materia nº 28/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS . TER-
MOS DE COOPERAÇÃO E ADITAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus legítimos representantes Decreta, e eu, em seu
nome SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios, Termos de Cooperação e Aditamentos com Ministérios
Secretarias de Estado, Autarquias Estaduais, Federais e Instituições!
Financeiras Públicas.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG de 23 de
abril de 1993.
Sa E bride
NG Via im MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem como objetivo autori-
zar o Poder Executivo a firmar convênios, Termos de Cooperação e Adi
tamentos, com órgãos do Governo Federal e Estadual, visando obtenção
de recursos/auxílios para o nosso Município.
Nosso intuito não é obter da Ilustre Câmara de Ve-
readores, uma procuração em branco, e sim, agilizar situações emer -—
genciais, por ocasião de gestões junto à ôrgãos governamentais.
Os atos do Poder Executivo no que tange à Assinatu--
ra de convênios, acordos, termos aditivos, possam necessariamente pe
1a chancela deliberativa desta Augusta Casa de Leis, o que não, . nos
impede de efetuar tal proposta, vez que, estamos apenas com o senti-
do, de dar modernidade administrativa as nossas ações.
Portanto, Senhores Vereadores, contamos com vosso "
apoio e consideração, na aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de
abril de 1993.
RT Aí JOSÊ MAURO STABILE
é PREFEITO MUNICIPAL