materia nº 5/1993

é
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
REPROVADO em /5 | a 123 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNI-
coefnéuas à “quota CIPAL Nº 966 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992,
Im | CT yAvMades E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara
A Câmara Municipal de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e o Pre
feito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica alterada a redação do
parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 966, de 30 de dezem
bro de 1992, passando a reger com a seguinte redação:
"Artigo 3º — cccns ce birame nes alo aos rala oo
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$2º - Toda e.qualquer.criança de
família carente, com idade entre 07 e 13 anos, poderá ser matricula
da na Horta Escola Comunitária".
Artigo 2º - Acrescente-se ao artigo 3º
da Lei Municipal 966/92; o parágrafo 3º,
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83º - Caso a criança não esteja!
matriculada em Escola Regular, será incentivada a sua matrícula, pa
ra que sua educação seja complementada!
Artigo 3º - Os demais artigos da Lei Mu-
nicipal 966/92, permanecem com redação inalterada.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
29 de Janeiro de 1993. e MT A Ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DO |S EE EVCIA TEIMA
Senhor Presidente,
Senhor Vereadores,
O Projeto de Lei em Pauta, tem a finalidade de
modificar a Lei 966/92, tornando-a mais eficaz e coerente com a nos-
sa realidade.
Dentro do processo educativo todas as metas ||,
objetivos e finalidades se voltam para um princípio sô, o educando |,
como elemento básico do esquema pedagógico em si. Não podemos voltar
vistas somente para certas situações, pois quando se fala de educando
englobamos todos que estão no processo, não podemos e não devemos dis
criminar por quaisquer motivos que sejam desta forma propomos mudan-
ça do art. 3º da Lei Municipal nº 966/92, por entender o teor do mes-
mo discriminante e inadequado ao nosso trabalho, porquanto afastou de
nós a oportunidade de trabalhar com crianças que realmente se acham à
margem do processo.
Para isso contamos com o apoio e consideração
dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29
de Janeiro de 1993.
ET TRATA JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
REPROVADO emtS 2/7 gui
Z/ Sofa contras * Luofos it