materia nº 46/1993

7] PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
1 CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 46 /93.
"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au
torizado a adquirir, atendidas as normas de licitação pública, um
veículo (automóvel), para atender ao Gabinete do Prefeito e demais
órgãos da administração.
Art. 2º - Para atender as despesas decorentes com
a execução desta lei, fica autorizado a abertura, no orçamento vi
gente do município, crédito especial até o limite de Cr$
1.200.000,00 (hum milhão, duzentos mil cruzeiros reais), mediante
a utilização de reserva de contigência, excesso de arrecadação ou
a anulação total ou parcial de outras dotações orçamentárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 5 de agosto de 1993.
dá JOSÉ MAURO STABILE
it PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
O IS Ep CA EE VIA,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao submeter à apreciação dessa Egrégia Casa, O pre-
sente Projeto de Lei, cumpre-nos evidenciar que nossa proposta visa
atender necessidade urgente desta Administração, desprovida de qual-
quer ostentação ou luxo.
Como é do conhecimento dos Ilustres Vereadores, para
atender necessidades imediatas, fomos obrigados a alienar, no início
do ano, o único veículo que atendia o Gabinete do Prefeito, para
adquirir um ônibus destinado ao transporte de alunos, pois este era
mais urgente e sem os recursos necessários, o município estava sendo,
profundamente, onerado, com o pagamento de ônibus fretado.
Hoje, superadas aquelas dificuldades iniciais, surge
a oportunidade de recompor aquele patrimônio, dotando a administração
pública novamente, de um veículo mais adequado, destinado a atender "
aquele setor, pois não é justo, e muito menos recomendada, a utiliza-
ção, conforme vem ocorrendo.
Deve ser, ainda, ressaltado que, para evitar remane-
jamentos e outros artifícios, inclusive permitidos, no orçamento do
município, preferimos tornar clara a proposta contida do presente Pro
jeto de Lei, revelando a transparência da administração e acreditando
no posicionamento sempre criterioso e justo dos Inclitos Vereadores '
que integram essa Casa Legislativa.
Desta forma, tratando-se de matéria pacífica em seu
mérito, submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o presente Proje
to de Lei, acreditando que o mesmo merecerá a aprovação unânime dos
Ilustres Vereadores , nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, em 5 de
PREFEITO MUNICIPAL