No caso a querise| retere
o presente artigo, a largura e pé direito mínimos da galeria serão
iguais aos fixados pelo artigo anterior.
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 116 - As edificações industriais ,
inclusive as destinadas a oficinas, além dos dispositivos deste Có-
digo que lhes forem aplicáveis, deverão satisfazer as seguintes
exigências:
L “- Terem área mínima de 40,00m?
(quarenta metros quadrados);
II - Terem pé direito mínimo | de
4,00 m (quatro metros) no pa
vimento térreo, e 3,50m(três
metros.e cinquenta centíme -
tros) nos pavimentos superio
res e de 2,50 (dois metros e
cinquenta centímetros) nos
lavatórios e sanitários;
AU - Terem estrutura das paredes
e das escadas de material in
combustível;
IV - Terem estrutura de concreto
armado ou metálica quando a
edificação possuir mais de 2
(dois) pavimentos;
V - Terem as paredes confinantes
do tipo corta-fogo, elevadas
a 1,00m (um metro) no mínimo
acima da calha, quando cons-
truídas junto a divisas;
PE A TUE SRD DE TARA TT | A
46
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DD
Da
iii
VI - Terem os pisos dos comparti -
mentos que assentem direta -
mente sobre o solo constituí-
dos, obrigatoriamente,de base
de concreto de espessura mini
de 0,10 cm (dez centímetros).
VII - Terem porta de acesso com lar
gura nunca inferior a 2,00 m
(dois metros) não podendo
abrir para a parte interna da
edificação;
VIII - Terem escadas ou rampas com
largura livre nunca inferior
a 1,50 m (um metro e cinquen-
ta centímetros);
IX - Terem pelo menos, 1/5(um quin
to) da área do piso dos loca-
is de trabalho iluminada por
janelas, vãos de aberturas 4
incluindo os localizados na
cobertura como lanternings;
X : - Terem área de ventilação natu
ral nos locais de trabalho
correspondentes a 2/3 ( dois
terços), no mínimo, da super-
fície iluminante natural refe
rida no item anterior;
XI - Possuirem cobertura com mate-
rial incombustível e refratá-
rio à unidade;
XII - Terem compartimentos adequa -
dos para depósito de combusti
veis ou material inflamável ,
com forros incombustíveis e
vãos de comunicação interna e
de acesso à escadas vedadas
por portas do tipo corta-fogo
Pu
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XIII - Não possuirem locais de tra-
balho comunicando-se direta-
mente com vestiários, banhei
ros e sanitários, dormitóri-
os ou residências;
XIV - Terem bebedouros higiênicos
de jato inclinado para ser-
vir água potável aos traba-
lhadores;
XV - Terem vestiários, com área
mínima de 8,00 m? (oito me -
tros quadrados) e que não
sirvam de passagem obrigato-
“ria, dotados de armários, de
vidamente separados, para
uso de um e outro sexo e com
área útil não inferior a 0,50
cm? (cinquenta centímetros !
quadrados) por operário, ob-
servado o afastamento míni-
mo de 1,30 m (um metro e
“trinta centímetros quadra -
dos) entre as frentes dos ar
mários.
XVI - Terem sinalização de adver -
tência contra perigo, dentro
e fora do edifício, localiza-
da nas imediações dos pontos
onde possam ocorrer aciden -
tes;
XVII - Terem lavatórios, chuveiros;
e sanitarios para ambos os
sexos, devidamente separados
à razão de um para cada 20
(vinte) pessoas.
PER EU NS TRT TE A
48
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Parágrafo 1º - Quando a natureza do traba-
lho exigir maior intensidade do que a luz fornecida pela superfície É
iluminante natural, esta deverá ser obrigatoriamente completada com
iluminação artificial.
Parágrafo 2º - As aberturas de iluminação,
quando expostas diretamente à luz solar, assim como as claraboias, de
verão ser protegidas adequadamente contra a ofuscação.
Parágrafo 3º - Quando a ventilação natural
não for suficiente, será obrigatória a instalação de aparelhos para
ventilação artificial.
Parágrafo 4º - Quando a atividade a ser
exercida no local de trabalho for incompatível com a iluminação ou
ventilação naturais, estas poderão ser obtidas por meios artificiais.
Paragrafo 5º - Quando existir fonte de ca-
lor excessivo, deverão ser instalados dispositivos artificiais para
proteção contra seus efeitos.
Parágrafo 6º - Nas fábricas ou oficinas on
de trabalham mais de 20 (vinte) pessoas, deverá existir compartimen -—
tos,|| com área mínima de 6,00 m? (seis metros quadrados), destinados !
aos primeiros socorros de urgência, no caso de acidentes.
Parágrafo 7º - As fábricas deverão possuir
locais destinados a carga e descarga dos produtos.
Parágrafo 8º - As fábricas e oficinas que
produzirem ou utilizarem matérias-primas ou produtos de alta combus -
tão deverão ter as fornalhas ligadas a estufas ou chaminés, localiza-
dos internamente em compartimento proprio exclusivo ou no interior
dos edifícios.
AIRE Li ML - Quando de mais de um pavi -
mento, a edificação industrial deverá ser dotada de duas escadas, no
mínimo, além de um número de elevadores proporcional ao número de em-
pregados. Wi
buscando o Mohr. e...
49
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Art. 118 - Nos edifícios industriais on
de tenham que trabalhar mais de trezentas pessoas será obrigatória a
existência de refeitórios.
Art. 119 - Não será permitida a constru
ção de residências anexas aosedifícios industriais, salvo aquela des-
tinada à residência do administrador.
SEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Art. 120 | - Além das disposições deste
Código que lhe forem aplicáveis, as Edificações destinadas ao Comér -
cio deverão ser dotadas de:
IL - Reservatório de água de acor
do com as exigências do or -
gão ou empresa encarregada !
do abastecimento de água, to
talmente independente da par
te residencial, quando se
tratar de edificações de uso
misto;
II - Instalação coletoras de lixo
nas condições exigidas;
III - Abertura de ventilação na
proporção de mínimo 1/6 ( um
sexto) da área do comparti -
mento;
IV - Pé direito mínimo de 4,50 m
(quatro metros e cinquenta
cetímetros), quando da previ
são de jirau no interior da
loja;
V a Instalações sanitárias priva
fj tivas em todos os conjuntos
tecendo o COMO Ane IA
50
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ou salas com areas iguais a
20,0 m? (vinte metros qua -
drados); k
VI - Terem as lojas condições |!
técnicas para a operação de
todo e qualquer ramo ou ati
vidade comercial;
Art/T2l - As edificações para centros
comerciais além dos dispositivos do artigo anterior deverão ser do-
tadas de:
I - Dimensões mínimas nas lojas
não inferior a 8,00 mº (oi-
to metros quadrados);
AM - Área construída não inferi-
or 15,00 m? (quinze metros!
quadrados);
III - Locais de diversões públi -
cas, além de outros destina
dos à prestação de serviços
caso sejam considerados con
venientes;
IV - Planejamento e projeto como
uma unidade imobilário-co -
mercial, destinada a funcio
nar nesta condição;
V - Área privada para estacio-
namento de veículos, nunca!
inferior a 20% (vinte por
cento) da área total cons -
truída.
Parágrafo 1º - Ficam isentas da obrigato
riedade de sanitários, as lojas com área inferior a 60,0 m? (sessen
ta metros quadrados).
hj Parágrafo 2º - As instalações sanitári-
bucondo COM se da
91
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rias poderão ser centralizadas desde que o centro comercial, no seu
conjunto, para cada 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados )
de area contruida, tenha um sanitario completo para ambos os sexos.
Parágrafo 3º - As dependências do centro
comercial poderão ser em qualquer nível, inclusive no subsolo ou co
bertura.
Parágrafo 4º - A natureza do revestimen-
to do piso e das paredes das edificações destinadas ao comércio, de
penderá da atividade a ser desenvolvida, devendo ser executados de
acordo com as Leis Sanitarias vigentes.
SEÇÃO V
DAS EDIFICAÇÕES PARA HOSPITAIS E LABORATÓ
RIOS
Art. 122 - Os hospitais, casas de saúde
e congêneres só poderão ser construídos em lugar seco, distantes de
sítios insalubres e serão afastados, no mínimo 3,00 m (três metros)
de ruas e terrenos vizinhos.
Art. 123 - Os hospitais, casas de saúde
ambulatórios e estabelecimentos congêneres poderão ser construído !
em pavilhões isolados ou em blocos.
Art. 124 | - As edificações destinadas a
estabelecimentos hospitalares, de laboratórios ou congêneres devem
obedecer às condições estabelecidas pela Legislação Federal e Esta-
dual vigentes.
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESCOLAS E ES
TABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 125 -— As edificações destinadas a
buscondo 0 COMO nm rn. re
52
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escolas deverão ser projetadas de forma aatenderem plenamente às fun-
ções do ensino a que se destinam e possibilitem o agrupamento adequa-
do da unidade pedagógica, dos espaços comuns destinados a atividades!
diversas e dos serviços administrativos e gerais, formando conjunto !
integrado.
Art. 126 - As edificações destinadas a
estabelecimentos de ensino, deverão obedecer as normas legais vigen -
tes editadas pela Secretaria de Estado da Educação e outros órgãos do
Governo Estadual e Federal.
SEÇÃO VII
DAS EDIFICAÇÕES PARA HOTÉIS,MOTÉIS E PEN -
SÕES
Art. 127 - As edificações destinadas a
hotéis, motéis e pensões, além dos requisitos constantes deste Codigo
que lhes forem aplicados, deverão satisfazer as condições seguintes:
1 - Terem dormitórios segundo as
especificações deste Código!
para dormitórios em geral;
TE - Terem lavatórios com água
corrente nos dormitorios que
dispuserem de banheiros pro-
prios;
LIT - Terem vestíbulos de entrada
dotado de locais apropriados
para serviços de portaria |,
recepção e comunicação;
IV - Terem salas de estar de uti-
lização comum com área míni -
ma de 20,0 m* (vinte metros
quadrados);
V: - Terem dependências para guar
/ da de utensílios de limpeza;
fuschnda'à Amanha O Di ia Evita la!
VI
VII
NI
IX
XI
XII
XIII
53
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ESG UMCO!
Terem dependências para
serem utilizados pela admi -
nistração;
Terem dependências para:guar
da de bagagens de hóspedes;
Terem entrada de serviço;
Terem rouparia;
Terem reservatórios de água!
de acordo com as especifica-
ções do órgão ou companhia !
encarregada do abastecimento
Terem instalações coletoras!
de lixo, convenientemente lo
calizadas, sem comunicação com
compartimentos utilizados ou
transitados pelos hóspedes o
cozinhas, copas e outros com
partimentos onde se manipu -
lem ou preparem alimentos ou
se depositem gêneros alimen-
riotos:
m
erem, obrigatoriamente, duas
escadas servindo a todos os
pavimentos, sendo uma delas
de serviços, quando não dis-
puser de elevadores;
Terem dois elevadores, sendo
um de serviço, quando e edi-
ficação possuir mais de 03
(três)pavimentos .
Parágrafo 1º - As dependências para!
uso do pessoal de serviço deverão ser independentes, inclusive os
,
sanitarios.
ER AS RD TR E E AO
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Parágrafo 2º - Não serão permitidos as di
visões de madeira ou tabiques nos compartimentos de permanência pro-
longada.
Parágrafo 3º - Nos hotéis e pensões é
obrigatório a existência de um conjunto de sanitários, chuveiro e la
vatório de utilização simultânea e independente, com água quente e
fria, separados para um e outro sexo, para cada grupo de quatro quar
tos que não tenham instalações privativas.
Parágrafo 4º - Todas as instalações de
serviço deverão ter acesso independentes das destinadas aos hóspedes
Art. 128 - Nos edifícios para hotéis |,
motéis ou pensões que disponham de aquecimento central de água, os
compartimentos destinados ao banheiro e sanitário para uso apenas de
dois dormitórios e que comuniquem com estes por antecâmaras de área
não inferior a dois metros quadrados, poderão ser desprovidos de
aberturas para o exterior, desde que satisfaçam a uma destas condi -
ções:
FA -. Ter ventilação assegurada
por condutor de comunicações
com o exterior, estabelecido
sobre o teto falso;
E - Ter uma ventilação assegura-
da por sistema mecânico cen-
tral de renovação de ar.
Art. 129 - A adaptação de edifício para
hotel, pensão ou motel, sé será permitida se forem cumpridas inte-
gralmente as exigências deste Código.
SEÇÃO VIII
DAS EDIFICAÇÕES PARA ARMAZÉNS E SILOS
=,
buscando COM Ene
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Art. 130 - A construção de edificações pa
ra armazéns e silos será permitida em locais destinados à construções
com esta finalidade.
Art. 131 - Os projetos deverão conter,
além das indicações relativas a construção do prédio, os informes que
mostrem claramente a disposição de todo o aparelhamento e maquinaria,
acompanhados de memorial explicativo do funcionamento da indústria e
natureza de seus produtos.
Art. 132 - São obrigatórios vestiários |,
providos de armários e instalações sanitárias, separada para cada se-
xo, na proporção de 1 WC, 1 lavatório e 1 chuveiro para cada 15 (quin
ze) pessoas em serviço. À
Art. 133 - Os depósitos de combustíveis ,
quando existentes, serão instalados em local convenientemente prepara
do.
Art. 134 - As chaminés terão altura sufi-
ciente para impedir que o fumo, fuligem ou outros resíduos comprome -—
tem a utilização de área vizinhas.
Art, 135 - As indústrias, armazéns e si -
los de produção alimentícios terão as paredes revestidas de material
lavável e impermeável.
Art. 136 - Não serão permitidas residên-
cias anexas às construções destinadas a armazéns e silos, salvo uma
única residencial destinada ao administrador ou zelador.
SEÇÃO IX
DAS OUTRAS EDIFICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS
Art. 137 - Para construções destinadas a
fins não previstos neste código, deverá ser consultada a Secretaria!
Municipal de td ii do departamento Técnico competente.
buscondo O OMONÃ cr...
56
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CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 138 - Aos programas arquitetônicos
novos, a S.M.0O. poderá aplicar, quando couber, normas para progra -—
mas arquitetônicos afins existentes neste código.
CAPÍTULO X
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
SEÇÃO 1
DOS CANTEIROS DE OBRAS
Art. 139 - Nas construções ou demoli -
ções em lotes, o conteiro poderá ocupar a totalidade do lote.
Art. 140 -— Nas construções ou demoli -
ções em projeções, a área destinada ao canteiro de obras será deter
minada pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 141 — No caso em que a área do can
teiro de obra permitida neste Código for insuficiente, o responsá -
vel técnico deverá solicitar autorização, por prazo determinado, ao
Departamento competente da Prefeitura Municipal, para ocupar área !
de logradouros públicos, submetendo à sua aprovação croqui com indi
cação das áreas necessárias.
Art. 142 - O canteiro de obras deverá '!
ser cercado em todo o seu perímetro, por tapume de bom aspecto e de
largura mínima de 2,00 m (dois metros).
Parágrafo Único - os tapumes serão cons-
truídos com tábuas de espessura mínima de 2 cm e suficientemente ne
sistentes ao vento, à pressão dos materiais depositados e aos esfor
ços eventuais da construção, terão, ainda, portões com dimensões !
apropriadas ao acesso de veiculos.
Art. 143 -— Os materiais a serem emprega
dos na obra, o DP resultante, deverão ser depositados no
tnscondo é mmE E A a ata da
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CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
interior do canteiro de obras.
Art. 144 — A construção de qualquer edi
ficação só poderá ser iniciada após prévio e adequado preparo do so-
Lol;
Parágrafo 1º - A exigência do presente ar
tigo diz respeito a limpeza do terreno, de forma a deixá-lo comple -
tamente livre.
Parágrafo 2º - Quando existirem edifica -
ções confinantes é obrigatoria a sua vistoria nos seguintes casos:
b - Se as edificações vizinhas !
tiverem fundações rasas;
11 - Se a edificação a ser cons -
truída tiver subsolos ou ní-.
veis de fundações inferiores
aos da fundação dos edifíci-
os vizinhos;
TA “= Se o terreno for pouco con -
sistente.
Parágrafo 3º - No caso de vistoria, deve-
rá ser feita a determinação do tipo de estrutura das edificações con
finantes, a fim de permitir o projeto de escoramento adequado.
Parágrafo 4º - No caso de execução de de-
molição, é obrigatória que sejam tomadas medidas de proteção capazes
de impedir danos a propriedade pertecentes a vizinhos.
Art. 145 - Se houver necessidades de ex
ploração do subsolo esta será feita de acordo com as normas prescri-
tas pela ABNT.
Art. 146 - Não será permitida a constru
ção de edificação terreno pantanoso e alagadiço antes de executa-
das as necessária ras de drenagem e enxugo.
husenado A ahã ss La nua! EADANTREN
58
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO II
DOS TAPUMES
Art. 147 - Qualquer edificação a ser
construída ou demolida situada no alinhamento do logradouro, deverá!
ser obrigatoriamente protegida por tapumes.
Parágrafo 1º - A colocação de tapumes de
verá ser feita antes do início dos trabalhos em terra e depende da
licença para edificar ou da licença para demolir.
Parágrafo 2º — Os tapumes deverão ser
mantidos enquanto perdurarem as obras.
Art. 148 - Os tapumes deverão satisfa-
zer as seguintes exigências:
I - Não ocuparem mais da metade
dos passeios, observando-se
o máximo de 3,00 m (Três me
tros) em qualquer caso;
11 É - Serem feitos com tábuas apa
relhadas e suficientemente
resistentes;
FUI - Terem afixadas de formas |!
bem visíveis, as placas de
numeração da edificação e
as indicadoras de tráfego |
de veículos e a da nomecla-
tura da rua quando forem lo
calizadas em esquinas de lo
gradouros;
Parágrafo Único - Os tapumes deverão ga -
rantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública,
postes e outros dj sitivos existentes nos logradouros.
am erindo: à ane! O DIS a GR ita
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 149 - Os tapumes poderão ser dis -
pensados nos seguintes casos:
1 - Na construção, elevação, re-
'paros ou demolição de muros!
e gradis até 3,00 (três me -
tros) de altura, exceto nas
vias principais;
LM - Nas edificações ou demoli -—
ções afastadas do alinhamen-
to do logradouro destituido!
de passeios e de guias;
TE - Em pinturas ou remendos nas
fachadas, exceto nas vias
principais, desde que sejam
armados andaimes protetores,
suspensos a uma altura míni-
ma de 3,00 m (três metros);
Parágrafo Único - Não poderão existir dis
pensas referidas nos itens do presente artigo, nos casos de logradou-
ros com passeios de largura muito reduzidas ou de trânsito intenso.
SEÇÃO III
DOS ADAIMES E ESCORAMENTOS
Art. 150 - Os andaimes deverão satisfa-
zer as perfeitas condições de segurança, tanto para os trabalhadores!
empregados na obra como para o público em geral.
Ab - Os adaimes não poderão ultra
passar os limites do canteiro de obras.
Anti! |L52 - Os adaimes deverão ser reti-
rados quando se v icar a paralização da obra por mais de 60 (ses -
senta) dias.
JA a ctandi À poda LL RUA O] A O A DR O]
60
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CEP 838.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AmBA ISS - Não será permitido o uso de
madeira roliça em adaimes e no escoramento de vigas.
Art. 154 - No término da obra, caberá
a seu responsável técnico a obrigatoriamente de remoção dos tapumes,
andaimes, entulho e sobras de materiais, bem como a limpeza da área
ocupada pelo canteiro de obras.
CAPÍTULO XI
DA NUMERAÇÃO E ZONEAMENTO
SEÇÃO 1
DA NUMERAÇÃO
Art. 156 - A numeração dos prédios e
terrenos será designada pela Prefeitura e obedecerá às regras já es-
tabelecidas para esse fim.
Parágrafo Único - As placas serão padroni
zadas e obedecerão ás nosmas regulametadas por Decreto do Executivo
e não poderão ser colocadas em ponto que fique a mais de 2,50 m (do-
is metros e cinquenta centímetros), acima da soleira do alinhamento,
ou a mais de 10 m (dez metros) de distância do mesmo alinhamento.
Art. 156 - A numeração de um prédio é
, W , ,
obrigatoria, mas a numeração do terreno vago so se fara a requerimen
to do proprietário e depois que ele o tenha murado.
Parágrafo Único - O número do imóvel é
aquele fornecido pela Prefeitura Municipal. através de seu Departa-
mento competente, cabendo ao proprietário a obrigatória colocação da
placa de numeração nos termos da legislação.
SEÇÃO II
DO ZONEAMENTO
A Rnitcindos é tamaR O RL E ta t dida
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AR 157 - A cidade de Indianopolis /
fica dividida em 3 (três) zonas: Especial, Urbana e Suburbana, para
os efeitos da aplicação deste Código.
Art. 158 - O Executivo Municipal defi
nirá, por Decreto, as áreas e os respectivos polígnos que delimita
rão as zonas de que trata o artigo anterior.
CAPÍTULO XII
DOS LOTEAMENTOS
Art. 159 - O loteamento de terreno ,
para efeito de construção, fica sujeito ao que dispõe a Legislação
Federal vigente, mais o que estabelece este Código.
Art. 160 - Os proprietários de terre-
no a ser loteados terão que apresentar uma planta do imóvel » levan
tamento completo, Planimétrico e Altimétrico, com curvas de nível!
de metro em metro, obedecendo as normas da Legislação Federal con -
cernentes a áreas de lotes e testadas mínimas.
Parágrafo 1º - O levantamento de que tra
ta o presente artigo será apresentado à Prefeitura acompanhado do
título de propriedade, escritura registrada ou certidão do cartório
de registro e com planos do loteamento especificando os lotes desti
nados as edificações segundo suas finalidades e as área onde serão!
implantados equipamentos urbanos e de lazer, com as características
técnicas e urbanísticas a serem aplicadas.
Parágrafo 2º - A planta definitiva só se
rá apresentada à Prefeitura após o exame e aprovação dos documentos
de que trata o parágrafo anterior.
Art. 161 -— Com as plantas definiti -
vas deverão vir todos os elementos, incluindo, cópias heliográficas
em número de 3 (três), cópia de documento que comprove a proprieda-
de do id di de contrato de compromisso de compra e venda.
tutsérinão: é nenahA O SD asda a tda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RETA Le? - O proprietário dos terrenos
loteados fica compromissado com a Prefeitura Municipal, através do
Departamento competente, a fazer todos os serviços de arruamento |,
águas pluviais, esgotos sanitários, meios-fios, pavimentação de
ruas,praças e avenidas, iluninação pública, e por o loteamento em
boas condições de moradia e vivência para que possam os lotes serem
vendidos.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal ,
ao aprovar o loteamento, poderá conceder ao proprietário o prazo de
até 2 (dois) anos para a total complementação dos serviços de que
trata o presente artigo.
Parágrafo 2º - As construções residencia
is, comerciais e industriais nos loteamentos aprovados só serão per
mitidas quando os mesmos estiverem dotados dos melhoramentos de que
trata o presente artigo.
Parágrafo 3º - Os loteamentos destinados
a bairros ou conjuntos de moradias populares a serem financiadas !
através do sistema financeiro da habitação poderão ser aprovados
sem que o proprietário faça compromisso de executar a pavimentação
das ruas e a colocação de meios-fios.
Art. 163 - Após a aprovação dos planos
de loteamentos o proprietário dará à Prefeitura Municipal a escritu
ra de área equivalente a 40% (quarenta por cento) da área loteada '!
que se destinará a arruamentos, praças, escolas, mercados, prédios
públicos e demais equipamentos urbanos.
CAPÍTULO XIII
DA CONCLUSÃO DA OBRA E DA CONCESSÃO | DO
"HABITE-SE!"
SEÇÃO 1
/ DA CONCLUSÃO DAS OBRAS
| ARO NPR TE TR TRT TIS AT GIRA ER
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.164 - Terminada a construção de um
prédio, qualquer que seja o seu destino, o mesmo somente poderá ser
utilizado, após a concessão do alvará de ''Habite-se!.
- po?
Panasharo ajo Considera-se conclusão a
construção de um prédio quando integralmente executado o projeto apro
vado apresentando ainda os seguintes requisitos:
I - Instalações hidráulicas, elé
tricas e telefônicas concluí
das, testadas e identifica -
das pelo órgão competente, e
em condições de funcionamen-
10%
II - Prédio devidamente numerado!
de acordo com as disposições
deste Código.
III - Limpeza do prédio construído
IV - Remoção, nos termos deste Co
digo, de todas as instala -
ções do canteiro de obras
entulhos e restos de materia
is;
V - Execução das calçadas de
acesso ao prédio, que serão
determinadas pelo Órgão com-
petente da Prefeitura Munici
pal.
Art. 165 - A fiscalização Municipal la-
vrará o auto de conclusão da obra que será apresentado ao Departamen-
to competente da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO II
DA CONCESSÃO DO "HABITE-SE!!
qu | mário é feanah O GiS pa sis ld
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 166 - O alvará de habite-se ou al
vará de ocupação seráconcedido após a conclusão da obra e a 1avratiu-
ra do respectivo termo pelo serviço de fiscalização, mediante os se-
guintes requisitos:
T - Requerimento em formulário!
proprio devidamente assina-
do pelo responsável técnico
II - Formulário do IBGE devida -
mente preenchido;
III - Colocação, nos termos do
presente Código, da placa !
de numeração.
Parágrafo 1º - O alvará de 'habite-se!! se
rã concedido quando se tratar de prédio destinado à habitação.
Parágrafo 2º - Sera concedido o alvará de
ocupação quando a edificação tiver finalidade distinta daquela cons-
tante no parágrafo anterior.
Art. 167 - 0 alvará de 'habite-se!! ou
de ocupação parcial será concedido quando a edificação tiver partes
que possam ser habitadas ou ocupadas independentemente umas das ou -
tras, constituindo cada uma delas uma edificação definida.
CAPÍTULO XIV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 168 - A infração a qualquer dispo-
sitivos deste Código fica sujeitos a penalidades.
Parágrafo 1º - Quando o infrator for o pro
inmermido: é iddnahA O MEL E gu da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
fissional responsável por Projeto Arquitetônico da edificação de qual
quer tipo ou o profissional responsável pela construção da edificação
poderão ser aplicáveis as seguintes penalidades:
a - Advertência;
b - Cassação da licença para cons
ei nb hihi
G - Multa;
d - Embargo da obra;
e - Demolição, parcial ou total,
das obras.
Parágrafo 2º —- A Prefeitura, através de seu
órgão competente, representará ao CREA, região a que pertence este Mu
nicípio, contra o profissional que, no exercício de suas atividades !
profissionais, violar as disposições deste Código e da Legislação Fe-
deral pertinente.
Parágrafo 3º - Quando se verificar irregula
ridades em projetos ou na construção de obras que resultem em adver -
tência ou multa, ao profissional, idêntica penalidade será imposta sa
firma a-.que aquele pertença e que tenha com ele responsabilidade soli
daria.
Parágrafo 4º - Quando o infrator for a fir-
ma responsável pela elaboração do projeto ou pela execução de edifica
ção de qualquer tipo, as penalidades aplicáveis serão iguais às espe-
cificadas nas alíneas do parágrafo primeiro do presente artigo.
Parágrafo 5º - Quando o infrator for o pro-
prietário das obras, as penalidades aplicáveis serão as seguintes:
a a Advertência;
b - Cassação da licença para cons
trade:
[o - Multa;
buscondo O GMONÃ Lc o a! O MANTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
d - Embargo da obra;
e = Demolição, parcial ou total
das obras.
Parágrafo 6º -— As penalidades especifica
das nas alíneas do parágrafo anterior serão aplicadas, igualmente ,
nos casos de infrações na construção de obras pertencentes a empre-
sas concessionárias de serviço público federais,estaduais e munici-
pais.
Art. 169 | - Verificada a infração a
qualquer dos dispositivos deste Código, será lavrado imediatamente,
pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto, con-
forme modelo oficial, que conterá, obrigatoriamente, os seguintes !
elementos:
T. AE Dias mês, hora e lugar em
que foi lavrado;
PEL - Nome do infrator, profis -
são, idade, estado civil,
residência, estabelecimen-
4
to ou escritorio;
EI : - Descrição suscinta do fato
determinado da infração e
dos pormenores que possam!
servir de atenuante ou
agravante;
IV - Dispositivo legal infrigi-
do, constando artigo, para-
grafo ou ítem, bem como o
número e data da Lei;
V - Assinatura de quem lavrou;
VI - Assinatura do infrator,sen
do que, no caso de recusa,
haverá averbamento no auto
pela autoridade que o la -
vou.
inberndo é td E Li a SS ES a d
67
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 1º - A lavratura do auto de in-
fração independe de testemunhas e o servidor público municipal que o
lavrou assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de
penalidade, por falta grave, em caso de erros ou excessos.
Parágrafo 2º - O infrator terá o prazo de
cinco dias, a partir da data de lavratura ou auto de infração, para
apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito Mu-
nicipal.
Art. 170 - É facultado ao proprietário!
de obra embargada, por força de penalidades aplicadas ao profissio -
nal ou firma responsável, requer ao órgão competente da Prefeitura a
sustituição do profissional ou da firma.
Parágrafo 1º — Quando se verificar a subs
tituição do profissional ou de firma, na forma do presente artigo, a
Prefeitura só reconhecerá o novo responsável após este apor a sua as
sinatura no requerimento apresentado pelo proprietário do imóvel.
Parágrafo 2º - No caso previsto no pará -
grafo anterior, o novo construtor deverá comparecer ao órgão compe -
tente da Prefeitura Municipal para assumir todas as peças do projeto
aprovado e a licença para edificar.
| Art. 171 | - É competência do Prefeito Mu
nicipal a confirmação dos autos de infração e o arbitramento de penas.
lidades, ouvido previamente o órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo Único - Julgadas procedentes,as
penalidades serão incorporadas ao histórico do profissional, da fir-
-ma ou do proprietário infratores.
Art. 172 —- A aplicação de penalidades !
referidas neste Código não isenta o infrator das demais penalidades
que forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela Legisla -
ção Federal ou Estadual nem obrigação de reparar os danos resultan -
tes da infração, na forma do estatuto no Codigo Civil
bucondo O MON rn. na
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SUB-SEÇÃO 1
DA ADVERTÊNCIA
Art. 173 - A penalidade de advertência
será aplicada ao profissional responsável nos seguintes casos:
Li - Quando apresentar projeto !
em flagrante desacordo com
disposições deste Código ou
com local a ser edificado;
II - Quando modificar projeto |!
aprovado sem solicitar tal
modificação junto ao órgão
competente da Prefeitura;
H
H
H
|
Quando iniciar ou executar!
obras sem a necessaria li -
cença para edificar.
Parágrafo Único - A penalidade de adver
tência é aplicada, também, a firmas ou a proprietários que infrin
gem quaisquer dos ítens do presente artigo.
SUB-SEÇÃO 11
DA CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUIR
Art. 174 - A penalidade de cassação de
licença para construir a edificação sera aplicada nos seguintes ca-
sos:
di - Quando for modificado proje
to aprovado pelo órgão com-
petente ida Prefeitura sem
ser solicitado ao mesmo a
aprovação das modificações!
consideradas necessárias h
Ff através de projeto modifica
ini! à ein E DE DS su id
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CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
tivo;
11 - Quando forem executados ser-
viços em desacordo com os
dispositivos deste Código.
SUB-SEÇÃO III
DAS MULTAS
Art. 175 - Julgada improcedente a defe-
sa apresentada pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no pra
zo fixado será imposta multa correspondente à infração, sendo o in -
frator intimado a pagá-la, na repartição competente da Prefeitura ou
em Bancos credenciados, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único - As multas impostas em
grau mínimo, máximo e médio, considerando-se para graduá-las, a mai-
or ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes
ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositi-
vos deste código.
Art. 176 - As multas aplicáveis a pro -
fissional ou firma responsável por projeto ou pela execução de obra
serão as seguintes:
I - 40% (quarenta por cento) da
UPFM por apresentar projetos
em desacordo com os disposi-
tivos deste Código;
ALL - 80% (oitenta por cento) da
UPFM por apresentar projeto!
em desacordo com o local,fal
seando medidas, cotas e dema
is indicações;
PER - 100% (cem por cento)do valor
da UPFM por falsear cálculos
do projeto e elementos de me
/ buscando 0 onohô IRIA nIARAI IA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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morial descritivos ou por
viciar projeto aprovado
introduzindo-lhes ilegal -
mente alterações de qual -
quer espécie;
IV - 200% (duzentos por cento )
do valor da UPFM por as -
sumir responsabilidades de
uma obra e entregar sua exe
cução a terceiros sem a de
vida habilitação.
Paragrafo Unico - As multas especifica
das nos itens do presente artigo serão extensivas a administrador!
ou contratante de obras públicas ou instituições oficiais.
Art. 177 — As multas aplicáveis simul
taneamente a profissional ou firma responsável e- 8 proprietário se
rão as seguintes:
di - 100%- (cem por cento) do va
lor da UPFM pela inobser —
vância das prescrições téc
nicas e de garantia de vi-
da e de bens de terceiros!
na execucão de edificações
ou demolições;
bit - 100% (cem por cento) do va
lor da UPFM por execucao !
de obras de qualquer tipo
sem a necessária licença
ou em desacordo com o pro-
jeto. aprovado. ou qualquer
dispositivo deste Código:
TA - 20% (vinte por cento) do
valor pela inexistência no
local da obra de cópia do
projeto, da licença para
edificar ou para demolir. !
“ buscando COM EIA IA
=
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ou do alvará de alinhamento
e de nivelamento;
IV - 20% (vinte por cento) do va
lor da UPFM por executar a
obra após o prazo fixado na
licença;
vV - 100% (cem por cento) do va-
lor da UPFM pela inobservân
cia dos dispositivos deste
Código relativos a edifi -
cios de apartamentos, áreas
de abertura e iluminação ,
tapumes e não cumprimento !
de intimação em virtude de
vistorias ou de determina -
ções fixadas pelo laudo de
vistoria.
Parágrafo Único - As multas especifica-
das nos ítens do presente artigo serão extensivas a administrador !
ou contratante de obras públicas ou de instituições oficiais.
Art. 178 - As multas aplicáveis aos
proprietários das obras serão as seguintes:
I - 200% (duzentos por cento)do
valor da UPFM por habitar
fazer habitar, ocupar ou
fazer ocupar edificação sem
ter sido concedido o alvará
de habite-se ou de ocupação;
II - 20% (vinte por cento) do va
lor da UPFM por efetuar !
qualquer modificação nos
prédios já construídos sem
licença prévia da Prefeitu-
ra Municipal.
tucodo cmi anna ns IA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 179 - Por infração a (qualquer dis-
positivo deste Codigo nao especificada nos itens dos artigos 176, 177
811784 poderão ser aplicadas multas ao infrator entre 20% (vinte por
cento) e 200% (duzentos por cento) do valor da UPFM.
Art. 180 - Quando as multas forem im -
postas de forma regular e através de meios hábeis e quando o infrator
se recusar a pagá-las nos prazos legais, esses débitos serão judicial
mente executados.
Art. 181 - As multas não pagas nos pra
zos legais serão inscritas em Dívida Ativa.
Art. 182 - Quando em débito da multa H
nenhum infrator poderá receber quaisquer quantias ou créditos que ti-
ver com a Prefeitura, participar de concorrência, coletas ou tomadas!
de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza nem tran
sacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Art. 183 - Nas reincidências as multas
serão cominadas em dobro.
, Parágrafo Único -— Considera-se reincidên-
cia a repetição de infração de um mesmo dispositivo deste Código pela
mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado em julgado, admi -
nistrativamente, a decisão condenatória, referente à infração.
Art. 184 - Os débitos decorrentes | de
multas não pagas nos prazos legais, serão atualizados, nos seus valo-
res monetários com base na Taxa Referencial - TR e Juros de Mora.
Art. 185 - Aplicada a multa, não fica
o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que tiver determi-
nado.
SUB-SEÇÃO IV
DO EMBARGO DA OBRA
Ade! À indaga UR RARE BRL DADA DSO A
73
NT PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 186 - Qualquer edificação ou obra
parcial em execução ou concluída poderá ser embargada, sem prejuízo!
de multas, nos seguintes casos:
I - Quando não tiver projeto !
aprovado ou licença para
edificar;
ET - Quando estiver sendo cons -
truída em desacordo com as
prescrições deste Codigo;
To - Quando desobedecidas as
prescrições da licença para
edificar ou do alvará de
alinhamento ou nivelamento;
IV - Quando desrespeitadas as
normas vigentes da ABNT;
V - Quando empregados materiais
inadequados ou sem as neces
sárias condições de resis -
tência, resultando, a juízo
do órgão competente da Pre-
feitura, em perigos para a
segurança da edificação, do
pessoal que constroi e do
público;
VI - Quando, a juízo do órgão |!
competente da Prefeitura a
edificação estiver ameaçada
na sua segurança, estabili-
dade ou resistências;
VII - Quando o construtor isentar
-se da responsabilidade de
execução ou quando for subs
tituido sem os referidos fa
tos serem comunicados ao ór
gão competente da Prefeitu-
ra.
ER A A TIRAR O MANERA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo 1º - As prescrições estabeleci-
das nos ítens do presente artigo são extensivos as demolições.
Parágrafo 2º - Será feita a notificação !
do embargo pelo órgão competente e publicação de edital em jornal de
circulação local.
Parágrafo 3º - Para assegurar a paraliza-
ção de obra embargada, a Prefeitura poderá, se for o caso, requisi -
tar força policial, observados os requisitos legais.
Parágrafo 4º - O embargo só será levanta-
do após o cumprimento das exigências que motivarem e mediante reque-
rimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos com-
provantes do pagamento das multas e taxas devidas.
Parágrafo 5º - Se a obra embargada não
for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento do embargo
após a correção ou eliminação do que tiver sido executado em desacor
do com dispositivos deste Código.
Parágrafo 6º - O embargo de obras públi -
cas em geral ou de instituições oficiais, através de mandato judici-
al, será efetuado quando não surtirem efeito os pedidos de providên-
cias encaminhados por vias administrativas, em ofícios da chefia do
órgão competente da Prefeitura ao Diretor da repartição ou institui
ção responsável pelas obras, bem como de comunicado por escrito do
Prefeito ao superior hierárquico responsável pelo Órgão.
Parágrafo 7º - No caso de desrespeito do
embargo administrativo em obras pertencentes a empresas concessioná-
rias de serviços públicos, deverá ser providenciado o mandato judici
ali,
SUB-SEÇÃO V
DA DEMOLIÇÃO
CUAD AERISTE COORA O TE CDMA E Ep TIRA ER O
75
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 187 - A demolição total ou parcial
da obra será aplicável nos seguintes casos:
I - Quando, decorridos mais de
30 (trinta) dias, não forem!
atendidas as exigências des-
te Código referentes a cons-
trução paralizada que ofere-
cer perigos a segurança públi
ca;
II - Quando o proprietario não
atender a intimação para rei
niciar imediatamente os ser-
viços de demolição paraliza-
dos por mais de 60(sessenta)
dias, conforme prescreve es-
119) Código;
e; - Quando as obras forem. julga
das em risco, na sua seguran
ça, estabilidade ou resistên
cia, por laudo de vistoria,e
(o) proprietário ou construtor
responsável se negar a tomar
as medidas de segurança ou
as reparações necessárias,no
Código Civil;
IV - Quando for indicada, no lau-
do de vistoris, a necessida-
de de imediata demolição,par
cial ou total, diante da
ameaça de eminente desmoro-
namento;
V - Quando, no caso de obras pos
síveis de serem lcgalizadas!
o proprietário ou construtor
responsável não realizar, no
prazo fixado, as modifica -—
ções necessárias nem preen
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
cher as exigências legais de-
terminadas no laudo de visto-
ria;
VI - Quando, no caso de obras ile-
galizáveis, fo) proprietário ou
o responsável não executar,no
prazo fixado, as medidas de -
terminadas pelo laudo de vis-
toria.
Parágrafo 1º - Nos casos a que se refe -
rem os ítens Ve VI do presente artigo deverão ser observadas sempre!
as prescrições do Código Cívil.
Parágrafo 2º - Salvo os casos de compro-
vada urgência, o prazo a ser dado ao proprietário ou construtor res-
ponsável para iniciar as demolições sera de 7 (sete) dias úteis, no
máximo.
Parágrafo 3º - Se o proprietário ou cons
trutor AULALANE DA se recusar a efetivar a demolição, o Departamento!
Jurídico da Prefeitura Municipal, por solicitação do órgão competente
e determinação do Prefeito, deverá providenciar, com maior urgência 5
a ação cominatória prevista nos dispositivos do Código Civil.
Parágrafo 4º - As demolições referidas !
nos ítens do presente artigo poderão ser executadas pela Prefeitura,
por determinação expressa do Prefeito.
Parágrafo 5º - Quando a demolição for
executada pela Prefeitura, o proprietário ou construtor ficará respon
sável pelo pagamento dos custos do serviço, acréscimos de 20% ( vinte
por cento).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
o RA SR TR TT JR TA RA A
FZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 188 - Para efeito deste Código ,
UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município, é aquela instituída pe-
1a Legislação Tributária do Município.
Art. 189 - Os prazos fixados neste Co
digo serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio
e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Unico - Os prazos so se ini -
ciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que
corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 190 - Em matéria de edificações!
ou demolições, as atividades profissionais e firmas estão, também,
sujeitas às limitações e obrigações impostas pelo CREA, região a
que pertença este Município, obedecendo ainda as normas prescritas
pela ABNT.
Parágrafo Único - O orgão competente da
Prefeitura deve comunicar ao CREA, região a que pertença este Muni
cípio, todas as ocorrências essenciais a respeito de edificações e
demolições, a exemplo de projetos aprovados e obras licenciadas ,
início e término de obras, transferências de responsabilidades, nú
mero de casa obras do profissional responsável pela execução e ou-
tros atos relativos à administração e assistência técnica de obras
sempre dentro de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.
Arco Lad - Os casos omissos serão re-
solvidos pelo Prefeito Municipal em despacho proferido nas repre -
sentações, considerados os pareceres técnicos do orgão competente
da Prefeitura.
Parágrafo Único - Antes de sua decisão !
sobre casos omissos, o Prefeito poderá designar, caso julgue con -—
veniente, uma comissão técnica, composta de três profissionais de-
vidamente credenciados e legalmente habilitados, para estudar o as
sunto e lhe apresentar parecer, no prazo máximo de dez dias.
amarindo: é ibn E DR ad eae Le di
78
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 192 - O Poder Executivo expedirá
os decretos, portarias e outros atos administrativos que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições deste Código.
Art. 193 - Este Código entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG |,
JOSE MAUÃO STABIL
| PREFEITO MUNICIPAL
)
3 de agosto de 1993
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PROJETO DE LEI
NONO; Di IG O, M IV NTSC TB AE, DIB OQUE IR AUS
1.993
CAPÍTULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO
INDICE
I
DAS | DISPOSIÇÕES! PRELIMINARES. |!( Gl ul oh boa y MG Mao OS 01
II
DA CONCESSÃO DE LICENÇAS........ | PA CEPAM RA 08
TILT
DOS) PRO SEDOS: Lei AU OA AA MAO O OD E 04
IV
DOS ALINHAMENTOS E NIVELAMENTOS......ccccrccarrarcenciro 10
v
DAS CONDIÇÕESVGCERATESS DOSE MO LÓSA Vet MALU 11
VI
DAS ÁREAS, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO. ......cccccccrecemio 13
SEÇÃO 1
DAS! ÁREAS dE ao QU Re eae AO ll SL LCA 13
SEÇÃO II
DA ILUMINAÇÃO dE INN RAÇÃO! A ada SIA A E 16
VII
DAS EDIFICAÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO, FORMA E DIMENSIONA -
ENTOS DOS CÔMODOS OU COMPARTIMENTOS ......cccccrterseno 20
SEÇÃO 1
DA CLASSIFICAÇÃO DOS: COME ARA LM INTO S la a SU Dar lo CL RA 20
SEÇÃO 11
Mad se) 1 lo tanecmdo: à nina O Elas sima ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO IX.
DOS! MUROS ME! GRADES Elo dé tol ola oito) ole o do Lo] SA foda SS bo DS ORA LE Da ERG] Ia AUG OS 34
SEÇÃO X
DAS MARQUISES lo alo do a fall ao PEDRO RG GDA DAT A SANA OO 35
IX
DOS TIPOS DE EDIFICAÇÃO RA EA ROTA POR ECOS QT ERRA UA 38
SEÇÃO I
DOS EDIFÍCIOS RES 1 DENCITA RS feio é IS UI A LAO LP DO PATAS 38
DAS IMORADIASDEOPUDARES recem and 18 eo OI af dO Aa o NL 40
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES) [COMBROTADS Pia dc o O AC 43
SUB-SEÇÃO I
DOS EDIFÍCIOS DE SALAS PARA ESCRITÓRIO E CONSULTÓRIOS
QUI VBARAVENS! |DOMBRO ATIS (MN O ECA AR A 43
SUB-SEÇÃO II
DAS | GALERIAS! ENTE RNAS fre Hasta o Dad dA a AS AR LPS a Wa 0 LDA DA AAA 44
DAS EDTEI CAÇÕES INDUSTRIAS A A 45
||
CAPÍTULO
CAPÍTULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO IV
DAS [BDIFILCAÇÕES [HGOMBROTA ES! LA UI LA E ALLA 49
SEÇÃO V
DAS EDIFICAÇÕES PARA HOSPITAIS E LABORATÓRIOS........... 51
SEÇÃO VI
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS
DE LBNSENTO e O LA LD A O DR 51
SEÇÃO VII
DAS EDIFICAÇÕES PARA HOTÉIS, MOTÉIS E PENSÕES........... 52
SEÇÃO VIII
DAS EDIFICAÇÕES PAR ARMAZÉNS E SILOS. ....cccccerecereato 54
SEÇÃO 1X
DAS OUTRAS EDIFICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS.........cvc. .55
X
DA [EXECUÇÃO DASSOBRAS. eai O Poa e to A AA LD 56
SEÇÃO 1
DOS |ICANTEDROS! DEI OBRAS MMA de ALMA 56
SEÇÃO II
DOS PAP | A UA LR LAO AR RL A 58
SEÇÃO III
DOS ANDAIMES E ESCORAMENTOS......cccvccos SAM IS EIS
KT
CAPÍTULO
CAPÍTULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
NA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DA! DEMOLIÇÃO! sa ARS E OA A ALR LD AAA 74
CAPÍTULO XV
DASADISPOSTODES | EELINAIES Fr LI o ALONSO RES LAA 76
tus Arado! à iitdnaha A DEL a Si ge a ds