materia nº 247/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 247 /92.
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de minas
Gerais, por seus representantes, APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA,
e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar '
às pessoas abaixo relacionadas os seguintes imóveis:
T - NORMA CECÍLIA BORGES DA SILVA FERNANDES, "
brasileira, casada, professora, CPF 307.016.276-20, um terreno situado a,
rua Vereador Manoel Vigilato, medindo 14,30 m de frente, 51,00 m pelo la-
do direito, 49,70 m pelo lado esquerdo e 9,30 m pelo fundo, com área to-!
tal de 594,00 m2, confrontando pelo lado direito com a rua Saturnino Ra-'!
mos dos Santos, ao lado esquerdo com Sinval Dias de Ávila e ao fundo com,
terreno do patrimônio, avaliado em cr$4.000.000,00.
ET. - NELMA APARECIDA BORGES DA SILVA-OLIVEIRA, '
brasileira, casada, professora, CPF 491.999.516-49, um terreno situado à!
rua Saturnino Ramos dos Santos, medindo 30,00 m de frente e fundo, por '
50,00 m pelas laterais, com área total de 1.500,00 m2, confrontando pelo,
lado esquerdo com terreno do patrimônio e ao lado direito com Sinval Dias
de Ávila e ao fundo com Miguel Jacô de Oliveira e Carolina Maria de Jesus
avaliado em cr$2.000.000,00.
nejudai - IRENI ALVES BORGES, brasileira, viúva,
funcionária pública, CPF 557.018.506-25, um terreno situado à rua Juve- !
nal Pereira dos Santos, medindo 11,00 m ao fundo e frente, 35,00 m pelas,
laterais, com área total de 385,00 m2, confrontando com Alcides Pimenta '!
ao lado esquerdo Jovelino Fernandes Neto e fundo com Mário Antonio da Sil
va, avaliado em cr$3.000.000,00.
ART. 2º - Todos imóveis descritos no artigo ante-
rior ficam desafetados do domínio público.
ART. 3º - As doações constantes do presente Projeto,
ficam condicionadas à doação aos beneficiários donatários de quantias que
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 40 - Fica O Prefeito Municipal autorizado a au-
torgar as devidas escrituras a partir da vigência da presente Lei.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pú-
blicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis- (MG), 04 de de-
zembro de 1.992.
WESLEY JOSEÉ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DIB SEER GATA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei ora proposto, tem a finalidade
de autorizar o Poder Executivo a doar lotes de terreno urbanos do
município de Indianópolis, às pessoas identificadas no referido '
Projeto.
Considerando a necessidade de regularizar as
documentações dos imóveis do município, ê que submetemos à aprecia
ção dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que benificiarã fami-
lias residentes hã vários anos em nosso municipio.
Esperando contar com o apoio sempre costumeiro
por essa Edilidade na aprovação do Projeto de Lei.
Subscrevemo-nos,
pd
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianópolis-MG, 04 de dezembro de 1992.