materia nº 210/1992

CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 210/92
CRIA CARGOS PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS | PROVIDÊN
CIAS
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Munici
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimen
tos efetivos denominados Técnico Agropecuário, símbolo CA-TEAG, com
vencimento inicial de Cr$ 349.087,00 (Trezentos e quarenta e nove
“mil e oitenta e sete cruzeiros), e, Técnico Vigilante Sanitário, sím
bolo CA-TVSA, com vencimento inicial de Cr$331.632,65 (Trezentos e
trinta e um mil, seiscentos e trinta e dois cruzeiros e sessenta e
cinco centavos).
Parágrafo Único - O anexo II da Lei 853/90 se
ra adaptado para inclussão dos cargos criados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., aos
26 dias do mês de junho do ano de 1992.
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Prefeito Municipal