materia nº 257/1992

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 ui ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 257 1/92.
CONCEDE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCI(
NO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Executivo a conceder e
uso gratuíto do prêdio público situado na rua Irineu Alves Rabêlo, nº 11(
com o equipamento imóvel que nele contêm ao Rotary Clube de Indianópolis,
pelo prazo de dois anos.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de dezer
bro de 1.992. 187
WESLEY/ JOSÉ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
O UI SUE A RD CUANTITINIA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto, tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a conceder uso gratuíto de bem público,
e dã outras providências, ao Rotary Clube de Indianópolis, pelo prazo"
determinado de dois anos.
Por ser uma entidade que tem como meta lutar pe
lo engrandecimento do Município e benefícios para familias de baixa !
renda, é necessário que esteja de posse de um local adequado para pro-
mover atividades e promoções com o objetivo de angariar fundos.
Esperando contar com o apoio favorável dos no-"
bres Edis na aprovação do referido Projeto de Lei, subscrevêmo-nos,
Atenciosamente,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Indianópolis, 15 de dezembro de 1.992.