PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM N.º 77, DE 2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminhamos a essa Casa, para apreciação, o Projeto de Lei, que autoriza o
Executivo Municipal de Indianópolis a regularizar a posse de terceiros em imóveis de sua
propriedade, localizados na zona urbana.
No Município de Indianópolis/MG, existem várias famílias residentes e
domiciliadas, que são posseiros de imóveis urbanos por vários anos, mediante doação, enfiteuses
concedidas, concessões de áreas ou por compra e venda por recibos e contratos de “gaveta”, os
quais não foram regularizados.
O poder executivo tem interesse de regularizar a situação destes imóveis, pois,
diversos anos os posseiros buscam a regularização desta situação, entendemos que a normalização
acarretará enormes benefícios a todos os moradores desta cidade, que poderão legitimar e legalizar
a posse já exercida.
Ante o exposto, contamos com a costumeira atenção dos nobres vereadores para
apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de dezembro de 2023.
BORGES
icipal
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS-MG
Protocolo nê dBZ/2092 -
data: É / q 4228 Horario. Íó:vo.
Pocanncável nalnPreêm mia
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PROJETO DE LEIN.º 20, 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de
propriedade do Município de Indianópolis-MG,
localizados na zona urbana.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar os imóveis urbanos
discriminados a seguir, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais possuidores,
também relacionados em seguida:
I- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 10,
da quadra 72, inscrição municipal 937, no Bairro Vila Nova, com área total de 320,99 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: 10,30 metros de frente para a Rua Irineu Alves Rabelo; 31,73
metros pela lateral direita com Luzia Correa de Sá Francisco; 30,60 metros pela lateral esquerda
com Renato Santos Cardoso e Arismar Aparecida da Silva; e 10,30 metros de fundos com o
Alberson Lemes da Silva e Juversino Flauzino Borges. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais). Donatários: Otacílio Antônio da Silva, brasileiro, funcionário público, portador da cédula
de identidade MG-3.563.671 PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 393.706.316-15 e Selma Lemes
da silva, brasileira, comerciante, portadora da cédula de identidade MG-4.713.074 SSP/MG,
inscrita no CPF sob o nº 828.230.066-72, casados sob o comunhão parcial de bens em 08/12/1990;
H - um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 11-
B, da quadra 19, inscrição municipal 302, no Bairro Centro, com área total de 259,20 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua Jovelino Fernandes de
Resende; 21,60 metros pela lateral direita com o Lote 11-A (Geraldo Donizete da Silva Moreira);
21,60 metros pela lateral esquerda com o Lote 10 (Adeilson Brandão Pereira); e 12,00 metros de
fundos com o Lote 12 (Jamir dos Reis Santos). Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Donatária: Kelle Ribeiro da Silva, brasileira, cuidadora de idosos, divorciada desde 27/01/2010,
declara não convivente em união estável, inscrita no CPF sob o nº 045.928.316-24, portadora da
cédula de identidade MG-8.429.311 PC/MG;
HI - um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 07,
da quadra 11, inscrição municipal 188, no Bairro Centro, com área total de 395,64 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: 13,30 metros de frente para a Avenida Tiradentes: 31.30
metros pela lateral direita com Cláudio Roberto Dias; 30,70 metros pela lateral esquerda com
Eduardo Pereira Silva, Veridiana Raquel da Silva e Maria Conceição de Souza; e 11,30 metros de
fundos com o Alvani Fernandes de Miranda. Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Donatários: Cláudio Roberto Dias, brasileiro, agricultor, portador da CNH 00367229140
DETRAN-MG (onde consta a cédula de identidade 6244946 SSP/MG), inscrito no CPF sob o nº
691.804.746-91, casado desde 09/04/1994 sob o regime da comunhão parcial de bens com Adriane
de Fátima borges Pereira Dias, brasileira pedagoga, portadora da cédula de identidade MG
;
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8.413.573 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 866.249.976-72; e Rodrigo Dias da Silva, brasileiro,
produtor rural, portador da CNH 01594688508 DETRAN-MG (onde consta a cédula de identidade
9.201.675 SSP/MG) e inscrito no CPF sob o nº 042.978.686-79, casado em 14/01/2000, sob o
regime da comunhão parcial de bens, em com Débora Alves da Silva, brasileira, professora,
portadora da CNH 03850928252 DETRAN-MG (onde consta a cédula de identidade 13631777
SSPMG e inscrita no sob o nº CPF 061.994.256-85;
IV- Um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 06-
A da quadra 69, inscrição municipal 891, no Bairro Vila Nova, com área total de 335,98 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: 15,70 metros de frente para à Rua Irineu Alves Rabelo;
21,40 metros pelo lado direito confrontando com a Rua Joaquim Amaro Primo; 21,40 metros pelo
lado esquerdo confrontando com Lote 05 (Edson Pereira Borges); e 15,70 metros de fundos
confrontando com o Lote 06-B (Sueli Aparecida da Silva). Avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e
oito mil reais). Donatário: Zilmar Bonifácio da Silva, brasileiro, motorista, portador da cédula de
identidade MG-4.713.187-SSP/MG e inscrito no sob o nº CPF 491.997.576-72, casado em
16/02/1985 no regime da comunhão de bens com Neuza Abadia de Fatima Silva, brasileira, do lar,
portadora da cédula de identidade MG-4.713.186 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 680.393.366-
00;
V- Um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 06-
B da quadra 69, inscrição municipal 3466, no Bairro Vila Nova, com área total de 157,00 metros
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para à Rua Joaquim
Amaro Primo; 15,70 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 06-C (Sildair dos Reis
Silva); 15,70 metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 06-A (Zilmar Bonifácio da
Silva); e 10,00 metros pelo fundo confrontando com o Lote 05 (Edson Pereira Borges). Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Sueli Aparecida da Silva, brasileira, do lar,
divorciada desde 19/06/2007, portadora da cédula de identidade MG-4.713.097 PC/MG, inscrita
no CPF sob o nº sob o nº 016.581.296-60;
VI- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 06-
C da quadra 69, inscrição municipal 3465, no Bairro Vila Nova, com área total de 157,00 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para à Rua Joaquim Amaro Primo;
15,70 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 07 (Marcelo José dos Santos): 15,70
metros pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 06-B (Sueli Aparecida da Silva); e 10,00
metros pelo fundo confrontando com o Lote 05 (Edson Pereira Borges). Avaliado em R$ 30.000,00
(trinta mil reais). Donatário: Sildair dos Reis Silva, brasileiro, motorista, divorciado em
29/04/2002, portador da CNH 00871762760 DETRAN-MG (onde consta a cédula da identidade
M-8.882.325 SSP/MG), inscrito no CPF sob o nº 807.467.806-72;
VII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 17
da quadra 81, inscrição municipal 1102, no Bairro Vila Nova, com área total de 380,23 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: 10,11 metros de frente mais 1,37 de chanfro para à Rua
Enéas Alves Pinto; 35,00 pelo lado direito confrontando com a Rua Joaquim Amaro Primo; 34,00
metros pelo lado esquerdo confrontando com Nelson Nunes Martins; e 10,20 metros pelo fundo
confrontando com Osvaldo Nunes Martins. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Donatária: Nilza Aparecida Quista da Silva, brasileira, professora, portadora da cédula de
identidade MG-2.851.328 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 479.687.106-34, casada em
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VÁ
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13/09/1986, sob o regime da comunhão de bens com Roberto Pereira da Silva, brasileiro, auxiliar
de serviços gerais, portador da CNH 01611234310 (onde consta a cédula de identidade
MG6545372 PC/MG), inscrito no CPF sob o nº 043.198.916-86;
VIII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 15
da quadra 06, inscrição municipal 96, no Bairro Santana, com área total de 507,10 m2, com as
seguintes medidas e confrontações; 18,06 metros de frente para à Rua Vereador Elmiro Alves da
Silva; 29,51 metros pelo lado direito confrontando com Adamilton Antônio Machado; 29,37
metros pela lado esquerdo confrontando com Josina de Fatima Hilária Camargo; e 16,48 metros
pelo fundo confrontando com Paulo Sergio Rodrigues. Avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil reais). Donatária: Laiza Geovana Moreno, brasileira, solteira, maior e capaz, declara não
convivente em união estável, estudante, portadora da CNH 07621144512 DETRAN/MG (onde
consta a cédula de identidade MG 23025301 SSP/MG), inscrita no CPF: 1 sob o nº 46.935.736-
47;
IX- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 17-
B da quadra 57, inscrição municipal 1979, no Bairro Vila Nova, com área total de 180,00 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: 6,00 metros de frente para à Rua Joaquim Amaro Primo;
30,00 metros pelo lado direito confrontando com o Lote 17-A; 30,00 metros pelo lado esquerdo
confrontando com os Lotes 14, 15 e 16; e 6,00 metros pelo fundo confrontando com Lote 10.
Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatária: Giovana Valoto, brasileira, solteira,
maior e capaz, cirurgiã dentista, portadora da CNH 06999073940 (onde consta a cédula de
identidade MG-19.300.613 SSP/MG) inscrita no CPF sob o nº 130.339.496-06;
X- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 06
da quadra 77, inscrição municipal 1031, no Bairro Vila Nova, com área total de 225,97 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: 10,25 metros pela frente para a Rua Joaquim Borges de
Resende; 21,84 metros pelo lado direito confrontando com Adorivel dos Santos e Alcides
Sebastião dos Santos; 21,77 metros pelo lado esquerdo confrontando com Romildo Francisco da
Rocha; e 10,09 metros pelo fundo confrontando com terreno de Letícia de Paula Santos. Avaliado
em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Donatários Romildo Francisco da Rocha, brasileiro,
agricultor, portador da cédula de identidade M-3.732.292 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº
622.334.246-20 e sua esposa Marta Helena de Rezende Rocha, brasileira, manicure, portadora da
cédula de identidade MG-15.902.669 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 866.268.256-15, casados
desde 25/04/1997, sob o regime da comunhão parcial de bens;
XI- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 06
da quadra 75, inscrição municipal 1087, no Bairro Vila Nova, com área total de 125,00 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: 8,90 metros de frente pra Rua SaintClair de Melo, 14,52
metros pelo lado direito confrontando com Valdomiro Jose Correia; 14,10 metros pelo lado
esquerdo confrontando com Fernando Luiz da Silva; e 8,57 metros pelo fundo confrontando com
a Travessa 1 e Carlota Pereira Soares Silva. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Donatário: Silvani Martins Gonzaga, brasileiro, aposentado, divorciado desde 08/05/2014,
portador da cédula de identidade M-6.244.502 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 595.862.146-
72; ,
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XII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 01
da quadra 26, inscrição municipal 1528, no Bairro Centro, com área total de 158,14 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: 10,20 metros de frente mais 1,58 metros de chanfro, para à
Rua Presidente Vargas; 12,75 metros pelo lado direito confrontando com a Rua Saint Clair de
Melo; 13,74 metros pelo lado esquerdo confrontando com Milton Ferreira da Silva; e 11,43 metros
pelo fundo confrontando com Luiz Carlos Pereira. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais). Donatários: Veridiana Raquel da Silva, brasileira, enfermeira, casada, portadora da CNH
04055181405 DETRAN/MG (onde consta a cédula de identidade 11558829 SSP/MG), inscrita no
CPF sob o nº 045.334.876-96; e Eustáquio Daniel Júnior, brasileiro, solteiro, maior e capaz,
motorista, portador da CNH 04866672934 DETRAN/MG (onde consta a cédula de identidade MG
14990114 SSP/MG) e inscrito no CPF sob o nº 086.223.076-46;
XIII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
01-B da quadra 66, inscrição municipal 3467, no Bairro Centro, com área total de 717,00 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: 20,00 de frente para a Rua Hilário Ferreira de Souza; 20,00
metros de fundos com Valdo Teodoro Borges; 33,70 + 4,00 metros pela lateral esquerda com a
Marcelo José dos Santos; e 34,00 metros pela lateral direita com o Lote 01-A (Claiton Junior
Pereira). Avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Donatários: Antônio José Pereira,
brasileiro, agricultor, portador da CNH 01121176581 DETRAN-MG (onde consta a cédula de
identidade 2326432 SSP/MG), inscrito no CPF sob o nº 366.152.696-00 e sua esposa Maria Pereira
Neto, brasileira, agricultora, portadora da cédula de identidade MG13.578.052 SSP/MG, inscrita
no CPF sob o nº 062.662.526-27, casados desde 28/02/ 1981, sob o regime da comunhão de bens:
XIV- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote
01-A da quadra 66, inscrição municipal 857, no Bairro Centro, com área total de 610,53 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: 30,40 metros de frente para a Rua Aristides Assis Pereira;
21,67 metros pela lateral direita com Valdo Teodoro Borges; 21,67 metros pela lateral direita com
Valdo Teodoro Borges. Avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Donatário: Claiton Junior
Pereira, brasileiro, solteiro, agricultor, maior e capaz, declara não convivente em união estável,
portador da CNH 03996458092 DETRAN-MG (onde consta a cédula de identidade 12574569
SSP/MG), inscrito no CPF sob o nº 056.905.146-08;
XV- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado de Lote 09
da quadra 25, inscrição municipal 362, no Bairro Centro, com área total de 533,72 m?, com as
seguintes medidas e confrontações: 22,60 metros de frente para a Rua Saint Clair de Melo; 22,93
metros pela lateral direita com Gilberto Francisco de Carvalho; 23,40 metros pela lateral esquerda
com Ciro de Oliveira; e 22,74 metros de fundos com a Congregação Cristã do Brasil e Leonardo
Costa de Almeida. Avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Donatários: Paulo Cesar Borges,
brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade MG-2.859.796 PC/MG, inscrito no CPF
491.997.226-15 e sua esposa Adriana Maria de Sousa Borges, brasileira. servidora pública
municipal, portadora do RG MG-5.309.493 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 758.356.496-49,
casados desde 23/01/1993, sob regime da comunhão parcial de bens;
XVI- um terreno urbano, designado por lote 33 da quadra 75, inscrição municipal
1057, com área total de 186,51 m?, no Bairro Vila Nova, com as seguintes medidas e
confrontações: 7,52 metros de frente para a Rua Evaristo Bruno; 30,00 metros pela lateral direita
com Luiz Carlos Almeida Moreira; 30,55 metros pela lateral esquerda Maycon Douglas Fneneira, 74
(ZA
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Santos e outros e Nilson Aparecido da Silva; e 7,90 metros pelo fundo com Travessa 02. Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: José Francisco Neto, brasileiro, produtor rural,
portador da CNH 03409110933 DETRAN/MG (onde consta a cédula de identidade M-3678777
SSP/MG), inscrito no CPF 510.073.556-20 e sua esposa Maria José Teles Rezende, brasileira,
agricultora, portadora da CNH 03409110933 DETRAN/MG (onde consta a cédula de identidade
11558454 SSP/MG), inscrita no CPF 041.963.826-14, casados desde 08/09/1990, sob o regime da
comunhão parcial de bens;
XVII- um terreno urbano, designado por lote 14 da quadra 05, inscrição municipal
76, no Bairro Santana, com área total de 421,72 m?, com as seguintes medidas e confrontações:
10,75 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 40,50 metros pela lateral direita com Geraldo
Clemente Caetano; 39,68 metros pela lateral esquerda Antonio Francisco Machado; e 10,30 metros
pelo fundo com Altina Clara de Carvalho. Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Donatários: Abadia de Fatima dos Santos, doméstica, portadora da cédula de identidade MG-
4.592.655 MG, inscrita no CPF 866.251.366-20 e seu esposo José Miguel Honório de Andrade,
brasileiro, operador de maquinas agrícolas, portador da cédula de identidade MG-4.203.848
PC/MG), inscrito no CPF 394.701.306-00, casados desde 25/09/1982, sob o regime da comunhão
de bens;
XVII- um terreno urbano, designado por lote 01-A da quadra 13, inscrição
municipal 3016, no Bairro Centro, com área total de 237,50 m?, com as seguintes medidas e
confrontações: 9,50 metros de frente para a Rua Marechal Deodoro; 25,00 metros pela lateral
direita com Douglas Alexandre Bento Pereira; 25,00 metros pela lateral esquerda Virgilina
Aparecida de Almeida Santos; e 9,50 metros pelo fundo com Glicério da Silva Borges. Avaliado
em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário: Wesley Luiz Resende Miranda, brasileiro,
empresário, portador da CNH 03866694076 DETRAN/MG (onde consta a da cédula de identidade
MG-13460721 SSP/MG, inscrito no CPF 079.455.706-66, casado desde 24/04/2015 sob o regime
da comunhão parcial de bens com Anielle de Miranda Domigues Resende, brasileira, psicóloga,
portadora da cédula de identidade MG-16.090.155 PC/MG e inscrita no CPF 012.728.786-86;
XIX- um terreno urbano, designado por lote 10-C da quadra 19, inscrição municipal
303, no Bairro Centro, com área total de 873,00 m?, com as seguintes medidas e confrontações:
16,00 metros de frente para a Rua Jovelino Fernandes de Resende; 47,00 metros pela lateral direita
com o Lote 10-B; 50,00 metros pela lateral esquerda com Marcelo José dos Santos, João Batista
Oliveira, Adeilson Brandão Pereira e Maria Marta Ferreira Arantes; e 20,00 metros pelo fundo
com Maria Marta Ferreira Arantes. Avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Donatário:
Reginaldo Oliveira de Lima, brasileiro, mecânico, portador da CNH 01354034634 DETRAN/MG
(onde consta a da cédula de identidade 7780674 SSP/MG, inscrito no CPF 848.761.666-68 e sua
esposa Daniela Silva Ribeiro Lima, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade MG-
14.270.976 PC/MG e inscrita no CPF 079.969.726-56, casados desde 16/09/1995, sob o regime
da comunhão parcial de bens;
XX- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado de Lote 15
da quadra 03, do Loteamento Morada Nova, inscrição municipal 1263, no Bairro Centro, com área
total de 270,95 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 11,60 metros de frente paraa Rua
Aarão de Oliveira; 22,51 metros pela lateral direita com o lote 16; 22,62 metros pelo lado esquerdo
com o Lote 14; e 12,50 metros de fundos com os lotes 05 e 06, matrícula 54.350 do CRI de
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Araguari-MG. Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Donatária: Nilva de Fátima
Gontijo, brasileira, do lar, viúva, declara não convivente em união estável, portadora da cédula de
identidade M-8.694.951 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 025.946.486-47;
XXI- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado de Lote 12
da quadra 02, do Loteamento Morada Nova, inscrição municipal 1284, no Bairro Centro, com área
total de 211,52 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 10,80 metros de frente para a Rua
Aarão de Oliveira; 19,80 metros pela lateral direita com o lote 13; 20,15 metros pelo lado esquerdo
com os Lotes 09, 10 e 11; e 10,40 metros de fundos com o lote 07, matrícula 54.328 do CRI de
Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Adriana Aparecida
da Silva Cruz, brasileira, agricultora, portadora da cédula de identidade MG-5.337.545 PC/MG e
inscrita no CPF sob o nº 866.206.066-87, casada desde 20/09/2008, sob o regime da comunhão
parcial de bens com João Batista da Cruz, brasileiro, agricultor, portador da cédula de identidade
MG-14.173.523 PC/MG e inscrito no CPF sob o nº 866.271.046-87.
XXII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado de Lote
11 da quadra 02, do Loteamento Morada Nova, inscrição municipal 1285, no Bairro Centro, com
área total de 203,32 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a
Rua Alzerino Batista de Almeida; 21,38 metros pela lateral direita com a Rua Aarão de Oliveira;
21,20 metros pelo lado esquerdo com o Lote 10; e 9,12 metros de fundos com o lote 12, matrícula
54.327 do CRI de Araguari-MG. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatários:
Carlos Eduardo Rodrigues, brasileiro, agricultor, portador da cédula de identidade MG-11.684.263
SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 042.316.396-55 e sua esposa Beatriz Alves de Andrade
Rodrigues, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade MG-14.985.551 SSP/MG, inscrita
no CPF sob o nº 094.291.526-70, casados desde 09/01/2009, sob o regime da comunhão parcial
de bens;
XXIII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, no Bairro Centro,
designado de Lote 16 da quadra 03, do Loteamento Morada Nova, inscrição municipal 1264 com
área total de 266,02 m?, com as seguintes medidas e confrontações: 11,66 metros de frente para a
Rua Aarão de Oliveira; 22,58 metros pela lateral direita com o lote 17; 22,51 metros pelo lado
esquerdo com o Lote 15; e 12,00 metros de fundos com os lotes 4 e 5, matrícula 54.351 do CRI de
Araguari-MG. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Donatária: Arenidia Moreira dos
Santos, brasileira, do lar, viúva desde 07/02/2003, portadora da cédula de identidade MG-
7.522.039 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 485.098.926-87;
Art. 2º As despesas com a lavratura da escritura pública de transferência de
domínio dos imóveis de que trata esta Lei e do respectivo registro imobiliário ficará a cargo do
donatário.
Art. 3º A Responsabilidade pelo pagamento/desoneração do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), incidente sobre a
doação do imóvel, será única e exclusiva por conta do donatário.
Art. 4º Os imóveis descritos nos incisos I ao XIX, do art. 1º, desta Lei, serão
destacados da Transcrição n.º 4.723, Livro 3 B, Folhas 194, do Cartório de Registro de
Imóveis de Araguari-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(aindianopolis.mg.gov.br
Art. 5º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG
autorizado a realizar todas as averbações necessárias, inclusive abertura de matrícula, para
realização do registro dos imóveis descritos nos incisos 1 ao XXIII, do art. 1º, desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de dezembro de 2023.
LINDOMAR / o BORGES
Prefeito icipal