materia nº 201/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 201 /92.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 879/91.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Arts. 98, 12,14, 15, da Lei Municipal !
nº 879 de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - O conselho Tutelar dos Direitos da criam
ça será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos por segmentos da comunidade '!
local, para mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição.
Art. 12 - Os Conselheiros do Conselho Tutelar se-
rão 5 (cinco), sendo 1 da área pedagógica, 2 da área de Serviço Social 1 da área
médica e 1 representante de pais.
Art. 14 - O processo eleitoral para a escolha dos mem-
bros do Conselho Tutelar, será estabelecido por Lei Municipal, com a responsabi-
lidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Mi
nistério Público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG. 22 de maio de
1992,
7)
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Este projeto visa adequar a Lei Municipal ne
879 de 29 de agosto de 1976, as mudanças ocorridas no contexto dos artigos
132, 139 e 260 da Lei Federal nº8069 de 13 de julho de 1990 que trata de assun
tostos ligados do Conselho Titular.
Como se vê no artigo 139 por exemplo, fica difí -
cil, já que muitos Municípios brasileiros não têm um juiz eleitoral, pois são
Comarcas de outros Municípios, dificultando este processo.
Desta forma propõe-se estas pequenas alterações, pa
ra que assim possamos dar às nossas crianças, adolescentes e suas famílias um
tratamento consentâneo, humano e responsável, só em termos curativos mas sobre-
tudo preventivo, evitando desta forma o triste e hediondo caminho da delinquên -
cia, no país, já que o Município é a cécula mãe da configuração política-social.
Atenciosamente
us
SÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL