| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | Autoriza a doação de residências no conjunto habitacional nº 1 e toma outras providências. |
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A AUTORIZA A DOAÇÃO DE RESIDÊNCIAS NO ConsuNTo. HABI- | ui TACIONAL Nº 1.E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: FREE ; o Povo do Município de That inopo li! Estado de Mi- s. “Cérais, por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, LONG, e PROMULGO, a ar id gtat gta Murta Estoque às pessoas, abaixo discriminadas as EecuTU Cas residências do Rr Si | Habitacional Emergencial nº 1 péili - ALCIDTA MARIA DE JESUS, brasileira, ou portadora da Identidade no M-4.713. 345-M.G.,. uma sidência situada na quadra 75, lote 229, medindo 17. 00 x 9,00 m,no: teira, aposentada, junto Habitacional Municipala! nº 1, imóvel tipo popular avaliado | cr$10. 000. 000 00 (dei milhões de cruzeiros) ; j pts é | nt Í Sli NARZINO FIRMINO RAMOS, brasileiro, casado,| ; 1 PANE portador “do CPF “873716302/48 & e D. Ana Rosa da Silva, ca. + ai HH) 41 1 [NNE e] sada, brasileira , portadora) da Carte) ta de “Trabalho nº 78. 459/5874 RE To 7! 7 y GS | , uma Custdane a situada, ha quadra, 755 lote lg: 29, medindo, 16,00 x Br 00m, ERA IE RETA NADA LINES no conjunto habitaci onalí bia cipal. no y 1 “do, em 'Cr$10. 000. .000, 00? (ge ER ban | bi ) ] SÁ EN t s milhões, de cruzeiros), u | EE [a É MARIA DE LOURDES, CARVALHO, brasileira Ê a DEI AL ivh !| ar - RENAIDE, DE “SOUZA regra) menina, viã. osentada, portadora da, carteira de trabalho nº 62. 682/0032-M6, tdi RENA K | residência situa ana quadra 75, lote 229, medindo 15, DO, x 8, 00. m i HR) UR ISEL HE UE DO RR no hab itacional, Menigioal, ne le O Oba OLA do tdo 0 de Madi ER RAR di! solteira, “portador Cartóiia, identidade | a cruzeiros) à E = CAIRO WELLINGTON RAMOS, Casado brasilei- portador, da Carteira Profissional no, 47346 | (0032/MG e TAINA Am va, portadora, dal carteira, profissional no Ma. 713. o36-n6, uma Tesi - cs -a, na quadra 75. Jote 229, medindo Saio Ty cacional municipal nº ds imóvel tipo 1º) s milhões de cruzeiros); con (o) Topico io uni o ss MR es uria pda 10.00 DA CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS XIII - JOANA DARC e brasileira, casada, jade nº 4,713,251-MG e ANTO-" NIO DIVINO RAMOS, casado, brasileiro, portador da Carteira de Trabalho, nº 06196/0008-MG, uma residência na quadra 75, lote 229, medindo 10,00 x 15,00 m. no conjunto habitacional Municipal nº 1; imóvel tipo popular, avaliado em Cr$10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros) ; XIV! - SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, brasileira," solteira, portador do CPF 491.988.036-15 e ANISIA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Carteira de Trabalho nº 22.068/0059-MG, uma residên doméstica, portadora da Carteira de Identi cia na quadra 75, lote 229, medindo 15,00 X 11,00m. no conjunto habita- cional Municipal nº 1; imóvel tipo popular avaliado em Cr$10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros); RV - PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, brasilei- ro, solteiro, portador da Carteira de reservista nº 07115200.50.0, e MA RIA DE LOURDES SOUZA, brasileira, solteira, portadora da Identidade nº M-3.121.723-MG, uma residência, na quadra 75, lote 229 medindo 8,00 X ! 17,00 m. no conjunto habitacional Municipal nº 1; imóvel tipo popular , avaliado em Cr$10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros); XVI - CARLOTA PERE JA DA SILVA, brasileira, casa- 3918/0080-MG, e JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Reservista nº 813345-mGc, uma! residência na Quelle 75, lote 229, medindo 16, 00 X 8,00 m. no conjunto, habitacional Municipal nº 1; imóvel tipo, vi it valiado em Cr$ E 10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros); !] XVII - ANTONIO QUINTINO DA SILVA, brasileiro, casa 31349,/e NILVA ALVES BARBOSA alho nº 03934-0080-MG, quadra 75, lote 229, medi 16,00 X 8,00 m. no con-" Municipal nº 1. imôóve ipo| po ular avaliado em Cr$ da, portadora da Carteira de Trabalho nº 0 do, portador da Carteira de Identidade nº brasileira, casada, portadora da Carteira, uma residência na junto habitacional 10.000.000,00 (deis milhões de cruzeiros Art. 2º - A doação ser donatário não alienar o imóvel, pelo praz dos da assinatura da respectiva escritura Art. 3º - Ficam desatetaa inados no artigo primei | | omi nio público todos" | os imóveis discri Art. 4º —- As despesas | = — E E RN » Q fo) ln] NH D H p o Lo) (o) [o conta dos donatár PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS | CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entra em vigor na data de sua públicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezem- bro de 1.992. WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES === PREFEITO MUNICIPAL === | | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS am Mu à Vuiia | | | | J IDISTLPAT IC A TRINTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Este Projeto dentre muitos outros apreciados e aprovados por esta egregia Casa de Leis, tem por objetivo não só de cumprir um dos mais importantes papéis do poder público que & a responsabilidade no que diz respeito ao abrigo de familias carentes, mas também de solucionar aos poucos o problema de habitação que em nossos dias se torna: acentuadamente crucial. Esperamos outrossim a compreensão e a pronta cola boração por parte de Vv. Sas., aprovando este projeto, para que assim possamos mais uma vez cumprir o nosso papel de homens públi- cos que somos, papel este outorgado pelo mesmo público a que agora , estamos servindo, ficando desta forma com os nossas consciências tranquilas pelo dever cumprido. O Executivo agradece a colaboração que esta casa tem prestado e deseja a todos neste final de ano e de mandato, mo- mento este em que nossas vidas tomarão rumos diferentes, depois de uma jornada árdua, porêm fertil de trabalho consciente e responsá vel, um Feliz Natal e que Deus nos acompanhe e nos dê muita. inspi- ração para trabalharmos sempre em prol do bem comum, muito obrigado. Atenciosamente, WESLEY JOSÊ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL