materia nº 252/1992

PREFEITURA 1 MUNICIPAL | DE INDIANGBOLIS
SEP so. 490. 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE
té) INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
id) | | |
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal
|| SANCIONO e PROMULGO. a Rn Leisii!:
ui Spin Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a
ras TT TE abaixo relacionadas os seguintes terrenos:
h a pao BENO VAN RIEL, brasileiro, casado, mecã
| nico, CPF. 555. 316. 926- 15, um terreno situado a Rua Valdivino Rafa-
tel, com àrea total de 480, 00. metros quadrados , sendo 12,00 metros '
io de frente, 40, 00 metros pelo lado direito confrontando com Odamir '
José, de Sã e 0, 00 metros pélo lado esquerdo com Olair Alves de Sou
za e 12, 00 metros de fundo com Glicério da Silva Borges, Avaliado!
ns
00 00 (s iscentos EL cruzeiros).
identidade, M. Re 475903; um, o situado. a ! “rua
Apa SS
! BIA DARUEE Na
endo 30, 00 met s pel
“esquerdo som “terrenos do FR ron:
- GILSON Porca Canoso, brasileiro, casa
tal de 527, 00 metros é quadrados, sendo el 00 metros de frente, 30, 00
H Í ] pi )
“GILDA BORGES. pai AD SANTOS, brasi-
IE tu
« é 300, 00 metros quadrados, ||
19 lado. GTS tEo, confrontando (com Ivo Josê Fer
2000) 0 (Om milhão” e 'quinhetos mil cruzeiros). |.
cer Sê 490. 000 — ESTADO RE RUNAS GERAIS
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“sendo ló, 00 metros de frente, 38, 00 metros pelo lado
(de 527, 00 mê,
direito, 38, 00, metros pelo lado esquerdo, (ambos, os lados confrontan
do. com terrenos do patrimônio. público e 15, 00. Metros de fundo com
Ru Ivo Josê Fernandes, avaliado. em cr$ ERA 1005 000, 00 (Hum milhão e sete
centos mil cruzeiros).
vV - JOÃO BORGES DE SOUZA, brasileiro, casa-
- do, Funcionário Público, Identidade M-1.414. 139, um terreno situado
a rua Aristides Assis Pereira 69, designado pelo lote 349, com área
total de 1.020,25, sendo 1394 00 metros de frente, 39,00 metros pelo
lado direito confrontando com Adaiton Borges Amaro e outros, 38,00"
rot pelo lado esquerdo com terrenos do patrimônio e 17,00 metros
ãàe fundo com Ivo Jose Fernandes, avaliado em Cr$ 3.000. 000,00 (três
milhões de cruzeiros). NM
|]
| vI>! | MARIA ASSENÇÃO RIBEIRO, brasile ira, ca-
Lada) Funcionária pública. Estadual, Identidade RG-M.2.493.755-SSP-
| MG, um terreno situado, a rua, Cel. Clicêrio Pereira, designado pelo
E lote E sendo 10, 00, metros de frente, 30, 00 metros pelo lado es; -
querdo | com Antônio Euzébio, 30, 00 metros. pelo lado direito com Car-
eo PAR
| los Roberto | Filho: é 10, 00, metros de fundo Som terrenos do patri-
| | Lita Í f
io, “avaliado em Cr$, 799.000, 00 isstecentos mil cruzeiros).,
casada, do lar, cer ERER BZtu 128- =7 27 um ferréno situado a rua Joa-
quim Amaro Pri 10, designado” Pelo” lote 2725 com área total de 540, 00
mê, sendo 18, oo metros de' frente, 30, 00 “metros E pelo lado direito NE
' com. terreno do patrimônio público municipal, 30, 00 metros pelo lado
esquerdo. com Evandro, José Pereira Fialho, e 18,00 metros de fundo y
“com, Joaquim, Mendes dos Santos, “avaliado em cr$ 500.000,00 (Quinhen
HHLE à iHadib | ;
e PE RG. Mob. 238. pt
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EA Prino, designado pelo lote 262, com área. *ótal de 400. 00 m2, sen
do. 10, 00 metros de frente, 40, 00 metros pelo lado direito com Waldo
A H . miro Fernandes de Almeida, 40, 00 metros pelo lado esquerdo com ter-
Amparo ho A] RAE Man RESETAR AG o li Te SPEED ANA Pai E
- JAINA. NAVIETRA, DA BENS pr qui $i
(terreno situado, A rua tuts Ama-..
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
| CEP. 28.490:000 a ss TA DO DE MINAS GERAIS
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A RS Ikea ROMES axtOnio, AMARO, brasileiro, “casar
dor trabalhador braçal, Identidade RG-M, 1040379- 7SSP-MG, um terreno,
situado a rua Joaquim Amaro Primo, área total de 300, 00 m2, sendo.
À 10, 00 metros, 'ge frente e fundo por 30, 00 metros pelo lado esquerdo, .
e direito. “Confrontando com os terrenos do patrimônio público, ava
liado em cr$ 400. 000, 00 (Quatrocentos milhões de cruzeiros)
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X - JEOVA RANGEL, brasileiro, solteiro, pro
tético, CPF. 239.757.926-00, um terreno urbano Situado nesta cidade
à rua Saturnino Ramos dos Santos, designado lota 0516, com ãrea tou
tal de 442, 00 mê sendo 15, 00 metros pela referida rua, 31,00 metros
pelo lado direito confrontando com Maro Amaro Silva e 28,00 metros
pelo lado esquerdo confrontando com Josê Maria das Neves Santos, de
15, 00 metros: fundo com Arédio de Almeida, Borges, [o) donatário requer
Hg (o) referido imóvel para construção da casa residencial, avaliado em
| cr$ 300. 000, 00 (Trezentos, mil cruzeiros)» |
) |
XI ) fora GERALDO 'CLEMENTE CAETANO, brasileiro,
casado, trabalhador braçal, Eos 12170/0032-MG, um terreno situado
E rua Presidente. Vargas, designado lote 9417, com área total | |, de.
330, ia lo, E!) metros de frente pel la a, referida rua o, 00
SARA RNA |
metros de
XTR ig CELIDONTO “MARTINS DAS NEVES, erasi ad
"ro, solteiro, CTPS-, 32191/0008-MG, trabalhador braçal, um terreno !
Má Situado a rua Saturnino Ramos dos Santos, lote 572 com ârea total
1,
|
de, 400, 00, mê, "sendo 10, 00 metros de frente para a referida rua 7
|
NR] in “0, 00 metros pelo lado direito com José Francisco de Carvalho, 40,00
O BR
! metros pelo lado, esquerdo bém Divinor Rodrigues, e 10, 00 metros pe-
ELO fundo “om Pedro Fernandes Pires, [o) donatário requer. e referido !
Hs Cr$
io para construção de | RR residenci 1, e
] É 1 é! !
il JOSÉ ALVES PEREIRA, casado, brasileiro
Identidade RG-M. 1234019, um ferreno situado a rua Sant! Clair de Melo
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lote 271, quadra 56, área total! ae, 300, 9, mà, r, Sendo 10 metros «do maca E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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| terrenos do patrimônio pública municipal, avaliado em Pi Cr$
(400. 000, nb (Quatrocentos mil Cruzeiros) . HE PE I
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ERA XI, - CELI JOSÉ PEREIRA, aaa casado,
ni CTPS - 31607. 0032-MG, um OEA urbano situado à rua Sant'Clair de
Melo, lote 271 quadra 56, área total de 300 m2, sendo 10 m de lado
direito e esquerdo, 30 m de fundo, tendo como confrontantes terrenos
| do patrimônio público municipal, avaliado em Cr$ 400.000,00 (quatro-
Pontos mil cruzeiros). |
A 1 | | A
: | KV - DIVÂNIA MARIA PEREIRA, brasileira, ca-
ada, CPF. 139. 279. 178- 730, um terreno situado à rua Sant! Clair de
| “Melo, lote 271 quadra 56, áreá. total de 300 “m2, sendo 10 metros de
- lado esquerdo e direito, 30 metros de fundo, tendo como confrontan-
o terrenos do patrimônio público municipal, avaliado em Cr$
400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros)...
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Nus XVI) — EPANINONDAS | BATISTA VIEIRA, brasileiro,
crps- (20013/0008-MG, preta ga situado E rua, Praxedes Fer-
casado,
CrPs- 33040/0032:46“um) terreno situado. à rua Praxedes Fer - AE
lote 271, quadra 56, área. “total de 300 'mê, sendo | 10 m dos
| (lados 'aireitos, e esquerdo e 30 m de frente e fundo, confrontantes H
fi com terrenos do patrimônio público municipal, avaliado em | CR$
(400. 000, 00 (quatrocentos mil cruzeiros).: |. RT
RR À Eu | |
it ii tt XVIII | im ANA MARIA DE /RESENDE SANTOS, brasilei
Fá)! casada, RG. M-4, 713. 244, um terreno situado a rua Evaristo Bruno
área total 300, mê, 'sendo 10 m, dos. Tadia direitos e esquerdo e 30 m
de frente, e fundo, confrontantes com, terrenos do patrimônio. Público
municipal, avaliado, em USER 300. Cia 100 (prezentos mil | Sruzeiros).
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| — MARIA APARECIDA SEVERINA MACHADO, bra
423. 444. 718- 53, un terreno situado, E rua E-
PREFEITURA MUNICIPAL DE - INDIANÓPOLIS
FATE 88.490- 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
esquedo e | 30m E frente e Fundo, confrontantes com terrenos do pa-
ANPR “trimônio público municipal, avaliado em Cr$ 500.000,00 (Quinhentos
mil cruzeiros).
|
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| j : | XX — “EVALDO SEVERINO MACHADO, brasileiro ;
casado, CPF, 134, 392. 118- 45, -um terreno situado à rua Evaristo Bru
) ) h
Eid |
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no, ârea total de 300 m2, dehão 10 m dos lados direito e esquerdo"
e 30m de frente e fundo, confrontantes com terrenos do patrimônio"
público municipal, avaliado em Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cru-
E 'zeiros). Maas
XXI bell “ODETE MARTINS DOS SANTOS, brasileira,
solteira, Identidade RG- NA 634, um terreno pi Fundo à rua Antônio
VcES
Joaquim Naves, com área total de 300 m2, sendo 10 m de frente e fun
do 30m pelos lados confrontando pelo lado direito com Odaci Josê
Pereira Lemes, com o lado esquerdo Adelicio Francisco de Jesus e
'do com Benta Ferreira de Oliveira, avaliado em Cr$ 400.000,00"
quatrocenECs mil cruzeiros).
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N= FLÁVIO JOSE RIBEIRO, brasileiro, ca-
Ny AN
S 5.832. 025. SSP- -MG, um “terreno situado à' rua
| Ivanilde Alves da silva medindo, 300 m2, sendo l0m de frente e fun
sado,
do, Por 30, m os. lados, confrontando com terreno do patrimônio pú -
blico Municipal, avaliado em Crs, 400. 000, 00. (Quatrocentos mil cru-
Zeiros) FRA dah
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Ag 300 nê, “sendo 10 1 m de frente | e Ela e pia m de Tados, con-
frontando com terreno do patrimônio público, avaliado em Cr$
300. 000, 00 (trezentos mil cruzeiros).
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1! ) | Nil
XXIV | - DALTO ROMES BORGES, brasileiro, casa,
ão, maior, cpr. 130, 471. «038-72, um terreno situado à rua Antônio
"Joaquim Naves, área total de 300 m2, sendo 10m dos lados direito e
a querdo > 30m, de frente e. fundo, confrontantes pelo lado direito
c m Adelicio pollb edil de Jesus e 1ado esquerdo com Odaci JOsê Perei!.
x; Lemes e pelo fundo (com Benta Ferreira de Oliveira, avaliado em
ri 400. 000, 00, À]
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Floriano Peixoto, com área total de 300,00 m2, sendo 10,00 m de
frente e fundo por 30,00 metros pelos lados, designado pelo lote
274 quadra 56, avaliado em Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzei-
ros).
XXVI - ANA ROSA DE OLIVEIRA,brasileira, ca
sada, CTPS- 132.001.0008-MG, um terreno situado à rua Joaquim Bor-
ges de Resende nº 40, com área total de 300,00 m2, sendo 10,00 de
frente e fundo por 30,00 m laterais, confrontando com terrenos do
patrimônio, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros).
XXVII - DIVINO ETERNO CORTÊS, brasileiro, sol
teiro, Identidade M-7.375.095-SSP-MG., um lote terreno situado a
rua Praxedes Fernandes Pereira, medindo 200 m2, sendo 10,00 m de
frente e fundo por 20,00 m laterais, confrontando-se com diversos !
lados com terreno do patrimônio, avaliado em Cr$ 300.000,00 (Trezen
tos mil cruzeiros).
XXVIII - IVAN CARLOS DOS REIS PEREIRA, brasilei
ro, solteiro, CPF. 931.699.226-52, um lote terreno situado à rua
Praxedes Fernandes Pereira, medindo 200 m2, sendo 10,00 m de frente
e fundo por 20,00 m laterais, confrontando-se com diversos lados '!
com terreno do patrimônio, avaliado em Cr$ 300.000,00 (Trezentos |"
mil cruzeiros).
XXIX - LUIZA GONZAGA BORGES, brasileira, viú
va, CTPS- 43010-0008-MG, um terreno situado à rua Valdivino José
Rafael nº 95, um terreno medindo 300,00 m2, sendo 30,00 m de frente
e fundo 30,00 m laterais, confrontando com terreno do patrimônio |,
quadra 2, lote 475, avaliado em Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
cruzeiros).
Art. 2º - Ficam desafetados do domínio público os
bens descritos no artigo primeiro.
Art. 3º - Os donatários terão o prazo de dois anos
para iniciarem a construção de casa própria no bem doado.
ed Lied lidas De ELG Ad riem DO Jd CD] E UT NDA CRIAR TA DDS | A] e AS LADO A LOS RD DA deb deal ERRAR] | e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 2º - O encacargo constará da escritura de
doação.
| f Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autori
do a outorgar de imediato as respectivas escrituras.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de
dezembro de 1992.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
So Sim cien TIO Alm VIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei traz a finalidade de benefi-
ciar as familias nele relacionadas, dentro da Lei que confirma ser
a habitação direito de todos.
A esta Prefeitura compete zelar para que os cida
dões, sobretudo de baixa renda, tenham habitação condigna e, para
isso, oferece-lhes lotes que serão a base e início de sua casa prô
pria, segundo as possibilidades de cada um.
Assim queremos que esse ilustre Legislativo, em
consonância a nossos ideais de bem servir ao povo, que em nôs depo
sita confiança e esperança, aprove o Projeto de Lei,em anexo.
Atenciosamente,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 1992.