materia nº 194/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
REF.: PROCESSO Nº 308/92 4 P4
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 194/92 Aprovado em 5. JE Ji
RELATÓRIO =
Apresentado pelo Prefeito, o PL nº 194/92 objetiva
autorizar doação de lotes urbanos do Município.
FUNDAMENTAÇÃO
Legalmente, nada impede que o Município efetue as
doações pretendidas no presente projeto de lei, desde que comprove o
seu domínio e cumpra o disposto no Art. 92, I, a, da Lei Orgânica do
Município.
No presente caso, parece não haver dúvida quanto ao
interesse público, pois tratam-se de imóveis, cujo direito de posse
pertence aos donatários e todos eles já edificaram prédios nos refe
ridos terrenos, ficando vencida, inclusive, a necessidade da cláusu
la de retrocessão.
Todavia, parece-nos invencível a inexistência da
avaliação prévia de cada imóvel, vez que esta é Exigência legal não
cumprida no corpo do projeto.
. Outro aspecto a ser observado na proposta de lei |,
em exame, é a omissão contida quanto as despesas decorrentes da
execução da lei perseguida, não estando revelado quem arcará com as
mesmas, se o Município ou os donatários.
CONCLUSÃO
Face ao exposto, esta Comissão sugere a essa Casa
a devolução do projeto de lei ao Executivo, recomendando sua comple
mentação, tanto no que se refere à avaliação prévia de cada imóvel,
como na definição de quem arcará com as despesas decorrentes com a
transmissão da escritura de doação.
ELEUTERIO ELIAS CARNEIRO
Dra ss darnta x satizãas