materia nº 38/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 38 /93
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNI-
CÍPIO DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Indianópolis, Esta-
do de Minas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu Prefeito
a Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder público autorizado
a doar às pessoas abaixo discriminadas os seguintes imóveis:
I - APARECIDA RODRIGUES, hrasileira
do lar, solteira, portadora do CPF. 668.469.359-91, RG. 4.799.151-0
um terreno urbano situado nesta cidade à rua Juvenal Pereira dos
NS Santos nº 291, designada pelo lote 0155, quadra 37, iden.010, com
área total de 360.00 m?, sendo 12,00 metros de frente para referida
“Sã rua, 12,00 metros de fundo confrontando com Alzerino Angelo 1. Pasi
NY ane, ao lado esquerdo medindo 30,00 metros e confrontando com João
Ná Batista de Oliveira e ao lado direito medindo 30,00 metros, confron
tando com herdeiros de Sebastião José Borges, o donatário já cons -
N truiu uma casa residenciál com área de 72,00 m*.
11 - DERLI JOSÉ BORGES, brasileiro ,
à casado, agricultor, portador do CPF. 097.453.006-91, RG. M.4.713
Ry 401, um terreno urbano situado nesta cidade a rua Saturnino Ramos
S dos Santos nº 378, designado pelo lote 04453, quadra 09, iden. 017,
com área total de 297,05 M?, sendo, 13.70 metros de frente para a
ENE rua, 12,30 metros de fundo confrontando com Pedro Fernandes
de Resende, ao lado direito medindo 24,50 metros e confrontando com
Itamar José de Miranda e ao lado esquerdo medindo 21,20 metros, con
frontando com Marcelo Fernandes de Resende, o donatário já construiu
uma casa residencial com área de 60,00 Mº*.
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - SIRLENE DA SILVA - brasileira, casa-
da, funcionária pública, portadora do CPF. 680.401.306-97, CTPS- 95.
733, série 520, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim
Borges de Resende, 387, designado pelo lote 280, quadra 016, ident
010, com área total de 270,25 M?, sendo 10,00 metros de frente para
a referida rua, 13,00 metros de fundo confrontando com Glicério da
Silva Borges, ao lado esquerdo medindo 24,00 metros e confrontando
com Edsonina Fernandes Borges, e ao lado direito medindo 23,00 metros
e confrontando com Maurinho José da Silva, o donatário já construiu
uma casa residencial com área de 30,00 M*.
IV - MANOEL PINTO - brasileiro, casado |,
aposentado, portador do CPF. 145.185.706-34, RG. M.1.261.458, um iba!
reno situado à rua Evaristo Bruno, designado pelo lote 0290, quadra
073, ident. 015, com área total de 400,00 M?, sendo 10,00 metros de
frente, confrontando com a referida rua, ao fundo medindo 10,00 me-
tros e confrontando com Elcio Alves Pinto, e ao lado esquerdo medin-
do 40,00 metros e confrontando com Wanderlei Borges Amaro e ao lado
direito medindo 40,00 metros, confrontando com terrenos do patrimô -
nio público.
V - JOSE FERREIRA DA SILVA - brasileiro,
casado, trabalhador braçal, portador da Carteira de Trab. nº 47.389,
série 0032-MG, um terreno situado à rua Batista Naves, 900, designa-
do pelo lote 0241, quadra 020, ident. 006, com área total de 448,00M?
sendo 14,00 metros de frente para a referida rua e ao fundo medindo
14,00 metros confrontando com Vilmar José e ao lado direito medin-
do 32,00 metros e confrontando com Ailton Donizete Silva, o donatá-
rio já construiu casa residencial com área de 55,00 M?.
VI - ODUVALDO JOSE DA SILVA, brasileiro,
casado, pedreiro, portador do CPF nº 446.322.586-87, RG. M:3.665
581, um terreno situado à rua Dr. Milton Fernandes de Melo, designa
do pelo lote 269, quadra 014, ident. 011, com área total de 300, 00
M*, sendo 10:00 metros de frente para a referida rua, 10:00 metros
de fundo confrontando com José Fernandes de Lima e 50:00 metros pa-
ra o lado direito confrontando com Pedro Joaquim da Silva e ao lado
esquerdo medindo 30:00 metros confrontando com terrenos do patrimô-
nio.
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-——lves Pinto, o donatário já construiu casa residencial com área de
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VII - VALDIR JOSE DA SILVA, brasileiro, ca
sado, trabalhador braçãl, portador do RG. M.4.713.029, um terreno si-
tuado à rua Cel. Glicério Pereira, 36, designado pelo lote 187, qua -
dra 59, ident. 007, com área total de 270,00 M2, sendo 10,00 metros
de frente para a referida rua, 10,00 metros pelo fundo, confrontando
com Clarindo Antônio de Oliveira, 27,00 metros pelo lado esquerdo con
frontando com Octacílio Antônio da Silva e 27,00 metros pelo lado
direito confrontando com patrimônio público Municipal o donatário já
construiu casa residencial com 40,00 M*.
VIII - NORMARI DA SILVA, brasileira, soltei
ra, do lar, portadora do CPF. 763.149.526-20, RG. 6.631.002, um Beti-
reno situado à rua Vereador Elmiro Alves da Silva, 110, designado pe-
10 lote 268, quadra 06, ident. 015, com área total de 356,00 M?, sen-
do 12,00 metros de frente para a referida rua,12,00 metros de fundo ,
confrontando com Franscisco Antônio Castro Sobrinho e ao lado esquer-
do medindo 28,00 metros e confrontando com Josina Fátima Ilário de
Souza e ao lado direito medindo 28,00 metros e confrontando com Maria
Luiza de Jesus, o donatário já construiu casa residencial com 36,00M*.
IX - IZIONE JOSE RAMOS, Irone José Ramos
Elciene Rosa Ramos, Elcione Alves Ramos,Sidelma Ramos dos Santos, Né-
ria Lúcia Ramos, brasileiro, solteiro, carteiro, portador do CPF. 622
331.496-53, RG. 1.919.186, um terreno situado à rua Presidente Vargas
1.259, designado pelo lote 147, quadra 22, ident. 005, com área total
de 594.00, sendo 27,00 metros de frente para a referida rua, 27,00 m.
de fundo confrontando com Dibrair José de Miranda, ao lado esquerdo
medindo 22,00 metros, confrontando com Dorcelina Mariana dos Santos
ao lado direito medindo 22,00 metros e confrontando com a rua Enéias
49,00 M?.
x - JOAO CLEMENTE DE BORBA, RG-M.4.719..
725, brasileiro, trabalhador braçal, CPF. 551.006.946-53, um terreno
situado à rua Cel.Glicério Pereira, designado pelo lote 01953, com
área total de 300,00 M?, sendo 10,00 metros de frente e fundo, por
30;00 metros pelos lados esquerdo e direito confrontando pelos seus
diversos lados e fundo com terrenos do patrimônio, o donatário já
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XI - ABADIO OSIMAR SILVA - brasileiro, ca
sado, trabalhador braçal, portador do CPF. 452.220.966-53, RG M.4.713
096, um terreno situado à rua Batista Naves, designado pelo lote 201,
quadra 49,.ident..009, com área total de 40,00 M*, sendo 10,00 metros
de frente para a referida rua, 10,00 metros de fundo confrontando com
Sebastião Honório de Andrade, ao lado direito medindo 40,00 metros con-
frontando com Abadio Osimar da Silva e ao lado esquerdo medindo 40,00 m
confrontando com Antônio Matias.
XII - ALAIDE ALVES GOMES - brasileira, ca
sada, do lar, portadora do CPF nº 569.531.606-59, CTPS - 31.560. série
0027/MG, um terreno situado à rua Evaristo Bruno 722, designado pelo lo
te 0307, quadra 075, ident. 010, com área total de 250,00 Mº?, sendo
10,00 metros de frente para a referida rua, 10,00 metros de fundo con -
frontando com terrenos do patrimônio e, 25,00 metros pelo lado esquerdo
confrontando com José Ilson de Sales e Maria Terezinha Deodoro e ao
lado direito medindo 25,00 metros e confrontando com Hélio Francisco
Izidoro, a donatária já construiu casa residencial com 25,00 M?.
XIII - MARIO CESAR DA SILVA - brasileiro,ca
sado,Auxiliar de Saúde, CPF. 622.334.406-68, RG. M.7.468.998, um ter-
reno situado á rua Joaquim Amaro primo, designado pelo lote 050, qua-
dra 69, ident. 03 com área total de 250,00 M?, sendo 10,00 metros de
frente e fundo e 25,00 metros pelos lados direito e esquerdo, confron -
tando pelos diversos lados com terrenos do patrimônio.
Art.2º- Todos os imóveis descritos no artigo
anterior ficam desafetados do domínio público.
Art.3º- Fica o Prefeito Municipal autorizado
a autorgar as devidas escrituras a partir da vigência da presente Lei.
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AE CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Revogadas as disposições em con-
trário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,14
de junho de 19953.
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E MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
WET) PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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AS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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DS A O | E PC AT ÇA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a doar lotes urbanos e dá outras pro -
vidências.
O intuito desta Administração é acertar a
situação das pessoas que, de posse de terrenos públicos e sem a docu-
mentação regular de propriedade, construiram sua casa residencial.
Na busca da regularização de prohlemas co-
mo esse, efetuaremos uma revisão geral em nosso cadastro imobilário ,
para que ciente da realidade, possamos levantar o total de lotes ur -
hanos pertencentes ao patrimônio público municipal.
Em virtude da situação exposta e sobretudo
da realidade local, solicitamos o apoio dos ilustres vereadores, na
aprovação da presente matéria.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,14
de junho de 1993.
JOSE MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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