materia nº 248/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 248/92.
CRIA PROGRAMA HABITACIONAL EMERGENCIAL MUNICIPAL
Nº I E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Munici
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Habitacional E-
mergencial Municipal nº I, para beneficiar população de baixa ren-
da e que não possuam outro imóvel no Município ou fora dele, em
carater de emergência.
Art. 2º — As residências do Conjunto Habitacio -
nal Emergencial Municipal nº I serão cedidas aos cessionários, pa-
ra delas usufruir enquanto residir no Município e/ou não adquirir
imóvel de espécie alguma, ficando estas como Patrimônio Público Mu
nicipal, servindo à famílias de baixa renda.
A Art. 3º - Todo cessionário poderá cercar ou fa-
zer qualquer benfeitoriz» no imóvel cedido, tendo o direito de re-
tirar a benfeitoria», quando o contrato de cessão for rescindido.
Art. 4º — É obrigação do Poder Executivo zelar '!
pela segurança e estabilidade do cessionário e o concedente sô po
deráã rescindir o contrato de cessão com a ocorrência dos seguintes
fatos:
a - o não cumprimento das obrigações assu-
midas no art. 50;
b - alterações devidamente comprovadas da
condição de carência do cessionário;
c - Caso o cessionário deixe de se enquadrar
no disposto no art. 2º desta Lei;
a - por determinação judicial, correndo as
despesas judiciais pela parte que dã
causa à recisão.
Art. 5º
LI
TRE
IV
Art. 6º
ger-se-a o foro da Comarca
qualquer dúvida dirimir as
ele,
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
O cessionário fica obrigado a:
zelar e conservar o imóvel cedido como
se seu fosse, de acordo com o disposto
no contrato de cessão a ser elaborado"
a posterior.
fazer do imóvel somente uso residenci-
al, sem se ausentar por mais de 30 dias
sem participar o concedente ou respon-
sável.
evitar práticas de atos e/ou fatos que
possam atentar contra a ordem pública,
a moral e os bons costumes, dificultan
do a convivência no conjunto.
fica a cargo do cessionário as despes-
sas de tarifas de água e energia elé -
Erica
Para efeitos de contrato de cessão ele-
de Araguari, Estado de Minas Gerais, para
questões que vierem surgir em relação a
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de no
vembro de 1.992.
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
S DIS Tm FIE CA TN AS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Como se pode perceber, este programa tem o objetivo
de abrigar familias de baixa renda, que existem em grande número no
Município, porém faz se mister que elas tenham uma segurança, resguar
dando sua estabilidade no imóvel.
Por isso propomos este Projeto de Lei cuja natureza
não é outra senão, propiciar de forma legal sua segurança evitando-se
assim possiveis desejos por quaisquer razões que sejam a não ser que!
o cessionário em qualquer falta grave prevista nesta própria Lei em
seus artigos 2º, 40 e 50,
Cremos que desta forma se possa salvaguardar um com
promisso para com a nossa sociedade carente, como homens públicos res
ponsáveis pelo bem estar social, que somos.
Atenciosamente,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
Indianópolis, 30 de novembro de 1.992.