materia nº 190/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 190 /92.
CRIA CARGOS PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimentos
efetivos denominados Técnico Agropecuário, símbolo CA-TEAG, com ven-
cimento inicial de Cr$ 349.087,00 (Trezentos e quarenta e nove mil
e oitenta e sete cruzeiros), e, Técnico Vigilante Sanitário, símbolo
CA-TVSA, com vencimento inicial de Cr$ 331.632,65 (Trezentos e trin-
ta e um mil seiscentos e trinta e dois cruzeiros e sessenta e cinco
centavos).
Parágrafo Único - O anexo II da Lei 853/90 será
adaptado para inclusão dos Cargos criados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-Mc, aos 14
de abril de 1992.
WESLEY JOSE/DA ROCHA NAVES
"PREFEITO MUNICIPAL
É veta Suns
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A oportunidade do Projeto de Lei, em epi-
grafe, se fundamenta sobre as funções imprescindíveis do Técnico A-
gropecuário e do Técnico Vigilante Sanitário.
A assistência técnica aos produtores, a
elaboração de projetos agropecuários se tornam mais próximas e mais
eficiêntes com a presença do Profissional que ainda pode traçar um
política agrícola atualizante dos métodos de que muitas vezes no
campo está alienado.
No trabalho, não podemos separar a práti-
ca da teoria, uma vez que a prática não tem eficiência real sem fo)
conhecimento acadêmico.
O Técnico nos oferece a prática como efei-
to do conhecimento e raciocínios que a ciência pura fundamenta na
certeza.
Do Técnico
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demos afirmar, acrescentando que sua
douros públicos e ter consciência da
locais, ele assegura a qualidade dos
de da população que sempre confia no
Vigilante Sanitário, o mesmo p-
função de supervisionar logra-
sanidade em geral das situações
produtos e é um penhor de saú-
que se lhe é oferecido.
Assim, esperamos a aprovação da parte dos
ilustres Vereadores, guardiães da sociedade e do bem estar de todos.
Atenciosamente
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WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
EFEITO MUNICIPAL
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