materia nº 21/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, Aprova e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Do-
ar ao Senhor Jamel Aref, brasileiro, casado, Empresário, Portador da
R.G. M.2.304.524.SSP-MG; CPF - 498.153.856-15, residente a travessa!
Ibiã - 84, Bairro Caseca, Uberlândia-MG.
I - "Imóvel urbano de propriedade do Munici
pio de Indianóôpolis-MG, sito à rua Hilãá
rio Ferreira de Souza, quadra 67; lote
001; identificação 001; medindo 137,75"!
x 90,75, com área de 12.288,56 m2".
Parágrafo Único - A doação constante do caput do ar
tigo, tem como objetivo a construção de um Clube Social em Indianópo
ts!
Artigo 2º — fica desafetado do domínio público, o
bem descrito no artigo primeiro.
Artigo 3º —- O donatário terã o prazo de dois anos,
para concluir metade da obra do Clube Social.
Parágrafo Primeiro - O não cumprimento do encargo !
estipulado no caput deste artigo, enseja na reversão do bem ao patri-
mônio, bem como todo investimento nele aplicado.
Parágrafo Segundo - O Encargo constará da Escritu-
ra Doação.
Artigo 4º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a
outorgar de imediato a respectiva escritura de doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de Mar-
ço de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
er Zire SR
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SU) SM EE IGUA E LINHA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem por objetivo de auto-
rizar o Município de Indianópolis-MG, a Doar Imóvel de sua proprieda-
de ao Senhor Jamel Aref.
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, de
hã muito nossa comunidade anseia, de mais uma opção de lazer, e o nos
so Município, atravês da Prefeitura Municipal, não conseguiu oferecer
ao nosso povo esta opção de lazer, devido a sua carência de recursos.
Com o propósito de fomentar a idéia, de oferecer a
comunidade local área onde pudesse, atenuar seus problemas sociais é
que, resolvemos incentivar e apoiar o propósito do Senhor Jamel Aref,
em construir um Clube Social.
A área constante dessa doação, até a presente data ,
se faz inócua em nossos serviços, sendo solicitada-nos pelo Senhor
Jamel Aref., que se dispõe num prazo de 02 (Dois) anos, de construir
o Clube Social, bastando para isso que o Município de Indianópolis '!
lhe doe um imóvel e lhe preste alguns serviços com equipamento pe-
sado, no aspecto terraplanagem.
Como se trata de uma doação praticamente sem ônus pa
ra o Município, e, o não cumprimento do encargo, enseja na reversão
do imóvel, bem como, de todo investimeto aplicado não tinhamos, como
não apoiar essa iniciativa, que creio eu, serã plenamente apoiada pe-
los ilustres Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Para efetivação desse projeto, segue em anexo ante-
projeto de construção das dependências do Clube Social, croqui da
área, bem como, cópia do Laudo de Avaliação, previamente realizado '!
por uma comissão composta para esse fim.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 26 de
Março de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos vinte e seis dias do mês de março de
hum mil novecentos e noventa e três, face ao disposto de Decreto
nº 932/93, de 24 de março de 1993, nós abaixo assinados, compare
cemos no Imóvel Urbano de propriedade do Município de Indianópo-
lis, situado à rua Hilário Ferreira de Souza, para efetuarmos a
avaliação do imóvel, abaixo-relacionado:
I - Um Imóvel Urbano de propriedade do
Município de Indianóôpolis-MG, situado à rua Hilário Ferreira de
Souza, quadra 67, lote 001, medindo 134.75 x 90.75, com área to-
tal de 12.228.56 M2, avaliado em Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões
de cruzeiros).
A avaliação acima já realizada levou- se
em conta, a área e a localização do imóvel, e o preço de mercado.
Do relato acima damos fé e supra-subscre
mos .
Indianópolis-MG, 26 de março de 1993.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE RESENDE
PRESIDENTE DA COMISS,
ITAMAR JOSÉ DE MIRANDA
MEMBRO DA COMISSÃO
CROQUI DA ÁREA DO CLUBE
INDIANÓPOLIS-MG.
PR o
12.848,56 m
1,88 ha
RT:
Cn:
DV: