materia nº 196/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 196 /92
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
POR ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares com a anulação parcial ou total, de acordo com o
artigo 5º da Lei Municipal nº. 839/91, as seguintes rubricas:
I - Crédito no valor de cr$ 22.000,000,00
(vinte e dois milhões de cruzeiros) na rubrica 08422392-10/3132 - Manut.
Ativid.c/ Transporte Escolar Municipal, extraindo os recursos por anula-
ção parcial das rubricas 08421882-06/3132 - Manut.Ativid.c/ Ensino Re-
gular Municipal (cr$ 10.000.000,00) e 03070211-01/4120 - Reequipamento *
setor administrativo (cr$ 12.000.000,00).
ZE - Crédito no valor de cr$ 12.000.000,00
(doze milhões de cruzeiros) na rubrica 15824952-04/3251 - Manut,Proven -
tos, Pensão e Salário Família, extraindo os recursos por anulação parci-
al das rubricas 03070142-01/3120 - Manut.Ativid.Assessoria Direta ( cr$
2.900.000,00), 03070142-01/3132 - Manut.Ativid.Assessoria Direta ( cr$
100.000,00) e 03070202-02/3131 - Manut.Ativid.Gabinete do Prefeito á
(cr$ 8.000.000,00).
TII - Crédito no valor de cr$ 8.346.776,72 ,
(oito milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e
seis cruzeiros, setentae dois centavos) na rubrica 03070212-01/31 32 -
Manut.Ativid.Setor Administrativo, extraindo os recursos por anulação to
tal das rubricas 03070202-02/3192 - Manut.Ativid.Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
esgoto e Galeria Pluvial/Amortização Dívida (cr$ 3.638.468,12).
IV - Crédito no valor de cr$ 9.000.000,00 *
(nove milhões de cruzeiros) na rubrica 03070212-12/3132 - Manut.Ativi.
setor Serviços Gerais, extraindo os recursos por anulação parcial da
xubrica 03070211-12/4110 - Construção e Instalação Galpão p/ Boia Fria,
v - Crédito no valor de cr$ 11.000.000,00 *
(onze milhões de cruzeiros) na rubrica 10603272-05/3132 - Manut.ativi.
Tluminação Pública, extraindo os recursos por anulação parcial da ru-
brica 03070211-15/4110 - Construção de 01 Galpão/Garagem p/ Equipamen-
to Rodoviário.
VI - Crédito no valor de cr$ 35.000.000,00 *
(trinta e cinco milhões de cruzeiros) na rubrica 03080332-09/3262 —
Manut.Parcelamento Dívida c/ IPSEMG, extraindo os recursos por anula —
ção parcial das rubricas 13754281-21/4110 - Construção, Reforma, Ampli
ação e Melhoramento de Prédios Posto Saúde e Clinica Médica ( cr
17.000.000,00), 08462281-30/4110 - Construção e Conclusão Obras Giná —
sio Poliesportivo (cr$ 10.000.000,00) e 08462281-31/4110 - Construção!
e Instalação Clube Recreativo Campestre (cr$ 8.000.000,00).
Art.2º —- Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua puplicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 15 de
maio de 1.992.
WESLEY JÓSE| DA ROCHA NAVES
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, apresenta sufici-
entes razões, diante das imprevistas variações de exigências para o
corrente ano de 1992.
Após acurados estudos , chegamos à conclusão
de que os Créditos Suplementares podem ser gerados pelas anulações
totais ou parciais de dotações até o presente pouco utilizadas.
Atenciosamente
WESLEY JO A ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL