materia nº 9/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/93.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de julho de 1993, para os seguintes valores:
1//-| Pretexitio
k Subsidio! (a LILIA UA A Rd GS o EDS LO O
Verba de Representação........ - Cr$ 51.550.529,00
Total ia dRpas bico bitola SUCESSO 1 RINDO,
II - Vice-Prefeito
Sur RR 1 Op S/A 4 Qd O DM, o LP HA Cr$ 19.331.448,00
Verba de Representação........ Cr$ 12.887.631,00
EL QE | romeno Pies Munerinecenenano, + 22885 [a 374) A CD AS EO OBS DO
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 28 de julho de 1993.
REPROVADO ema? [192 Ni)
LUIZ MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito pa-
ra Cr$ 128.876.323,00 e a do Vice-Prefeito para Cr$ 32.219.079,00,
a partir de 1º de julho de 1993.
O índice aplicado - 30,37% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de junho deste ano, o que atende à determinação do
Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta 21157-5, es-
tabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado para
efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 28 de julho de 1993.
LUIZ MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FF, DE REZENDE
Secretário
REPROVADO em 23 IE 193