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materia nº 82/1992

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 82 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a altura que se inicia em 1º de janeiro de 1993.
native_id4676

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 82/92
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VERE
ADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º
DE JANEIRO DE 1993.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, APROVA e PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores para vi
gorar na Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 1993 é fixa
da em Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), na seguinte com
posição:
I - A parte fixa será de 30% (trinta por
cento) do valor da remuneração.
II - A parte variável será de 70% ( seten
ta por cento) do valor da remuneração.
Paragrafo Unico - A parte variavel da remunera
ção sera dévida : pelo comparecimento do Vereador às sessões ordinãá
rias e a participação nas votações.
Art. 2º - Por sessão extraordinária, até o má
A ps a
ximo de 4 (quatro) por mês, os Vereadores receberão valor equivalen
te a 3% (três por cento) da remuneração programada.
Art. 3º - Os valores fixados no Art. 1º desta
Resolução, serão corrigidos em janeiro de 1993 pela variação acumu
lada do Índice Nascional de Preços ao Consumidor - INPC - ocorrida!
entre os meses de setembro a dezembro/92,
Parágrafo Único - Os valores obtidos no "caput!
deste artigo, serão revestidos e reajustados a partir de fevereiro!
de 1993, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC, ou outro índice admissível para a espécie, divulgado no mês
imediatamente anterior.
Art. 4º - Em qualquer hipotese a remuneração ! q
dos Vereadores não podera ultrapassar os limites os limites maximos
a i elos
de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração recebida p
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Ao Presidente da Câmara será paga
mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de represen
tação, no valor de 100% (cem por cento) de sua remuneração, a qual
não estara sujeita a prestação de contas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzin
do efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 1992.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretario

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