materia nº 262/1992

|PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38. RE 290 — ESTADO DE (MINAS GERAIS
NEAR CR Ri] Ie | PROJETO DE LEI Nº 262 /92.
tio AUTORIZA DOAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO CONJUNTO HA!ITA-
CIONAL Nº 2 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
, nas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal..!
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
às pessoas abaixo discriminadas as po quintes residências do Conjunto Ha-
Ea bitacional Emergencial nº 2:
I - LAURITA RODRIGUES E FILHOS, separada,
brasileira, portadora do documento de Identidade 035.252-MG, uma residên
] cia na quadra 85, lote 130, conjunto habitacional nº 2, situado a rua '!
E Manoel de Souza Borges, , imóvel tipo POR LAR avaliado em Cr$15.000.000,00
(quinze milhões de cruzeiros) ;
: II pe FLORINDA MARIA DE OLIVEIRA E FILHOS, se-
parada, brasileira, portadora” do CPF 866. 271. 556-72, uma residência na!
quadra 85, lote 130, nó jgonjúnto habitácional, ne 2, situada a rua Manoel
|
de, Souza a Porges, imóvel tipo Popular. avaliado em Cr$is. 000.000,00 (quin-
- DINAIR JOSE DOS SANTOS) Col téiro! radio
leiro, documento nº 135635-21 e ZAMILTA APARECIDA SILVA, brasileira, ca-
'sada, uma residência na quadra 85, lote 130, no conjunto habitacional nº
n) NA situado a rua Manoel de “Souza Borges, imóvel tipo popular avaliado em
Cris. 000. 000, 00 | tquânco milhões ds hRvaGiEDa k
a) “MARIA FERREIRA MENDONÇA E FILHA, viúva !
| brasileira, uma residência na quadra, 085, lote 130, no conjunto habita-!.
k
| cional] ne, 2 situado a rua Manoel de Souza Borges, | imóvel tipo popular, !
| avaliado em Cr$1s. 000. 900 Do. (quinze milhões de Cruzeiros); |
- sepasniÃo MARCIANO. Dos SANTOS, brasilei
440. 952. 876 ot4! e ROLANDINA RODRIGUES. DOS Eai!
1 ne: “uma residência na qua-
RA AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
(quinze milhões de cruzeiros) ;
VI - PEDRO DE SOUZA SANTOS,brasileiro, casado
portador do documento nº 047.697/529-MG e ZAIRA FERREIRA DE SOUZA, brasi-
leira, casada, documento nº 1082/181, uma residência na quadra 085, lote,
130 no conjunto habitacional nº 2, situado a rua Manoel de Souza Borges,'
imóvel tipo popular, avaliado em Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cru-
zeiros) ;
VII - MARIA JOSÉ DE SOUZA, solteira, brasileira
portadora do CTPS 47.353/0032-MG e FILHOS, uma residência na quadra 085,'
Y lote 130, no conjunto habitacional 2, situado a rua Manoel de Souza Bor-'!
ges, imóvel tipo popular, avaliado em Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de
cruzeiros) ;
VIII - NAIR VIEIRA DE SOUZA, separada, brasilei
ra, portadora da CTPS 05920-0043-MG e CLÁUDIO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, '!
brasileiro, solteiro, CTPS 03973-0080-MG, uma residência na quadra 085, '!
lote 130 do conjunto habitacional nº 2, situado a rua Manoel de Souza ,
Borges, imóvel tipo popular avaliado em Cr$15.000.000,00 (quinze milhões!
de cruzeiros) ;
N
IX - ARMIM JOSÉ UMBELINO, solteiro, brasilei-
v o, CTPS 74977-745-MG e JOVELINA MARIA DE JESUS, solteira, brasileira,
mn uma residência na quadra 085, lote 130, no conjunto habitacional nº 2,
' situado a rua Manoel de Souza Borges, imóvel tipo popular avaliado em '
Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de Cruzeiros) ;
XxX - TALMENIS MARIA DA SILVA BORGES, casada, '!
brasileira, CTPS 22032-0059-MG e ELIS FRANCISCO BORGES, CTPS 06124-0008-"
MG, uma residência na quadra 085, lote 130 no conjunto habitacional nº 2,
situado a rua Manoel de Souza Borges, imóvel tipo popular avaliado em |
Cr$15.000,000 (quinze milhões de Cruzeiros);
E - LEONOR ALVES DOS SANTOS, solteira, brasi
leira, documento nº 225104-2-MG e ANA ALVES DIAS, viúva brasileira, uma!
residência na quadra 085, lote 130, no conjunto habitacional nº 2, situa-
1
do à rua Manoel de Souza Borges, imóvel tipo popular avaliado em Cr$
15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
ME DAME DADA VPL Sd E Le E DS! Ercargoda
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 3º - Ficam desafetados do dominio público to
dos os imóveis discriminados no artigo primeiro.
ART 4º - As despesas com a escritura correrão por
conta dos donatários.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário,'
esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Indianópolis, 15 de dezembro de 1.992.
A
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
UOL RR O AR A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei dentre muitos outros apreciados
e aprovados por esta egrégia Casa de Leis, tem por objetivo não sô de cum
prir um dos mais importantes papéis do poder público que é a responsabili
dade no que diz respeito ao abrigo de familias carentes, mas também de so
lucionar aos poucos o problema de habitação que em nossos dias se torna '!
acentuadamente crucial.
Esperamos outrossim a compreensão e a pronta colabo
ração por parte de VV. Sas, aprovando este projeto, para que assim possa-
mos mais uma vez cumprir o nosso papel de homens públicos que somos, pa-!
pel este outorgado pelo mesmo público a que agora estamos servindo, fican
do desta forma com as nossas consciências tranquilas pelo dever cumprido.
Saudações democráticas,
m
WESLEY os£ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
Indianópolis, 15 de dezembro de 1.992.