| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do prefeito municipal de Indianópolis estado de Minas Gerais, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 1993. |
| native_id | 4675 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE DECRETO LEGISLAIVO Nº 45/92 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 1993. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVA e PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Munici pal de Indianópolis, para vigorar na Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 1993, será de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros). Parágrafo Único - A verba de representação do Prefeito corresponderá a 100% (cem por cento) do subsídio fixado no "caput!" deste artigo. Art. 2º - O subsídio e a verba de representação do Vice-Prefeito, serão, respectivamente, iguais a 25% (vinte o cinco por cento) do subsídio e da verba de representação do Prefei to. Art. 3º - Os valores fixados nos Arts. 1º e 22º deste Decreto Legislativo, serão corrigidos, em janeiro de 1993, pe 1a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, ocorrida entre os meses de setembro a dezembro de 1992, Parágrafo Único - Os valores obtidos no ''caput!! deste artigo, serão revestidos e reajustados, a partir de fevereiro! de 1993, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, ou outro índice admissível para a espécie, divulgado no mês imediatamente anterior. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, EsLE DECIELO Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS Sala das sessões, 14 de setembro de 1992, BENS JOSÉ BORGES A Pres po DEV VAZ DE RESEND — ViSE2Presiden LUZMAR CAETANO DE SOUSA Secretário