materia nº 261/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº BO T//92
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS:
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal"
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a per
mutar o imóvel de propriedade da Sra Geni Rosa do Nascimento localiza-
do na av. Tiradentes, com área total de 484,50 m2, por uma residência"
localizada na rua Manoel de Souza Borges, quadra 085, lote 130, no con
junto habitacional nº 2, imóvel tipo popular.
ART. 2º - As despesas decorrentes com a execução
da presente lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas!
no orçamento em vigor.
ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua"
públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de !
dezembro de 1.992.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
YO NISU DA E E CU AT DUIVTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em epigrafe, tem a finalidade de
autorizar o Poder Executivo a Permutar os imóveis constantes do art. '!
1º do projeto de lei supra.
Baseado na necessidade de abertura e/ou continua-
cão da rua Enéas Alves Pinto, que sem dúvida irã melhorar o aspecto "
urbanístico do trânsito no perímetro urbano, é que submetemos a apre-"
ciação dos senhores Vereadores o referido projeto de Lei.
Saudações democráticas,
— LupQui Do ZEvAvIANEDTO CADASTRAL
DA PESÍDEMELS COM O pEspecTvo ZoTE
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