materia nº 249/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO 249 /92
AUTORIZA DOAÇÕES DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS e dá outras providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte !
Lei.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar !
às entidades abaixo relacionadas os seguintes imóveis:
T - Banda Municipal "Bonifácio Batista Vieira"
estabelecida nesta cidade com sede provisória à rua Irineu Alves Rabêlo,'
110, um lote de terreno situado à rua Floriano Peixoto, medindo 15:00 m.
de frente e fundo e 23:00 m. pelas laterais, com área todal de 345:00 m2,
confrontando a direita com terrenos do Patrimônio Público Municipal, ao
lado esquerdo com Josê Paulino da Silva e fundo com João José da Silva '!
situado na quadra 055, lote 249, identificação Oll1;
TRE - Rotary Club de Indianópolis, estabelecido"
nesta cidade com sede provisória à rua Irineu Alves Rabêlo, 110, um lote!
de terreno situado a rua Floriano Peixoto, medindo 15:00 m. de frente e
fundo por 23:00 m. pelas laterais, com área total de 345:00 m2. confron-'
tando ao lado direito com terreno doado a Banda Municipal Bonifácio Batis
ta Vieira, lado esquerdo com a rua Saint'Clair de Melo e fundo com João !
José da Silva, situado na quadra 055, lote 239, identificação 011.
ART. 2º - Todos imóveis descritos no artigo anterior
ficam desafetados do Patrimônio Público.
ART. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a au-
torgar as devidas escrituras a partir da vigência da presente Lei.
ART. 49 - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 08 de de-"
zembro de 1.992.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TND NS! DIE CA ME NA!
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
, O Projeto de Lei ora proposto, tem a finalidade de au
torizar o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos do Município!
de Indianópolis, às entidades identificadas nos Itens I e II do referi-
do Projeto de Lei.
Considerando a necessidade das entidades: Banda Muni-
cipal Bonifácio Batista Vieira e Rotary Club de Indianópolis, construi-"
rem suas sedes próprias, ê que submetemos a apreciação dos senhores ve-"
readores o Projeto de Lei que sem dúvida beneficiará as referidas enti-"
dades.
Esperando contar com o apoio sempre costumeiro por '
essa edilidade na aprovação do Projeto de Lei,
Subscrevêmo-nos,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
== PREFEITO MUNICIPAL ===
Indianópolis, 08 de dezembro de 1.992.
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