br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

materia nº 45/1992

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 45 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaDispõe sobre a remuneração do prefeito municipal de Indianópolis estado de Minas Gerais, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 1993.
native_id4675

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLAIVO Nº 45/92
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A
LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE
1993.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA e PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Munici
pal de Indianópolis, para vigorar na Legislatura que se inicia em
1º de janeiro de 1993, será de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros).
Parágrafo Único - A verba de representação do
Prefeito corresponderá a 100% (cem por cento) do subsídio fixado no
"caput!" deste artigo.
Art. 2º - O subsídio e a verba de representação
do Vice-Prefeito, serão, respectivamente, iguais a 25% (vinte
o
cinco por cento) do subsídio e da verba de representação do Prefei
to.
Art. 3º - Os valores fixados nos Arts. 1º e 22º
deste Decreto Legislativo, serão corrigidos, em janeiro de 1993, pe
1a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-
INPC, ocorrida entre os meses de setembro a dezembro de 1992,
Parágrafo Único - Os valores obtidos no ''caput!!
deste artigo, serão revestidos e reajustados, a partir de fevereiro!
de 1993, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-
INPC, ou outro índice admissível para a espécie, divulgado no mês
imediatamente anterior.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
EsLE DECIELO Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sala das sessões, 14 de setembro de 1992,
BENS JOSÉ BORGES
A
Pres po
DEV VAZ DE RESEND
— ViSE2Presiden
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário

open original →