| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação da remuneração dos vereadores para a altura que se inicia em 1º de janeiro de 1993. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 82/92 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VERE ADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 1993. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVA e PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1º - A remuneração dos Vereadores para vi gorar na Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 1993 é fixa da em Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), na seguinte com posição: I - A parte fixa será de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração. II - A parte variável será de 70% ( seten ta por cento) do valor da remuneração. Paragrafo Unico - A parte variavel da remunera ção sera dévida : pelo comparecimento do Vereador às sessões ordinãá rias e a participação nas votações. Art. 2º - Por sessão extraordinária, até o má A ps a ximo de 4 (quatro) por mês, os Vereadores receberão valor equivalen te a 3% (três por cento) da remuneração programada. Art. 3º - Os valores fixados no Art. 1º desta Resolução, serão corrigidos em janeiro de 1993 pela variação acumu lada do Índice Nascional de Preços ao Consumidor - INPC - ocorrida! entre os meses de setembro a dezembro/92, Parágrafo Único - Os valores obtidos no "caput! deste artigo, serão revestidos e reajustados a partir de fevereiro! de 1993, com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice admissível para a espécie, divulgado no mês imediatamente anterior. Art. 4º - Em qualquer hipotese a remuneração ! q dos Vereadores não podera ultrapassar os limites os limites maximos a i elos de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração recebida p CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Ao Presidente da Câmara será paga mensalmente, desde que efetivamente em exercício, verba de represen tação, no valor de 100% (cem por cento) de sua remuneração, a qual não estara sujeita a prestação de contas. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzin do efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. Sala das Sessões, 14 de setembro de 1992. LUZMAR CAETANO DE SOUSA Secretario