materia nº 1/1990

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS
PREÂMBULO
O POVO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, CONSCIENTE DE SUA RESPONSABILIDADE PERANTE DEUS E os
HOMENS, POR SEUS REPRESENTANTES REUNIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL CONS
TITUINTE, E ANIMADO PELA VONTADE DE REALIZAR O ESTADO DEMOCRÁTICO
DE DIREITO, PROMULGA A PRESENTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIA
NÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO N.º 207
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IoNLD I GE
Título I - Dos Princípios Fundamentais ..ccscerocoossoos Ol
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ....... O1
Título III - Da Organização do Município ....ccccccsssrrero O2
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ...... O2
Capítulo II - Da Competência do Município .....cccccccccce. 03
Capítulo ILI' | = Das Vedações saves meus álsa uréia ata erapato o atuais o foi
Título IV - Da Organização dos Poderes Municipais ....... 07
Capítulo I - Do Poder Legislativo ....ccoccocsocassuocccsõo O7
Seção I =-Da Câmara Municipais Ss ardbiato Baia hsm to eae O
Seção II - Do Funcionamento da Câmara ....ccccceccere ore 09
Séção III - Das Atribuições da Câmara Municipal, qasdmi nes 18
Seção IV - Da Remuneração dos Agentes Políticos ........ 15
Seção V - Dos Vereadores .....cccccccerarecrrrrararoro. 16
Seção VI - Do Processo Legislativo ...ccoxcumcencccerecos LÊ
Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária a a ab Mo o di ioo Ud o jo dota 6/0 êo ai poa PV! ao oo
Capitulo-II'-- - Do Pôder Execubilivo . anjos sul custeio area ao dis 2
Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito Jus mk «uia o css ia BB
Seção II - Das Atribuições ido Prefeito Jcssesanedscmalvo cs 28
Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato ......ccccve.. 26
Seção IV = Da Transição Administrativa «cosas Bisa 27
Seção V = Dos Auxiliares Diretos do, Prefeito .cduls asus 28
Capítulo III - Da Administração Municipal ....ccccessresscos 28
Capitulo Iv - Dos"Beris do Municipio é dias Pigs aa ME digo mare + aim 29
Capítulo V - Das Obras e Serviços MunicipaiS «ccles dem cotal
Capítu on VI = Dos. Servidores Municipais issues ame esa est ad TOR
Título V - Da Administração Financeira ......ccccccescese 37
Capítulo 1 = Dosinnibutos Municipais, ass sasósi sos pos De dB
Capítu (oi - Das Limitações do Poder de Tributar ......... 38
Capítulo III - Da Participação do Município nas Receitas
DEBE basta dado Mies adia ais dra 1a ali 39
Capitulo IV = "Dos Orçamentos, | een mp mui meus de a eia 6 na de eat ev 140
Título VI - Da Ordem Econômica e Financeira ....cccccveve 42
Capítulo I — Da, Atividade Economienitss Sis a areigra sigo bla 0 a 0! A
Gapítulo II" - DaiBolítica Usbana Pia do js svapefanrdia Hb ligo o lirerrero AS
Capitulo III p="'Daspold ticas Rs Me sua grid Shar os miláriato subir codgila a ou AA
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Título VII — Da. Ordem (Boclal eretas selo area data a Bio pronirs 0 AB
Capítulo I - Disposição Geral ...cccsccrecsesrrseressos 45
Capítulo TI = DaJSaude: Gab elatuaa noi Madri a ardido à DA E ga) (AD
Capítulo EL] - Da Assistência Social ........ccccccccccce 47
Capítulo IV = Da Búncação, a. teias as ea dad a LOS Ea RAIA)
Capítulo V = Dá, Cultura casi sue ss quere piel bis a quilo o eua e e DO
Capítulo VI = Do Desporto WE melfiee & alo m anisimad a Sara a cia cido DO
Capítulo VII - Do Meio Ambiente .........ccccccccccrcere. 52
Capítulo VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente,
do Deficiente é do Ildoso castridurssmageca 55
Título VIII - Disposições Gerais .«sinbiajera abopajiando nula é ce BS
- Disposições Transitórias ....ccccesel
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TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Município de |Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, integra, com autonomia político- administrativa, a Repy
blica Federativa do Brasil, como participante do Estado Democra
tico de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promo
ver seus fundamentos basicos:
a - a soberania;
Jo - a cidadania;
ELE - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre !
iniciativa;
V - O pluralismo político.
Parágrado Único - Todo poder emana do povo, que o exer
ce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos ter
mos da Constituiçao da Republica, do Estado e desta Lei Orgânica.
» Art. 2º - São poderes do Município, independentes e
harmonicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º - Constituem,em cooperação com a União e o Es
tado, objetivos fundamentais do Municipio:
I - construir uma sociedade livre, justa e soli-
daria;
EI - garantir o desenvolvimento municipal, esta - (
dual e nacional;
III - erradicar o estado de pobreza e a marginali-
zação e reduzir as desigualdades sociais;
IV - promover o bem estar de todos, sem preconcei
tos de origem, raça, sexo,. cor, credo religi
oso, idade e quaisquer outras formas de dis
criminação; r No
A - garantir a efetivaçao dos direitos humanos ,
individuais e sociais.
V
E Parágrafo Único - Para a consecução de seus objetivos,
o Municipio buscara a integraçao e a cooperaçao com a Uniao, os
Estados e os demais Municipios.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 4º - A dignidade do homem é intangível. Respeitá-
la o protege-la e obrigação de todo Poder Público,
Parágrafo Único - Um direito fundamental em caso al
gum pode ser violado.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distin
çao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros aos es
trangeiros, residentes no Município, inviolabilidade do irei
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à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, !
nos termos do Art. 5º da Constiuiçao da Republica Federativa do
Brasil.
Art. 6º - Ninguém será discriminado, prejudicado ou
privilegiado em razao do nascimento, idade, etnia, raça, cor, se
xo, orientação sexual, estado civil, trabalho rural ou urbano 4%
religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiencia fisi-
ca ou mental, por ter cumprido pena, nem qualquer particularida-
de ou condição social.
Art, 7º - São direitos sociais o direitoa educação, à saúde,
ao trabalho, a cultura, a moradia, a assistencia, a proteçao a
maternidade, a gestante, e a segurança, que significam uma exis
tencia digna.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 8º - O Município poderá dividir-se, para fins
administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, su
primidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária a popu
lação diretamente interessada, observada a legislação estadual e
o atendimento aos requisitos estabelecidos no Art. 9º desta Lei
Orgânica.
diante fusão de dois ou mais Distritos, que serao suprimidos
sendo dispensada, nessa hipótese, a verificaçao dos requisitos
do Art. 9º desta Lei.
81º 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se me
,
1
82º -A extinção do Distrito somente se efetuara !
mediante consulta plebiscitaria a população da area interessada.
$ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, !
cuja categoria sera a de vila.
Art. 9º São requisitos para a criação de Distrito:
I - população, eleitorado e arrecadação não in
feriores a quinta parte exigida para a cria
ção de Município; Cá
ET — existência, na povoação- sede, de pelos me
nos, cinquenta moradias, escola publica, pos
to de saude e posto policial.
Parágrafo Único - A comprovação do atendimento às exi
gências enumeradas neste . artigo far-se-a mediante: |.
a - declaração, emitida pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica, de es
timativa da população;
b - certidão emitida pelo Juíz da Zona eito 5
LO
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certificando o número de eleitores;
c - certidão, emitida pelo orgão competente do Mu
niciípio, certificando o numero de moradias;
d - certidão do orgão fazendário estadual e do
municipal certificando a arrecadação na respec
tiva area territorial;
e - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Se
cretarias de Estado de Educaçao, Saude e Segu
rança Pública, certificando a existência de es
cola pública, posto de saúde e posto policial,
na povoaçao-sede.
Art. 10 - Na fixação das divisas distritais serão obser
vadas as seguintes normas:
I - evitar-se- ão, tanto quanto possível, formas
assimétricas, estrangulamento e alongamentos
exagerados; E o
II - dar-se-a preferência, para a delimitaçao, as
linhas naturais, facilmente identificaveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-
se- à retas cujos extremos, pontos naturais ou
não, sejam facilmente identificáveis e tenham
condições de fixidez;
IV - e vedada a interrupção de continuidade terri
torial do Município ou Distrito de origem;
V - as linhas e as divisas distritais serao des
critas trecho a trecho, salvo, para evitar du
plicidade, nos trechos que coincidirem com os
limites municipais.
Parágrafo Único - A alteração de divisão administrativa
do Município somente pode ser feita quadrienalmente, até no ano
anterior ao das eleiçoes municipais.
Art. 11 - À instalação do Distrito se fará ,pelo Prefei
to Municipal, perante as demais autoridades do Município e da co
marca.
Art. 12 - Os símbolos municipais são estabelecidos em
Lei.
91º - É considerada data cívica o Dia do Município
comemorado anualmente em 17 de dezembro.
8,2º 2º - A comemoração oficial do aniversário do Muni
cípio podera s ser feita em outra data, conforme a lei.
Art. 13 - A lei municipal poderá instituir a administra
ção distrital e regional, de acordo com o principio da descentra-
lizaçao administrativa.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
="108 =
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Art. 14 - Compete privativamente ao Município:
T - emendar esta Lei Organica Municipal;
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - suplementar a legislação federal e estadual
no que couber;
IV - instituir e arrecadar os tributos de sua com
petência e aplicar sua receita, sem prejuizo
da obrigatoriedade de prestar contas e publi
car balancetes;
V - criar, organizar e suprimir distritos ou sub
distritos, observada a legislação estadual ,
bem como os requisitos contidos nesta lei;
VI - organizar a estrutura administrativa do Mu
nicipio;
VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regi
me de concessao, permissão ou autorização, f
os serviços publicos de interesse local, in-
cluindo o de transporte coletivo, que tem
carater essencial;
VILL - promover adequado ordenamento territorial .,
mediante planejamento e controle do parcela
mento, uso e ocupaçao do solo, a par de ou
tras limitaçoes urbanisticas, observadas as
diretrizes previstas em lei;
IX - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento ”
Integrado;
x - organizar a política administrativa de inte
resse local, especialmente em matéria . de
saude e higiene publica, construçao, transi-
to e trafego e logradouros publicos;
XI - manter, com a cooperaçao tecnica e financei-
ra da União e do Estado, programas de educa-
ção pré- escolar e de ensino fundamental;
REL - elaborar o orçamento anual e plurianual de
investimentos;
XIII - organizar o quadro e estabelecer o regime ju
ridico unico dos servidores publicos do Mu
nicípio; a
XIV - estabelecer normas de edificação, de lotea
mento, de arruamento e de zoneamento urbano”
e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu territorio
observada a Lei Federal;
XV - conceder e renovar licença para localização
e funcionamento de estabelecimentos indus -—
triais, comerciais, prestadores de serviços
e outros, nos limites do Municipio;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao
tabelecimento que se tornar prejudicial
segurança, bons costumes ou sossego noturno
fazendo cessar sua atividade;
XVII - estabelecer servidoes administrativas neces
sarias a realizaçao de seus serviços, inclu-
sive de seus concessionarios;
XVIII — adquirir bens, inclusive mediante Wesapr al
açao;
E
a
= 4 =
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XIX - regulamentar a utilização dos logradouros pú
blicos e, especialmente no perimetro urbano ,
determinar o itinerario e os pontos de parada
dos transportes coletivos de passageiros;
XX - fixar e sinalizar os locais de estacionamento
de táxis e demais veículos;
XXI - conceder, permitir ou autorizar os serviços !
de transporte coletivo de passageiros e de
taxis, fixando as respectivas tarifas;
XXII - fixar e sinalizar as zonas de silencio e de
transito e trafego em condiçoes especiais;
XXIII -— disciplinar os serviços de carga e descarga e
fixar a tonelagem maxima permitida a veiculos
que circulem em vias públicas “municipais;
XXIV - tornar obrigatória a utilização da estação ro
doviária para as empresas de transporte cole
tivo de passageiros;
XXV - Sinalizar as vias urbanas e as estradas muni
cipais, bem como regulamentar e fiscalizar !
sua utilização;
prover sobre a limpeza das vias e logradouros
publicos; remoção e destino do lixo domicili-
ar e de outros resíduos de qualquer natureza;
fixar condições e horários para funcionamento
de estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, observadas as normas
federais; ;
dispor sobre os serviços do cemiterio e fune-
rario;
regulamentar, licenciar, permitir, autorizar
e fiscalizar a afixação de cartazes e anunci-
os, bem como a utilizaçao de quaisquer ou
tros meios de publicidade e propaganda, nos
locais sujeitos ao poder da policia municipal;
XXX - prestar assistencia nas emergencias medico-
hospitalares de pronto-socorro, por seus pro
prios serviços ou mediante convenio com insti
tuição especializada; z
organizar e manter os serviços de fiscaliza -
çao necessarios ao exercicio de seu poder de
policia administrativa;
fiscalizar, nos locais de vendas, as condições
sanitarias dos generos alimentícios;
dispor sobre o deposito de animais e mercado-
rias apreendidas em decorrência da transgres-
são da legislação municipal;
dispor sobre o registro e vacinação de ani
mais visando a erradicação de moléstias infec
to-contagiosas; a E
XXXV — assegurar a expediçao de certidoes requeridas
as repartiçoes publicas municipais, para
defesa de direitos e esclarecimentos de situ
ações, estabelecendo os prazos de atendimento.
XXVI
XXVII
XXVIII
XXIX
XXXI
XXXII
XXXIII
XXXIV
I
Parágrafo Único - As normas de loteamento e arruamento
a que se refere o inciso XIV deste artigo deverao exigir rese
de areas destinadas a:
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- zonas verdes e demais logradouros públicos;
- vias de tráfego e de passagem de canalizações
públicas, de esgotos e de aguas pluviais nos
fundos dos vales.
o»
Art. 15 - Compete ao Município, em comum com a União e
o Estado, as seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição da União,
do Estado, desta Lei Orgânica, das leis e
das Instituições democráticas e conservar fo)
patrimônio público;
II - cuidar da saúde e da assistência pública, da
proteção e da garantia das pessoas portadoras
de deficiência;
III - proteger, guardar e preservar os documentos,
as obras e outros bens de valor historico |,
artistico, cultural e espiritual, os, monu
mentos, as paisagens notaveis e os sitios ar
queologicos; |. '
IV - impedir a evasao, a destruição e descaracte-
rização de obras de arte e de outros bens de
valor historico, artistico, cultural e espi
ritual; ] Hi
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a
educaçao e a ciencia;
VI - proteger o meio ambiente e combater a polui-
ção em todas as suas formas, inclusive sono
ra;
VII - controlar a caça e a pesca, garantir a con
servaçao da natureza e a defesa do solo ê
dos recursos minerais e preservar as flores-
tas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar
o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias
e a melhoria das condições habitacionais e
de saneamento básico;
x - combater as causas da pobreza e os fatores
da marginalização, promovendo a integração 1
social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar conces
soes de direito de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais no território
municipal; ,
XII - estabelecer e implantar politica de educação
para a segurança de transito.
Parágrafo Único - O Município observará as normas de
leis complementares federais ,para a cooperação com a Uniao, Esta
do, Distrito Federal e Municípios. Tr
o Art. 16 - Ao Município compete suplementar a legisla -—
çao federal e a estadual no que couber e naquilo que disser es
peito ao seu peculiar interesse, visando a realidade local
- 06 —
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CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Arte +17 Ao Município e vedado:
E - estabelecer cultos religiosos ou igrejas 4
subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamen
to ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência ou aliança, ressalva
da a colaboraçao a entidades filantrópicas 7
de interesse social;
II - recusar fe aos documentos públicos;
III - criar distinções ou preferencias entre brasi
leiros;
IV - custear, subvencionar ou auxiliar, de qual
quer modo, com recursos publicos, quer pela
imprensa, radio, televisao, serviço de alto-
falante, boletins, panfletos ou qualquer ou
tro meio de comunicação, propaganda . politi
co-partidaria ou com fins estranhos a admi
nistraçao;
V - a publicidade de atos, programas, obras, ser
viços e campanhas de orgaos publicos, | por
qualquer veiculo de comunicaçao, que nao te
nha carater estritamente educativo, informa- a
tivo ou de orientaçao social, assim como a
publicidade da qual constem nomes, simbolos
ou imagens que caracterizem promoçao pessoal
de autoridades ou servidores publicos.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO 1
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
E Art. 18 - O Poder Legislativo do Município é exercido
pela Camara Municipal.
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, compreendendo cada ano uma sessao legislativa.
Art. 19 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores
eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do Povo,
com mandato de quatro anos.
8 e - São condições de elegibilidade para o manda
to de Vereador, na forma prevista na Constituiçao Federal:
ab - a nacionalidade brasileira;
mL - o pleno exercício dos direitos po ític
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III o alistamento eleitoral;
IV - 0 domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - idade minima de dezoito anos;
VII - ser alfabetizado.
$ 2º - O número de Vereadores será fixado pela Jus
tiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município (=| obser-
vado os limites estabelecidos no Art. 29, IV, da Constituição Fe
deral.
Art. 20 - A Câmara Municipal, reunir-se-à, anualmente,
na sede do Municipio, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de
agosto a 15 de dezembro.
81º 1º - As reuniões marcadas para essas datas serao
transferidas p para o primeiro dia útil subsequente, quando recai
rem em sábados, domingos ou feriados.
, 82º = A Câmara Municipal se reunirá em sessões or
dinarias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu
Regimento Interno.
83º - A convocação extraordinária da Câmara Munici
pal far-se-a:
Ep - pelo Prefeito, quando este a entender neces /
saria e quando um fato a justificar; “
TI - pelo Presidente da Camara para o compromisso
e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
TT - pelo Presidente da Camara ou a requerimento
da maioria dos membros da Casa, em caso de
urgência ou interesse público relevante.
84º 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câma
ra Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocada.
Art. 21 - As deliberações da Câmara serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria de seus “membros, salvo dis
posição . em contrario constante na Constituição Federal e nesta —
Lei Orgânica.
Art. 22 - A sessão legislativa ordinária não será in
terrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária
do Município.
Art. 23 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas
em recinto destinado ao seu funcionamento, salvo em casos de com
pleta impossibilidade de acesso ao recinto, verificado pela Mesa
da Camara ou pela maioria de seus membros.
8 t8 1º - Verificada a impossibilidade prevista neste
artigo, o Presidente da Câmara designará outro local para o seu
funcionamento.
82º - As sessões solenes, a critério da Mesa da
mara, poderao ser realizadas fora do recinto da Camara Munici E
= 08 =
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Art. 24 - As sessões serão públicas, salvo deliberação
em contrario, de dois terços dos Vereadores, adotada em razao de
motivo relevante.
Art. 25 - As sessões somente poderão ser abertas com a
presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o
Vereador que assinar o livro de presença ate o início da Ordem
do Dia, participar dos trabalhos do Plenario e das votaçoes.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
Art. 26 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões '!
preparatorias, em primeiro de janeiro, no primeiro ano da legis
latura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
81º 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que reali
zará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais
votado dentre os presentes.
82º 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão pre
vista no paragrafo anterior devera fazê-lo dentro do prazo de
quinze dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pe
na de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria
absoluta dos membros da Camara Municipal.
343º - Imediatamente, após a posse, os Vereadores Ss
reunir-se-ao sob a presidência do mais votado e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa,
que serão automaticamente empossados apos prestarem compromisso.
34º 4º - Inexistindo número le al, o Vereador mais vo
x g
tado permanecera na presidência e convocara sessões diárias, ate
que seja eleita a mesa diretora.
' 85º 5º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo
biênio, far-se- à no dia dois de janeiro do terceiro ano de cada
legislatura, considerando-se automaticamente empossados os elei
tos. A
36º 6º - No ato da posse e ao término do mandato, os
Vereadores "deverão fazer declaração de bens, registrada no Carto
rio de Títulos e Documentos, a qual sera transcrita em livro pro
prio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade
de pleno direito, do ato da posse.
$ 7º - Ao término do mandato, deverá ser atualiza -
da a declaraçao de seus bens, sob pena de impedimento para o
exercicio de qualquer outro cargo no Município e sob pena de
responsabilidade.
Art. 27 - O mandato da Mesa será de dois ano + vedada
a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente postá -
rior.
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Art. 28 - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Muni
cipal dispor sobre a composiçao da Mesa Diretora e, subsidiaria-
mente, sobre a sua eleiçao.
$1º - Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o
Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
$ 2º - Qualquer componente da Mesa Diretora poderá
ser destituido da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da
Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de
suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a
complementaçao do mandato.
Art. 29 - A Câmara terá Comissões permanentes e especi-
ais ou temporarias, constituídas na forma e com as atribuições !
previstas no Regimento Interno da Câmara.
81º 1º - Na constituição da Mesa e de cada Comissão é
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional
dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câma
ra.
g es - Às Comissões permanentes, razão da matéria !
de sua competencia, cabe:
I - analisar e discutir os projetos de lei em
trâmite no Legislativo, emitindo o respecti
vo parecer sobre a conveniência ou nao de ! é
sua aprovação pelo Plenário;
II - realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil;
TII - convocar auxiliares diretos e imediatos do
Prefeito, para prestarem informaçoes sobre
assuntos previamente estabelecidos, inerentes
às suas atribuições;
IV -— receber petições, reclamações, representações
ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou
omissoes das autoridades ou entidades públi
cas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade
ou cidadao;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a
fiscalização dos atos do Executivo e da Admi
nistração Indireta.
83º 3º - As Comissões Especiais ou temporárias, cria
das por deliberação do Plenário, serao destinadas ao estudo de
assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos,
solenidades ou outros atos públicos.
84º 4º - As Comissões , parlamentares de inquérito, que
terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serao cri
adas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço 7
dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade evil
ou criminal dos infratores, mediante previa deliberação o Ple
Pio.
- 10 -
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Art. 30 - A Maioria, a Minoria, as Representações Par
tidárias e Blocos Parlamentares, com numero de membros igual ou
superior a um terço da composiçao da Casa, terão Líder e Vice- Li
der.
81º 1º -A indicação dos Líderes será feita em docu -
mento subscrito pelos membros das representações majoritarias, 4
minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos a Mesa,
nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalação do primei-
ro período legislativo anual.
82º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice- Id.
deres, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 31 - Além de outras atribuições previstas no Regi
mento Interno, os Líderes indicarao os representantes partidarios
nas comissoes da Camara.
Parágrafo Único - Ausente ou impedido o Líder, suas
atribuições serao exercidas pelo Vice- Líder.
Art. 32 - À Câmara Municipal, observado o disposto nes
ta Lei Organica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispon
do sobre sua organizaçao, policia e provimento de cargos de ser
e Al
viços e, especialmente, sobre: |.
I - sua instalaçao e funcionamento;
II - posse de seus membros; e
LIT - eleiçao da Mesa, sua composiçao e suas atri
buiçoes; :
EV - numero de reuniões mensais;
V — comissões;
VI - Ssessoes;
VII — condições e requisitos para o uso da palavra
pelos cidadãos nas Sessoes da Câmara;
VIII — deliberações;
IX - todo e qualquer assunto de sua administração
interna.
Art. 33 - Por deliberação da maioria de seus membros ,
a Câmara podera convocar auxiliares diretos e imediatos do Pre
feito para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos
previamente estabelecidos.
81º 1º - A falta de comparecimento do convocado, sem
justificativa aceitável, importará em sançao administrativa defi
nida em lei. Ei
8.22 2º - O Prefeito Municipal será notificado do não
atendimento ao previsto no parágrafo anterior, devendo compare -
cer pessoalmente, para prestar as informações solicitadas, impor
tando em intração político-aaministrativa a sua ausência. E
Art. 34 - Os auxiliares diretos e imediatos do Pre
feito Municipal, a seu pedido, poderão comparecer perante o Ple
nário ou qualquer Comissão da Camara, para expor assunto e discu
tir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relásiona:
com o seu serviço administrativo. AN
sil =
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Art. 35 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos
escritos de informação ao Prefeito Municipal, que podera delegar
a seus auxiliares a prestação das informações solicitadas.
841º 1º - A recusa ou não atendimento, no prazo de
quinze dias, ao pedido de informação da Mesa da Câmara, importa-
ra em infraçao político- administrativa, punível de acordo com a
lei.
82º 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior pode
rá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado e devi
damente justificado.
83º - Aquele que prestar informações falsas sujei
ta-se às punições previstas em lei.
Art. 36 - À Mesa Diretora, dentre outras atribuições '!
compete: = E
I - tomar todas as medidas necessarias a regula
ridade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos
nos serviços da Camara e fixem os respecti -
vos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a
abertura de creditos suplementares ou espe
ciais atraves do aproveitamento total ou
parcial das consignações orçamentárias da
Camara; ”
IV - promulgar a Lei Organica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre as ne
cessidades de economia interna; E,
VI - contratar pessoal, na forma da Lei, por tem
po determinado, para atender a necessidade e
temporaria de excepcional interesse publico. VN
Art. 37 - Dentre outras atribuições, compete ao Pre
sidente da Camara: R =
I - representar a Camara em Juizo e fora dele;
EI - dirigir, executar e disciplinar os traba
lhos legislativos e administrativos da Câma
ra;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento In
terno; E
IV - promulgar as resoluções e decretos legislati
vos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo
veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, des
de que não aceita esta decisão, em tempo ha
bil, pelo Prefeito Municipal; E
VI — fazer publicar os atos da Mesa, as resolu
çoes, decretos legislativos e as leis que '!
vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a
inconstitucionalidade de lei ou ato do Pre
feito; n ma
IX - solicitar, por decisao da maioria VER)
E Eros
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da Câmara, a intervenção no Município nos ca
sos admitidos pela Constituição Federal e Esta
dual;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo
solicitar a força necessária para esse fim;
XI - encaminhar ao Prefeito a prestaçao de contas !
da Camara Municipal ate o dia quinze de feve
reiro de cada ano para ser anexada as contas !
do Municipio e remetidas ao Tribunal de Con
tas do Estado;
XII - realizar audiencias públicas com entidades da
sociedade civil e com membros da comunidade.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 38 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre todas as materias de competencia do Mu
nicipio e, especialmente no que se refere ao seguinte:
ao - instituir e arrecadar tributos de competên —
cia do Município;
ALA - autorizar isenções e anistias fiscais e a
remissao de dividas;
ET - votar o orçamento anual e o plurianual de
investimentos, bem como autorizar a abertura
de creditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessao de em
préstimos e operaçoes de crédito, bem como à
forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessao de auxilios e subven
ções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão administrativa dos
bens municipais; E
VIII - autorizar a concessao de direito real de uso
de bens municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisiçao de bens imoveis, salvo
quando se tratar de doaçao sem encargo;
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empre
gos e funções públicas e fixar os respecti —
vos vencimentos;
XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento !
Integrado do Municipio; a
XIII - autorizar e aprovar convenios com entidades
públicas ou particulares e consórcios com ou
tros municípios;
XIV - delimitar o perimetro urbano:
XV - autorizar a alteraçao da denominação de pro-
prios, vias e logradouros públicos;
XVI - estabelecer normas urbanisticas, particular-
mente as relativas a zoneamento e loteamento;
XVII - demais assuntos de interesse local, inclusi
ve suplementando “a legislação federal e esta
dual.
13 =
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Art. 39 - Compete privativamente à Câmara Munici
pal exercer as seguintes atribuiçoes, dentre outras:
I - eleger sua Mesa;
TI - elaborar o Regimento Interno;
ET - organizar os serviços administrativos in
ternos e prover os cargos respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos car
gos dos serviços administrativos inter
nos e a fixaçao dos respectivos vencimen
tos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-
Prefeito, quando no exercicio do cargo e
aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Mu
nicipio por mais de quinze dias;
VIL - fixar a remuneraçao do Prefeito,do Vice-
Prefeito e dos Vereadores, observando-se
o disposto no inciso V do Artigo 29 da
Constituição Federal e o estabelecido '!
nesta Lei Organica;
VIII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito |,
conhecer de sua renúncia e afastá-lo de
finitivamente do exercício do cargo;
IX - tomar e julgar as contas do Prefeito, de
liberando sobre o parecer do Tribunal de
Contas do Estado, no prazo maximo de ses
senta dias de seu recebimento, observa — é
dos os eguintes preceitos:
a - o parecer do Tribunal de Contas somente
deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara;
b - decorrido o prazo de sessenta dias, sem
deliberação pela Camara, as contas se
rao consideradas aprovadas ou rejeita —
das, de acordo com a conclusao do parecer
do Tribunal de Contas do Estado ou orgao
que lhe seja atribuído tal competência;
[o - rejeitadas as contas, serão estas encami
nhadas imediatamente ao Ministério Públi
co para os fins de direito.
x - decretar a perda do mandato do Prefeito
e dos Vereadores, nos casos indicados na
Constituiçao Federal, nesta Lei Orgânica
e na Legislação Federal aplicável;
XI - estabelecer e mudar temporariamente, (o)
local de suas reunioes;
XII - convocar o Prefeito e seus auxiliares pa
ra prestar esclarecimentos, aprazando '!
dia e hora para o comparecimento;
XIII - autorizar referendo ou plebiscito:
XIV - deliberar sobre o adiamento e a suspen -
são de suas reuniões;
XV - conceder título de cidadão honorário ou
conferir homenagem a pessoas que reconhe
cidamente tenham prestado relevantes ser
viços ao Municipio ou nele se destacado
pela atuaçao exemplar na vida publica e
particular;
XVI - solicitar a intervenção do Estâdo no Mu
nicipio;
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XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vere
adores, nos casos previstos em lei;
XVIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador,
por deliberação da maioria de seus membros,
em votaçao secreta, mediante provocaçao da !
Mesa Diretora; o
XIX - suspender, no todo ou em parte, a execuçao
de lei ou ato normativo municipal declarado,
incidentalmente, inconstitucional;
XX - proceder a tomada de contas do Prefeito, E
atraves de Comissão Especial, quando nao
apresentadas à Câmara, dentro de sessenta !
dias apos a abertura da sessão legislativa;
XXI - criar comissão parlamentar de inquérito, so
bre determinado fato e prazo certo, mediante
requerimento de um terço de seus membros;
fixar, na forma da lei, a remuneraçao do Pre
feito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
XXII
Parágrafo Único - A Câmara Municipal delibera mediante
resolução sobre assuntos de sua economia interna e nos demais ca
sos de sua competência privativa por meio de decreto legislativo.
SEÇÃO IV y
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 40 - À remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores sera fixada pela Câmara Municipal no último ano da
legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigo
rando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Cons
tituiçao Federal.
Art. 41 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores sera fixada determinando o valor em moeda corrente no
pais, vedada qualquer vinculaçao.
81º 1º -A remuneração do Prefeito será composta de
subsídios e verba de representação.
, $ 2 - A verba de representação do Prefeito não po
dera exceder o valor de seus subsidios.
83º 3º - A verba de representação do Vice-Prefeito
não poderá exc: exceder a metade da que for fixada para o Prefeito Mu
nicipal.
8 4º EM 4 remuneração dos Vereadores sera dividida
em parte fixa e parte variavel.
a 3 5º - A verba de representação do Presidente da
Câmara, não poderá exceder a respectiva remuneração.
Art, 42 - No caso de não fixação, prevalecerá ay remune
- 18 =
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ração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo es
te valor atualizado monetariamente pelo indice oficial.
Art. 43 - A lei fixará critérios de reposição de des
pesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Paragrafo Unico - A reposição de que trata este artigo
não serã considerada como remuneração.
SEÇÃO V
DOS VEREADORES
Art. 44 - Os Vereadores são inviolaveis no exercício
de seu mandato, na circunscriçao do Municipio, por suas opini
oes, palavras e votos.
Parágrafo Único - O âmbito da ação circunscritiva, de
que trata este artigo, abrange a alçada e competencia das ques
toes inerentes ao Municipio e nao ao limite geografico.
Art. 45 - É vedado ao Vereador:
aE - desde a expediçao do diploma: k
a - firmar ou manter contrato com o Municipio,
com suas autarquias, fundaçoes, empresas pu -
blicas, sociedades de economia mista ou com
suas concessionarias de serviço publico ,
salvo quando o contrato obedecer clausulas
uniformes; N
b - aceitar cargos, emprego ou função, no ambi
to da Administraçao Publica Direta ou Indi
reta Municipal, salvo mediante aprovação em
concurso publico, conforme estabelecido nes
ta Lei Organica; =
LI - desde a posse: E RI
a - ocupar cargo, funçao ou emprego, no ambito
da Administraçao Publica Direta ou Indireta
do Municipio, inclusive os de que sejam exo
neraveis "ad nutum", salvo se se licenciar.
do exercicio do mandato;
b - exercer outro cargo eletivo federal, estadu
al ou municipal; =
(6) - ser proprietario, controlador ou diretor de
empresa que goze de favor decorrente de con
trato com pessoa juridica de direito publi
co do Municipio, ou nela exercer função re
munerada; =
d - patrocinar causa junto ao Município em que seja
interessada qualquer das entidades a que se
refere a alinea 'a!! do inciso I.
Art. 46 Perderáã o mandato o Vereador que:
NE - infrigir qualquer das proibiçoes estabeleci
das no artigo anterior; Ex
TI - tenha procedimento que for declarad INN
= 16 = ses N
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patível com o decoro parlamentar atentató-
rio as instituiçoes vigentes;
TII - utilizar-se do mandato para a prática de
atos de corrupção ou de improbidade - admi
nistrativa; ,
IV - deixar de comparecer, em cada sessao legis
lativa anual, a terça parte das sessoes or
dinarias da Camara, salvo doença comprova
da, licença ou missao autorizada pela edi-
lidade;
V - fixar residência fora do Município;
VI - perder ou tiver suspensos os direitos po
liticos.
81º 1º - O Vereador se sujeita as proibições, imcom
patibilidades e perda de mandato, similares às aplicaveis ao
Deputado Estadual, assegurando-lhe, no que couber, as imunida -
des previstas no Art. 53 da Constituiçao Federal.
82º - Ao Vereador será assegurada ampla defesa ,
o direito de recorrer em processo no qual seja acusado, obser
vados entre outros requisitos de validade, o contraditorio, a
publicidade e o despacho ou decisão motivados.
83º 3º - Nos casos mencionados no artigo anterior ,
seus parágrafos e itens, a perda de mandato sera declarada pela
Câmara Municipal, por voto secreto da maioria de seus membros , ka
assegurada ampla defesa.
Art. 47 -— O Vereador poderá licenciar-se:
I - para ocupar cargo de auxiliar direto, e
imediato do Prefeito Municipal, nomeavel e
exoneravel "ad nutum'!;
II - por motivo de doença; '
III - para tratar de interesse particular, ate
cento e vinte dias, sem remuneraçao, não
ultrapassando este prazo por sessao legis
lativa; E
IV - para desempenhar missões temporárias, de
carater cultural ou de interesse do Muni
cípio. =
81º 1º - Ao Vereador licenciado nos termos dos in
cisos Ile IV, deste artigo, a Câmara poderá determinar o paga-
mento a ser estabelecido, de auxílio doença e auxilio pessoal.
82º 2º - O auxílio de que trata o parágrafo anteri-
or poderá ser fixado no curso da legislatura, nao sendo computa
do para efeito de cálculo da remuneraçao do Vereador.
$ 3º - O Vereador licenciadoynos termos do inciso
I, deste artigo, poderá optar pela remuneração do mandato ou a
do cargo que for nomeado.
Art. 48 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Verea
dor nos casos de vaga ou de licença.
a E =
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81º 1º - O Suplente convocado tomará posse no prazo
máximo de quinze dias, prorrogaveis por prazo igual, quando os
motivos forem aceitos pela Camara, mediante deferimento.
82º - Em caso de vaga, não havendo Suplente, o
Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas,
diretamente ao Tribunal Eleitoral, ou autoridade competente.
Art. 49 -— Os Vereadores não serão obrigados a teste
munhar sobre informaçoes recebidas ou prestadas em razao do
exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram
ou delas receberam informaçoes.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 50 - O processo Legislativo Municipal compreen-
de a elaboraçao de: R E
E - emendas a Lei Organica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinarias;
IV - medidas provisorias;
V - decretos legislativos;
VI - resoluçoes.
Art. 51 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emenda
da mediante proposta: à Lu
I - de um terço, no minimo, dos membros da Ca
mara Municipal; Tr
II - do Prefeito Municipal.
81º 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Munici
pal será votada em dois turnos, com interstício minimo de dez
dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos os tur
nos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Muni
cipals
82º - A emenda à Lei Orgânica Municipal sera
promulgada | pela Mesa da Câmara, com o respectivo numero de or
dem.
353º 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na
vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
Art. 52 -— A iniciativa das leis complementares e or
dinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao
Prefeito Municipal e aos cidadãos, em moção articulada, subscri
ta, no mínimo, por cinco por cento do total do numero de eleito
res do Municipios
Art. 53 — Compete privativamente ao Prefeito Munici
pal a iniciativa das leis que versem sobre:
ali — regime jurídico dos servidores;
TI - criaçao de cargos, empregos e funções na
Administraçao direta, autárquica e funda-
cional do Municipio, ou aumento de sua r
muneraçao;
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ELI - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
. plano “plurianual; N
IV = criação, estruturação e jatribuições dos or
, gaos da Administração Pública Municipal;
V - organizaçao administrativa, matéria tributá
ria e orçamento, serviços públicos e pes
soal da administraçao.
Art. 54 - Não será admitido aumento da despesa previs
ta: '
Ri - nos projetos de iniciativa popular e nos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentarias;
LL - nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara Municipal.
Art. 55 - As Leis Complementares somente serao aprova
das se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da câma
ra Municipal, observados os demais termos de votação das
leis ordinárias.
Parágrafo Único - São Leis Complementares, dentre ou
tras previstas nesta Lei Organica:
E - Codigo Tributario Municipal;
II - Codigo de Obras;
III - Codigo de Posturas;
IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
V - Lei que institui o regime juridico unico
dos servidores municipais; N
VI - Lei sobre o Estatuto dos Servidores Publi
cos Municipais; k
VII - Lei sobre normas urbanísticas de uso, ocupa
çao e parcelamento do solo;
VIII qualquer outra codificaçao.
Art. 56 - As Leis Ordinárias exigem, para sua aprova-
ção, o voto favoravel da maioria simples dos membros da Câmara
Municipal.
Art. 57 - O Prefeito Municipal, somente em caso de
calamidade publica, poderá adotar medida provisória com força !
de lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo sub
metê- 1a de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso,
sera convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de
cinco dias.
E Parágrafo Único - A medida provisória perderá a efi-
cacia, desde a ediçao, se nao for convertida em lei no prazo
de trinta dias, a partir de sua publicaçao, devendo a Camara
Municipal disciplinar as relações juridicas dela decorrentes.
Art. 58 - É de competência exclusiva da Mesa da Câma
ra a iniciativa das leis que disponham sobre:
E, - autorização para abertura de créditos suple
mentares ou especiais, através do aproveita
mento total ou parcial das consignaçoes or
çamentarias da Camara;
ER A
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II - organização dos serviços administrativos da
Camara, criação, transformação e extinção
de seus cargos, empregos e funções e a fixa
ção da respectiva remuneração. E
Paragrafo Unico - Nos projetos de competência exclusiva
da Mesa da Camara nao serao admitidas emendas que aumente a despe
sa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II
deste Artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.
Art. 59 -— O Prefeito Municipal poderá solicitar urgên-
cia para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
81º 1º - Solicitada a urgência, a Câmara Municipal de
verá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposi
ção, contados da data que for feita a solicitação.
82º oe - Esgotado o prazo previsto no parágrafo ante-
rior sem deliberação da Câmara, sera a proposição incluída na
Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposiçoes, para que se
ultime a votaçao.
8 3º - O prazo do 8 1º não corre no período de re
cesso da Camara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
, Art. 60 -— O projeto de lei aprovado pela Câmara Munici
pal sera enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionara.
81º 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo
ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse !
público, veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
uteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado,
o veto, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escruti-
nio secreto.
$ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto inte
gral de artigo, de paragrafo, de inciso ou de alinea.
53º 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, fo)
silêncio do Prefeito importará em sanção do projeto.
4º - A apreciação do veto sera efetuada, pelo Ple
nário da Camara, no prazo de trinta dias, a contar de seu recebi—
mento, em uma so discussão e votação, com parecer ou sem ele, con
siderando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereado
res em escrutínio secreto. is:
85º 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao
Prefeito Municipal para a promulgação.
Eee - Esgotado, som deliberação, o prazo ostabolo-
cido no paragrafo 4º, o veto sera colocado na Ordem do Dia da ses
são imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação
final, ressalvadas as matérias de que tratam o artigo 57 desta
Lei Organica.
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87º 7º - A não promulgação da lei no prazo de qua
renta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos Para
grafos3º e 5º, atribuirá ao Presidente da Câmara a obrigação de
fazê-lo, no mesmo prazo.
Art. 61 - Os projetos de Resolução disporao sobre ma
teria de interesse interno da Camara e os de decreto legislati-
vo sobre os demais casos de sua competencia privativa.
Parágrafo Único - A resolução e o decreto legislati
vo, aprovados pelo Plenario, em um so turno e votação, serao
promulgados pelo Presidente da Câmara.
Art. 62 - À matéria constante de projeto de lei re
jeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma ses
sao legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Art. 63 -— O projeto de lei que receber parecer con -
trário de pelo menos duas Comissões, sera tido como rejeitado.
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
. Art. 64 - A fiscalização contábil, financeira, orça
mentaria, operacional e patrimonial do Município e das entida-
des da administração direta e indireta, quanto a legalidade, 5
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renún-
cia de receitas, sera exercida pela Câmara Municipal, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
81º 1º - Prestara contas qualquer pessoa física ou
entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o
Município responda ou que em nome deste assuma obrigações de
natureza pecuniaria.
82º - Cabe ao Poder Público fiscalizar as enti-
dades que recebem verbas públicas ou subvenções.
Art. 65 - As contas do Município ficarão, durante !
sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer cidadão |,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legi
timidade, nos termos da Lei.
Art. 66 — O controle externo, a cargo da Câmara Mu
nicipal, sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do
Estado, na forma provista na Constituição Estadual.
81º 1º - O Prefeito Municipal remeteráã ao Tribunal
de Contas “do E Estado, ou orgão estadual que for atribuída esta
incumbência e à Câmara Municipal, até trinta e um de março o
exercício seguinte, as contas do Município.
=, -
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8a 2º - Somente por decisão de dois terços dos !
membros da Camara Municipal deixará de prevalecer o parecer '
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou orgao estadual in
cumbido dessa missão.
$ 3º - O Prefeito Municipal remeterá a Câmara
Municipal, ate o décimo quinto dia útil do mes subsequente, o ba
lancete mensal de receita e despesa, acompanhado dos documentos
comprobatorios.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 67 -— O Poder Executivo Municipal é exercido pe
lo Prefeito e seus auxiliares.
Art. 68 - A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito !
realizar-se-àã, simultaneamente, noventa dias antes do termino
do mandato de seus antecessores dentre brasileiros com idade
mínima de vinte e um anos e verificadas as demais condições de
elegibilidade da Constituição Federal.
Art. 69 -— A eleição do Prefeito importará a do Vice
Prefeito com ele registrado, sendo considerado eleito Prefeito
o candidato que obtiver registro partidario e maioria dos vo
tos.
. Art. 70 — OQ Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse
na sessao solene da Camara Municipal, no dia 1º de janeiro do
ano subsequente a eleiçao, ocasiao em que prestarão o seguinte
compromisso:
" Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica
do Município, as Constituições da República e do Estado, obser
var as leis, promover o bem geral do povo indianopolense e
exercer o cargo sob inspiraçao da democracia, da legitimidade e
da legalidade".
E 1º - Se,decorridos dez dias da data fixada pa
ra a posse, o ) Prefeito ou Vice- -Prefeito, salvo motivo de força
maior nao tiver assumido o cargo, este sera declarado vago.
82º 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito,
assumirá o Vice- -Prefeito, e, na falta ou impedimento deste , o
Presidente da Câmara.
83º 3º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a
substituir o Prefeito, sob pena de extinçao de mandato.
8 4º - No ato de posse, o Prefeito e o Vice- Pre
feito farão declaração de bens, registrada no Cartório de Ti
tulos e Documentos, as quais serao transcritas em livr pro
= 122 =
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prio, constando da ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, '!
de pleno direito, do ato da posse. Ao termino do mandato devera !
ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exer-
cício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsa
bilidade.
85º - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desin
compatibilizar-se no ato da posse, se receber qualquer remunera -
çao.
, Arts ZL -.O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no
exercicio do cargo, não poderão, , sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo ou do mandato.
Art. 72 - O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando impossibilitado do exercicio do car
go, por motivo de doença devidamente compro
vada;
II - quando a serviço ou em missão de represen
tação do Municipio.
Parágrafo Único - Nos casos deste artigo, o Prefeito te ã
rá direito à remuneraçao.
Arts. 783 - A cada doze meses, o Prefeito terá direito
a trinta dias de férias remuneradas que fruirá apos autorizaçao !
legislativa.
$ 1º .— Nos afastamentos do Prefeito, superiores a
vinte dias, assumira o Vice-Prefeito.
342º - As férias do Prefeito poderão fruir de uma
só vez ou em em períodos mínimos de dez dias.
Art. 74 - Verificando-se a vacância do cargo de Pre
feito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-a o seguinte:
I - ocorrendo a vacancia nos tres primeiros
anos do mandato, dar-se-a eleiçao noventa !
dias apos a sua abertura, cabendo aos elei
tos completar o período dos seus antecesso-
res
II - ocorrendo a, vacância no último ano do manda
TO: assumirá o cargo o Presidente da Câmara
que completará fo) período.
Art. 75 - 0 mandato do Prefeito é de quatro anos, ve-
dada a reeleiçao para o periodo subsequente.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 76 - Ao Prefeito, como Chefe da Administração Pú
blica, compete dar cumprimento as deliberações da Câmara, dirigir,
fiscalizar e defender os interesses do Municipio, bem como adotar,
de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade
publica, sem execeder as verbas orçamentarias.
= 2 +
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Art. 77 - Compete privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuiçoes:
E - a iniciativa das leis, na forma e casos
previstos nesta Lei Organica;
II - representar o Municipio em Juizo ou fora
dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as
leis aprovadas pela Camara Municipal e ex
pedir os regulamentos para sua fiel execu
ção;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos
de lei aprovados pela Camara Municipal;
V - decretar, nos termos da Lei, a desapro
priação, por necessidade ou utilidade pu
blica, ou por interesse social;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos
administrativos;
VE - permitir ou autorizar o uso de bens muni
cipais por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de servi
ços públicos por terceiros;
IX - prover os cargos públicos e expedir os de
mais atos referentes à situação funcional
dos servidores;
X - enviar a Camara Municipal os projetos de
lei relativos ao orçamento anual e ao pla
no plurianual de investimentos, bem como
o das diretrizes orçamentarias, do Municí
pio e de suas autarquias ou fundações;
XI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Esta-
do, ou órgão a que couber tal incumbência,
até o dia trinta e um de março de cada
ano, a sua prestação de contas e da Mesa
da Câmara, bem como os balanços do exercí
cio findo; o
HIT - encaminhar aos órgãos competentes os pla
nos de aplicação e as prestações de con -
tas exigidas por lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar a Câmara Municipal informação e
encaminhar documentos, quando solicitados
por Vereador, no prazo de quinze dias, a
contar do recebimento do pedido;
XV - prover os serviços e obras da administra
çao publica; E
XVI - superintender a arrecadação dos tributos,
bem como a guarda e aplicaçao da receita,
autorizando as despesas e pagamentos den
tro das disponibilidades orçamentárias ou
a créditos votados pela Camara Munici
pa
XVII — Colocar à disposição da Câmara, até o
quinto dia útil de cada mês um duodécimo
do valor do orçamento anual da Câmara ,
compreendendo os creditos orçamentarios ,
suplementares e esp EA
- 24 -—
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XVIII - aplicar multas previstas em leis e contra
tos, bem como reve-las quando impostas ,
irregularmente;
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclama
ções ou representações que lhe forem dirigi
das; B
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanis
ticas aplicaveis, as vias e logradouros pu
blicos, mediante denominaçao aprovada pela
Câmara;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara,
quando um fato o justificar e o interesse
da administração o exigir;
XXII - aprovar projetos de edificação e planos de
loteamento, arruamento e zoneamento urbano
e parcelamento do solo; ;
XXIII - apresentar, anualmente a Câmara, relatorio
analítico sobre o estado das obras e dos !
serviços municipais, bem como o programa '!
da administração para o ano seguinte;
XXIV - organizar os serviços internos das repar
tições criadas por lei, sem exceder as ver
bas para tal destinadas;
XXV - contrair emprestimos e realizar “operações
de créditos, mediante autorização previa !
da Camara;
XXVI - desenvolver o sistema viário do Município;
XXVII - conceder auxílios e subvenções, nos limi
tes das respectivas verbas “orçamentárias e
planos de distribuição, prévia e anualmen-
te aprovado pela Câmara Municipal;
XXVIII -— remeter a Camara,ate o dia quinze do mês
subsequente,o balanço de Receita e Despesa,
acompanhado de documentos comprobatórios;
XXIX - aplicar com critério, determinação e zelo
os recursos previstos na Constituição Fede
ral, impreterivelmente, na ordem de vinte
e cinco por cento, da receita resultante
de impostos, inclusive transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino fun
damental;
XXX - solicitar, obrigatoriamente, autorização y
da Câmara, para ausentar-se do Município '
por tempo superior a quinze dias;
XXXI - adotar providências para a conservação e
salva-guarda do patrimônio municipal, res
pondendo inclusive pela evicção; E
XXXII - publicar até o dia quinze de cada mês rela
tório sintético da execução orçamentária RE
do mês anterior.
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento do dis
posto no inciso XXIX, deverá ser observado o arbi—
go 213 da Constituição Federal.
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SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 78 - É vedado ao Prefeito Municipal, sob pena
de perda de cargo:
I - firmar ou manter contrato com o Municipio,
autarquias, fundaçoes e empresas concessi
onarias de serviço publico; E
II - aceitar ou exercer cargos, funçao ou em
prego público, em autarquias, fundaçoes e
empresas concessionarias de serviço publi
co, ou que dele receba subvençoes;
III - patrocinar causas em que seja interessada
qualquer das entidades que se refere o in
ciso anterior;
IV - ser titular de mais de um mandato eletivo.
Parágrafo Único - Os impedimentos acima se estendem
ao Vice-Prefeito, quando no exercicio do cargo.
Art. 79 -— Entre outras definidas em lei federal, !
são infrações políticos-administrativas do Prefeito, sujeitas
ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassa à
ção do mandato:
I - impedir ou dificultar o funcionamento da
Camara Municipal;
L, - impedir o exame de livros, folhas de paga
mento e demais documentos que deva cons
tar dos arquivos da Prefeitura, bem como
a verificaçao de obras e serviços munici
pais por qualquer comissao ou ainda de
auditoria, regularmente instituida;
RL - deixar de atender os pedidos de informa
çoes da Camara, quando feitos em tempo e
forma regular; Ê
IV - retardar a publicaçao ou deixar de publi
car as leis e atos administrativos sujei-
tos a esta formalidade;
V - deixar de apresentar a Câmara, no prazo !
estipulado e em forma regular, a proposta
orçamentaria;
VI - deixar de cumprir o orçamento aprovado pa
ra o exercicio financeiro, ou ordenar des
pesas que nao constem do mesmo; E
VII - praticar, contra expressa disposição de
lei, ato de sua competencia ou omitir-se
na sua pratica;
VIII - omitir-se uu negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Munici
pio, sujeitos a administração da Prefeitu
ra;
IX - fixar residência fora do Município;
XxX - ausentar-se do Municipio ou afastar-se da
Prefeitura, por tempo superior a quinze !
dias, sem autorizaçao da ne
A vaga
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XI - proceder de modo incompatível com a digni
dade e o decoro do cargo ou atentatorio as
instituições vigentes;
XII - interferir, ameaçar e cercear a ação do Ve
reador no exercicio de seu mandato e no
âmbito de sua atuação;
XIII - Deixar de acatar e inserir no orçamento, do
Municipio, a proposta orçamentaria, na ínte
gra, da Camara Municipal.
Parágrafo Único - A cassação do mandato do Prefeito
será julgada pela Camara Municipal, de acordo com o estabeleci
do em lei.
Art. 80 - A perda do cargo será decidida pela Camara
Municipal,por voto secreto e maioria absoluta, mediante provoca
ção da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, as
segurada ampla defesa.
Art. 81 - Extingue-se o mandato do Prefeito Municipal,
e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
E - ocorrer falecimento, renúncia por escrito ,
suspensão ou perda dos direitos políticos
ou condenação por crime funcional ou eleito
ral; ; E
amo - incidir nos impedimentos para o exercicio
do cargo.
Parágrafo Único - A extinção do mandato, no caso do
inciso I, independe de deliberação do Plenário e se tornará efe
tiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presiden
te da Câmara e sua inserção em ata. E
Art. 82 - Para concorrer a outros cargos eletivos , o
Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do plei
to.
Art. 82º - São inelegíveis, para o mesmo cargo, no pe
ríodo subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou subs
tituído nos seis meses anteriores à eleição. E
SEÇÃO IV
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 84 - Até trinta dias antes da posse do Prefeito
eleito, o Prefeito Municipal em exercício deverá preparar, para
entregar ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da
Administração Municipal que contera, entre outras, informações
atualizadas sobre: , E
I - dividas do Municipio, por credor, com datas
dos respectivos vencimentos, inclusive das
dividas a longo prazo e encargos decorrentes
de operaçoes de credito » informando sobre a
capacidade da Administração Municipal realizar
operaçoes de credito de qualquer natureza;
II - medidas necessarias a regularidade das contas
municipais perante fo) Tribunal ANN
a DD
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Contas do Estado;
TLI - prestações de contas de convênios celebra
dos com organismos da União e do Estado 5
bem como do recebimento de subvenções ou
auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionári-
as e permissionárias de serviços públicos;
v - estado dos contratos de obras e serviços
em execução ou apenas formalizados, infor
mando sobre o que foi realizado e pago e
o que ha por executar e pagar, com os pra
zos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União
e do Estado por força de mandamento cons
titucional ou de convenios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder
Executivo em curso na Camara Municipal, !
para permitir que a nova Administraçao de
cida quanto a conveniencia de lhes dar
prosseguimento, acelerar seu andamento ou
retira-los;
situação dos servidores do Município, seu
custo, quantidade e órgãos em que estão !
lotados e em exercicios.
SEÇÃO V
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
VIII
Art. 85 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I - OS assessores, chefes e demais ocupantes
de cargos de livre nomeação e exoneração
pelo Prefeito Municipal.
51º 1º - As atribuições, competência, deveres e
responsabilidades dos auxiliares diretos do Prefeito serão es
tabelecidas em Lei. Hi
. 82º - Os auxiliares diretos do Prefeito, deve
rao, no ato da posse e exoneraçao, apresentar declaração de
bens, sob pena de responsabilidade.
883º 3º - Os auxiliares diretos do Prefeito, são
solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos seus atos, or
denações e omissões.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 86 - A administração pública, direta e indire
ta, de qualquer dos Poderes do Municipio, obedecera aos prin
cipios da legalidade, impessoalidade, moralidade, pu EAR
e, tambem, ao seguinte: NN
= 28 «
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I - os cargos, empregos e funções públicas
são acessíveis aos brasileiros que preen
cham os requisitos estabelecidos em lei;
TT - a investidura em cargo ou emprego publi
co depende de aprovaçao previa em concur
so público de provas ou de provas e títulos, res
salvadas as nomeações para os cargos co-
missionados, sob pena de nulidade, de
pleno direito, do ato do contrato ou no
meaçao, e a punição da autoridade respon
sável nos termos da lei.
Art. 87 - A administração municipal compreende a
administraçao direta e a administraçao indireta.
81º -A administração municipal, através de !
seus diversos setores, prestara aos interessados, nos prazos
estabelecidos em lei e sob pena de responsabilidade funcional,
as informações que lhes forem solicitadas.
FREI 22 - O atendimento à petição formulada em defe
sa de direito ou contra ilegalidade ou abuso do poder, bem co
como a obtenção de certidões junto à repartições públicas para
defesa de direito e esclarecimento de situaçoes de interesse
pessoal, independera de pagamento de taxas. )
CAPÍTULO IV
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 88 - São bens do Município:
A - OS que atualmente lhe pertencem e os que
lhe vierem a ser atribuído;
ra - os rendimentos provenientes dos seus bens,
execução de obras e prestação de serviço.
Art. 89 -— Cabe ao Prefeito Municipal a administração
dos bens municipais,bem como o zelo e guarda, respeitada a com
petência da Câmara de Vereadores quanto aqueles utilizados em
seus serviços.
Art. 90 - A aquisição de bens imóveis, por compra !
ja permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legis-
ativa.
Art. 91 - A aquisição de bens móveis dependerá de
licitação, podendo esta ser dispensada nos casos previstos em
lei.
Art. 92 - A alienação de bens municipais, subordina
da à comprovação da existência de interesse público, será sem
pre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
EE - quando imóveis, dependerá, de autorização
legislativa, avaliação prévia e concorren
cia, dispensada esta somente no seguin
tes casos: in
= 9 =
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a - doação, constando da lei e da escritura
pública, se o donatario nao for pessoa
jurídica de direito público, os encargos,
o prazo de seu cumprimento e a cláusula
de retrocessão, tudo sob pena de nulida-
de do ato;
b - permuta;
[o - dação de pagamento.
II - quando móveis, dependerá de avaliação
previa e licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:
a - doação, permitida exclusivamente para
fins de interesse social;
b - permuta, precedida de prévia avaliação;
[o - venda de açoes, negociadas na bolsa ou
na forma da legislação específica;
d - venda de títulos, na forma da legislação
pertinente.
Art. 93 - O Município, preferentemente à venda ou
doação de seus bens imóveis, outorgara . concessao de direito '!
real de uso, mediante previa autorização legislativa e concor-
rência.
81º 1º - A concorrência poderá, ser dispensada, por
lei, quando o. o uso se destinar a concessionaria de serviço pu
blico, a entidades assistênciais ou quando houver relevante in
teresse público, devidamente justificado.
42º 2º - A venda aos proprietários de imóveis lin-
deiros de areas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para
edificações, resultantes de obras públicas, dependera apenas
de previa avaliação e autorização legislativa, dispensada a
licitação. As areas resultantes de modificações de alinhamento
seraoalienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitaveis
ou nao.
Art. 94 — É proibida a doação, venda ou concessão !
de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lar
gos públicos, salvo pequenos espaços destinados a venda de jor
nais, revistas ou refrigerantes.
, Art. 95 — O uso de bens municipais, por terceiros,
só podera ser feito mediante concessao, permissao ou autoriza
ção, conforme previsto em lei e de acordo com o interesse pu
blico. E
81º - O uso de bens publicos, de caráter espe
cial e dominicais, dependera de concorrencia publica e previa
autorização legislativa sob pena de nulidade do ato, ressalva-
da a hipotese do 8 1º do artigo 93 desta Lei Orgânica.
$ 2º -A concessão administrativa de bens públi
cos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades
sociais, escolares, turísticas e de interesse públi o, medi an
te autorização legislativa.
a” CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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833º 3º -A permissão de uso, que poderá incidir so
bre qualquer jer bem público, sera efetivada atraves de decreto do
executivo, a título precario e por prazo determinado, observa-
dos os princípios da concorrencia.
84º 4º = ih autorização de uso, que poderá incidir
sobre qualquer bem público, sera feita por portaria, a título
precário, por prazo determinado e para atividades de uso espe
cífico e transitórios.
Art. 96 - Poderão ser cedidos a particulares, para
serviços transitorios e emergenciais, máquinas e operadores da
Prefeitura, desde que não haja prejuizo para os trabalhos do
Município, mediante autorização legislativa, e o interessado !
recolher, previamente, o custo de manutençao do equipamento.
CAPÍTULO V
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 97 - A realização de obras públicas municipais
deverá estar previamente autorizada no orçamento e plano plu
rianual, adequadas as diretrizes do Plano Diretor, devendo ain
da constar:
HE - a viabilidade do empreendimento, sua con
veniencia e oportunidade para o interesse
comum e alcance social;
EI - projeto arquitetonico, cronograma de de
sembolso e recursos para o atendimento !
das despesas;
III - os prazos previstos para o seu início e
termino, acompanhados da respectiva justi
ficaçao.
81º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento,
salvo casos de máxima urgência, sera executada sem previo orça
mento de seu custo. E
82º 2º - As obras públicas poderão ser executadas
pela Prefeitura ou por terceiros, mediante licitação.
83º 3º - Os serviços permitidos ou concedidos fi
carão sempre re sujeitos a regulamentação é fiscalização do Muni
cípio incumbido, aos que os executem, sua permanente atualiza-
ção e adequação as necessidades dos usuários.
34º 4º -0 Município poderá retomar, sem indeniza-
ção os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados
em desacordo com o ato ou contrato, bem como aqueles que se re
vclarcm insuficicntcs para o atendimento dos usuários.
85º 5º - AS concorrências para a concessão de ser
viço público d deverão ser precedidas de ampla publicidade, me
diante edital ou comunicado resumido. E
Art. 98 - Mediante lei, o Município fixará ow valor
dos preços publicos e tarifas de seus serviços.
E Bdui—
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Art. 99 - O Município poderá realizar obras e servi
ços de interesse comum, mediante convenio com a União, Estado
ou Entidades particulares ou através de consórcio com outros
Municipios.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 100 - A atividade administrativa permanente é
exercida: j
I - em qualquer dos Poderes do Município, in
clusive da administração indireta, por '!
servidor público, ocupante de cargo publi
co, em carater efetivo ou comissionado.
Art. 101 - Os cargos e funções públicas são acessí -
veis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei.
81º 1º - A investidura em cargo ou função pública
depende de apr aprovação prévia em concurso publico de provas ou
provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em co 3
missão, declarado em lei, de livre nomeaçao e exoneração.
82º - O prazo de validade de concurso público é
de até dois anos, prorrogavel, por uma vez, por igual periodo.
83º 3º - Durante o prazo improrrogável , previsto
no edital de c convocação, o aprovado em concurso publico sera
convocado, observada a ordem de classificaçao, com prioridade
sobre novos concursados, para assumir o cargo ou função de car
reira.
4º - O descumprimento e inobservância do dis
posto nos Té 1º, 2º, e 3º, deste artigo, implica nulidade do
ato e puniçao da autoridade responsavel, nos termos da lei.
, Art. 102 - É estável, após dois anos de efetivo y
exercicio, o servidor publico nomeado em virtude de concurso !
publico.
81º 1º - O servidor público estável só perderá o
cargo em virtude de sentença criminal transitada em julgado |,
enquanto durar seus efeitos, ou processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa.
|. 42º - Invalidada a demissão do servidor públi
co estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante de seu
cargo colocado em disponibilidade ou dispensado sem direito a
indenizaçao.
83º - Extinto o cargo ou declarada a sua desne-
cessidade, o servidor público estável ficará em di sponibilhida-
de remunerada.
=uBDs
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Art. 103 - A lei estabelecerá os casos de contratação
por tempo limitado, para atender a necessidade temporaria de
excepcional interesse publico.
$ 1º - É vedado o desvio de função de pessoa '
contratada na forma prevista neste artigo, bem como a sua recon
tratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade !
administrativa e civil da autoridade contratante.
82º 2º - O disposto no parágrafo anterior não se
aplica as funções do magistério.
Art. 104 - Os cargos em comissão e as funções de con
fiança serao exercidas, preferencialmente, por servidores ocu
pantes de cargos de carreira tecnica e profissional.
Art. 105 - O reajuste da remuneração do servidor pú
blico far-se-a na forma da lei, ficando assegurada a preserva -—
ção periódica do seu poder aquisitivo, que observará os limites
previstos na Constituição Federal.
81º -A lei fixará o limite máximo e a . relação
entre a maior e a menor remuneraçao dos servidores publicos,
observada, como limite maximo a remuneração percebida, em espe
cie, a qualquer titulo, pelo Prefeito.
82º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legis
lativo não podem ser superiores aos percebidos pelo Poder Execu
tivo.
83º 3º - É vedada a vinculação ou equiparação de
vencimentos pa para efeito de remuneração do pessoal do Serviço pú
blico municipal, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.
8 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor publico não serão computados nem acumulados, para o
fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo titulo ou
idêntico fundamento.
85º 5º - Os vencimentos do servidor público são
irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos 884 1º e
2º deste artigo e os preceitos estabelecidos na Constituição Fe
deral.
Art. 106 - É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários, nos
seguintes casos:
ir - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro técni
co ou cientifico: RE
III - a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo Único - A proibição de acumular se estende
a cargos e funçoes no ambito da Administração Pública AN
Indireta.
NEN
= 193 =
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Art. 107 - Ao servidor público em exercício de mandato
eletivo se aplicam as seguintes disposiçoes:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado do cargo ou função;
EE - investido no mandato de Prefeito e . Verea
dor, será afastado do cargo ou funçao, sen -
do-lhe facultado optar por sua remuneraçao;
III - em qualquer caso que exija o afastamento pa-
ra o exercicio do mandato eletivo, seu tem
po de serviço sera contado integralmente pa
ra todos os efeitos legais, exceto para pro
moção por merecimento;
IV - para efeito de benefício previdenciário, no
caso de afastamento, os valores serao determi
nados como se no exercicio estivesse.
; Arts 108 A lei reservará percentual dos cargos e em —
pregos publicos para provimento com portador de deficiência fisi
ca e definirã os criterios de sua admissão.
Art. 109 - O servidor admitido por entidade da adminis-
tração indireta nao poderá ser colocado à disposição da adminis -
tração direta, salve se para exercício de cargo ou função de con-
fiança.
Art. 110 - O Município instituirá regime jurídico úni
co e planos de carreira para os servidores de orgaos da adminis -
tração direta e indireta.
Art. 111 - A política de pessoal obedecerá às seguintes
diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública
e do servidor publico;
TI - profissionalizaçao e aperfeiçoamento do ser-
vidor publico;
TII - constituiçao de quadro dirigente, mediante
formaçao e aperfeiçoamento de administrado -
res;
IV - sistema de mérito objetivamente apurado para
ingresso no serviço público e desenvolvimen-
to na carreira;
V - remuneração compatível com a complexidade e
a responsabilidade das tarefas e com a esco
laridade exigida para o seu desempenho. Ri
$ 1º - Ao servidor público que, por acidente ou do-
ença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de
seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele ine
rentes, ate seu definitivo aproveitamento em outro cargo correla-
to.
2º - Para provimento de cargo de natureza técnica
exigir-se-a a respectiva habilitação profissional.
= 84 =
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Art. 112 - O Município assegurará ao servidor os
direitos previstos no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII,
IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da
Constituição Federal, e os que, nos termos da Lei, visem a
melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço !
público especialmente:
I - duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta semanais |,
facultada a compensaçao de horários e a
redução da jornada dos termos que dispu
ser a lei;
TI - adicionais por tempo de serviço;
RAR — férias-prêmio, com duraçao de seis meses,
adquiridas a cada periodo de dez anos de
efetivo exercicio de serviço publico, y
admitida a sua conversão em espécie, por
opção de servidor, ou para efeito de apo
sentadoria, a contagem em dobro das nao
gozadas;
IV - assistência e previdência social, exten
sivas ao cônjuge ou companheiro e aos de
pendentes;
vV - assistência gratuita em creche e pré- esco
cimento ate seis anos de idade;
VI — proteção especial à servidora pública ges
tante, adequando ou mudando temporariamen
te suas funçoes, nos tipos de trabalho !
comprovadamente prejudiciais a sua saude
e a do nascituro, sem que disso decorra
qualquer onus posterior para o Município;
la aos filhos e dependentes, desde o nas |
VII - adicional de remuneração para as ativida-
des penosas, insalubres ou perigosas;
VIII - adicional sobre a remuneração, quando com
pletar trinta anos de serviço, ou antes
disso, se completando o interstício neces
sario para a aposentadoria.
Paragrafo Unico - Cada período de cinco anos de
efetivo exercicio, da ao servidor o direito ao adicional de
dez por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora
rá para efeito de aposentadoria.
Art. 113 - A lei assegurará ao servidor público da
administraçao direta isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder, ou entre
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as
vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou
local de trabalho.
Parágraro Único - A 1ei assegurará sistema isonômico
de carreira de nivel universitário, compatibilizando com os
padrões médios da remuneraçao da iniciativa privada.
Arta 114 - É garantida a liberação do servidor públi
co, se assim decidir a respectiva categoria, na forma do esta
tuto da entidade, para o exercicio de mandato eletivo em dire-
toria de entidade sindical, sem prejuízo da remu ração h
=1960=
|
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dos demais direitos e vantagens de seu cargo.
Art. 115 - O direito de greve será exercido nos ter-
mos e nos limites definidos em lei complementar Federal.
Art. 116 - O Município garantirá, seja atraves de!
plano próprio ou de convênio com o IPSEMG ou outro Instituto
de Previdencia e Assistência Social, assistência a todos os
servidores e seus dependentes.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto nes
te artigo, o Municipio poderá participar de consórcio inter-mu
nicipal de Previdência e Ação Social, mediante prévia autoriza
ção legislativa.
Art. 117 - O servidor público será aposentado:
I - por invalidez permanente, com proventos
integrais, quando decorrente de acidente
em serviço, molestia profissional ou doen
ça grave;
RE - compulsoriamente, aos setenta anos de ida
de, com proventos proporcionais ao tem
po de serviço;
III - voluntariamente: -
a - aos trinta e cinco anos de serviço, se
homem, e aos trinta se mulher;
b - aos trinta anos de efetivo exercício em
funções de magistério, se professor, e '! s
aos vinte e cinco, se professora, com pro
ventos integrais; [a
c - aos trinta anos de serviço, se homem, e
aos vinte e cinco, se mulher, com Pproven
tos proporcionais a esse tempo; Fi
d - aos sessenta e cinco anos de idade, se ho
mem, e aos sessenta, se mulher, com pro
ventos proporcionais ao tempo de serviço.
, 81º 1º - As exceções ao disposto no inciso III g
alíneas "af, Tb! e "c!!, no caso de exercicio de atividades con
sideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão estabeleci -—
das em lei Federal.
$ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em
cargos ou funções temporárias.
83º 3º - O tempo de serviço público federal, esta
dual ou municipal será computado integralmente para os efeitos
de aposentadoria e disponibilidade.
844º - É assegurado ao servidor afastar-se da 1!
atividade a “a partir da data do requerimento de aposentadoria |,
e sua não concessão importará a reposição do período de afasta
mento.
da a contagem reciproca do tempo de serviço na ministraçao
publica e privada, rural e urbana.
= 36 = N
$ 5º - Para efeito de aposentadoria, é assegura-
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86º 6º - A contagem recíproca de tempo de serviço se
fará mediante | prova documental e testemunhal, sempre que possível,
com indício de prova escrita, corroborada com o testemunho de pes
soas idôneas e capazes, através de certidão exibida pelo servidor,
por ocasião do requerimento da aposentadoria.
8 7º - O servidor público que retornar à atividade
após a cessaçao dos motivos que causaram aposentadoria por inva
lidez, tera direito, para todos os fins, salvo para o de promoçao,
à contagem do tempo relativo ao periodo de afastamento.
348º -A pensão por morte correspondera a totali
dade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, e sera re
vista, na mesma data e indices do servidor em atividade.
$ 9º - Os proventos da aposentadoria e pensões por
morte, nunca serão inferiores ao salário mínimo, revistos na for
ma do parágrafo anterior.
$ 10 - Serão estendidos ao servidor inativo os be
nefícios ou vantagnes posteriormente concedido ao servidor em ati
vidade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassifica
çao do cargo ou da função em que tiver dado a aposentadoria, na 7
forma da lei.
811 11 - A pensão por morte abrangerá fo) cônjuge, o
companheiro e demais dependentes, na forma da lei.
Art. 118 - São ainda direitos dos servidores públicos,
previstos na Constituição Federal:
Hi - repouso semanal remunerado, preferencialmen
te aos domingos; Es
II - serviço extraordinário com remuneração no
minimo superior em cinquenta por cento a do
normal; E
TIT - gozo de ferias anuais remuneradas em, pelo
menos, um terço a mais do que a remuneração
normal;
IV — licença remunerada à gestante e adotante,
sem prejuizo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias, bem como a
licença paternidade nos termos da lei;
V - da licença concedida à adotante a que se re
fere o inciso IV serão deduzidos os dias de
vida que possuir o adotado na época da ado
ção.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
DO
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Art. 119 - Compete ao Município instituir:
il - imposto sobre propriedade predial e ter
rritorial urbana;
II - imposto sobre a transmissão inter-vivos 5
a qualquer título, por ato oneroso, de !
bens imoveis, por natureza ou acessao fi
sica, e de direitos reais sobre imoveis ,
exceto os de garantia, bem como cessao de
direitos à sua aquisição;
ILI - imposto sobre vendas a varejo de combustí
veis líquidos e gasosos, exceto óleo die
sel;
IV - imposto sobre serviços de qualquer nature
za, nao compreendidos no Art. 155, inciso
Es alínea “br, da Constituição Federal j
definidos em lei complementar;
V - taxas, em razao do exercicio do poder de
policia ou pela utilizaçao efetiva ou po
tencial de serviço especificos e divisi -
veis, prestados ao contribuinte ou postos
a sua disposiçao;
VI — contribuição de melhoria, decorrente de
obras publicas.
$ 1º - O imposto previsto no inciso I, poderá
ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cum
primento da função social da propriedade.
82º 2º - O imposto previsto no inciso II não inci-
de sobre a 1 transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo, se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locaçao de bens imo
veis ou arrendamento mercantil. o
$ 3º - As taxas não poderão ter base de cálcu
lo própria de impostos. En
Art. 120, = O Município poderá celebrar convênio com
o Estado para fim de arrecadação de tributos de sua competên —
clas
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 121 - Sem prejuízo de outras garantias assegura
das ao contribuinte, e vedado ao Municipio:
I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei
o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre con
tribuintes que se encontrem em situação E
equivalente, proibida a distinção social;
LIL - cobrar tr
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a = em relação a fatos geradores ocorridos an
tes do inicio da vigencia da lei que os
instituiu ou aumentou;
b - no mesmo exercicio financeiro que foi pu
blicada a lei que criou ou aumentou tribu
to;
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pes
soas ou bens por meio de tributos interes
taduais ou intermunicipais, ressalvada a
cobrança de pedágio pela utilização de
vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir imposto sobre:
a - patrimonio, renda ou serviços dos outros
membros da federaçao;
b - templos de qualquer culto;
e - patrimônio, renda ou serviços dos parti
dos politicos, inclusive fundaçoes, das
entidades sindicais dos trabalhadores, ,
das instituições de educação e de assis
tência sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos da lei;
d - livros, jornais e correlatos.
841º - A vedação do inciso VI, alínea !'c!!, é
extensiva as autarquias e fundações instituídas e mantidas pe
10 Poder Público. in
82º 2º - Qualquer anistia ou remissão que envolva
matéria tributária só podera ser concedida através de lei espe
cífica.
83º 3º - As vedações do inciso VI, alínea Nat, e
do parágrafo 1 1º deste artigo, nao se aplicam ao patrimônio ;
à renda e aos serviços relacionados com exploraçao de ativida
des econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen-
tos privados, nem exonera o promitente comprador da obrigação
de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Art. 122 - É vedado ao Município estabelecer diferen
ça tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 123 - Pertecem ao Municipio:
I - o produto da arrecadação do imposto da
Uniao sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendi
mentos pagos, a qualquer título, por ele,
suas autarquias e pelas fundações que ins
tituir e mantiver; E
=. 39' “=
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II - cinquenta por cento do produto da arreca
daçao do imposto da União sobre a proprie
dade territorial rural, relativamente aos
imoveis nele situados;
EIA - cinquenta po cento do produto de arrecada-
ção do imposto do Estado sobre a proprieda
de de veiculos automotores, licenciados em
seu territorio;
IV - setenta por cento dos recursos arrecadados
pelo Estado nas multas de transito das in
frações ocorridas no Município;
V - vinte e cinco por cento do produto da arre
cadação do Estado sobre operaçoes relati -—
vas a circulação de mercadorias e sobre !
prestação de serviços de transporte inter
estadual e intermunicipal e de comunicaçao.
Paragrafo Unico - As parcelas de receitas pertencen-
tes aos Municipios, relacionadas no inciso V, serao creditadas
conforme dispuser a lei.
, Art. 124 - À união entregará vinte dois inteiros e
cinco decimos por cento, do total de quarenta e sete por cento
do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proven
tos de qualquer natureza e sobre produtos insdustrializados ni
ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo Único - As normas de entrega desses recur
sos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao
disposto no artigo 161, inciso II, da Constituição Federal, |
com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre
os Municipios.
Art. 125 - A União e o Estado repassarão aos Munici
pios, na forma da lei, a parte que lhes couber como participa
çao na arrecadação de outros impostos. E
Art. 126 - O Município divulgará, até o dia vinte do
mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos
tributos arrecadados e dos recursos recebidos.
CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS
Art. 127 - A elaboração e a execução da lei orçamen
tária anual e plurianual de investimentos obedecerá as regras
estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Esta
do, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos desta T
Lci organica.
Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará bimes-
tralmente relatorio sintetico da execução orçamentária,
metera balancete mensal de receita e de
dia quinze do mes subsequente.
RD ro qu
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Art. 128 - Os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais se
rao apreciados pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento
e Tomada de Contas, a qual caberá:
Ai - examinar e emitir parecer sobre os proje
tos e as contas apresentadas anualmente !
pelo Prefeito Municipal;
ii - examinar e emitir parecer sobre os planos
e programas de investimentos e exercer !
acompanhamento e fiscalização orçamenta —
ria, sem prejuizo de atuaçao das demais
Comissões da Camara;
III - examinar os balancetes de receitas e des
pesas objetivando a fiscalização orçamen-
taria e financeira, que deverao ser enca-
minhados ate o dia quinze do mes subse -
quente, acompanhados de comprovantes elu-
cidativos.
81º - As emendas serão apresentadas na Comissão
de Finanças, s, Orçamento e Tomada de Contas, que sobre elas emi
tirá parecer a ser apreciado na forma regimental.
82º - As emendas ao projeto de lei de orçamen
to anual ou aos projetos queomodifiquem somente podem ser apro
vados caso: j
E - sejam compativeis com o plano plurianual;
AIE - indiquem os recursos necessarios, admiti-
dos apenas os provenientes de anulaçao de
despesa excluidas as que incidem sobre:
a — dotações para pessoal e seus encargos;
b - serviços da divida.
III - sejam relacionados:
a - com a correção de erros ou omissões;
b - com os dispositivos do texto do projeto
de leis,
83º 3º - Os recursos que, em decorrência de veto ,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fica
rem sem despesas correspondentes, poderao ser utilizados, con
forme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares E
com previa e específica autorização legislativa.
Art. 129 - A lei orçamentária anual compreendera:
T - O orçamento fiscal do Municipio, referen-
te aos poderes Legislativo e Executivo |,
seus fundos, orgaos e entidades da admi -
nistração direta;
II - O orçamento da seguridade social, abran
gendo todas as entidades e órgãos a ela T
vinculados da administração direta, bem !
como os fundos instituidos pelo Poder Pú
blico. mi
Art. 130 - O Prefeito Municipal enviará à Câmara Mu
nicipal, no prazo previsto em lei, a proposta de orçamento Ei
anual do Municipio para o exercício seguinte.N
AB N
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Parágrafo Único- Não remetido pelo Prefeito ou rejei
tado pela Camara, o projeto de lei orçamentaria anual, prevale
cerá, para o ano seguinte, o orçamento ao ano em curso, indexa
do de acordo com autorização legislativa, permitida apenas a
alteração de cronogramas de obras.
Art. 131 - A Lei Orçamentária anual, não conterá dis
postivo estranho a previsão da receita ea fixaçao da despesa,
exceto a autorizaçao para abertura de creditos suplementares e
contratação de operaçoes de credito, inclusive antecipaçao de
receita nos termos da Lei.
Art. 132 - O Município aplicará, anualmente, no mini
mo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, inclusive
as transferências, na manutençao e desenvolvimento do ensino
fundamental.
Art. 133 - São vedados:
A - o início de programas ou projetos não in
cluidos na lei orçamentaria anual; ,
II - a realização de despesas ou a assunçao de
obrigações diretas que excedam os credi
tos orçamentarios ou adicionais;
TT - a realizaçao de operaçoes de credito que
excedam o montante das despesas de capi
tal, ressalvadas as autorizadas mediante
credito suplementar ou especial;
IV - a vinculação de receita de impostos a
orgaos, fundo ou despesa, ressalvada | a
destinação de recursos para manutençao e
desenvolvimento do ensino fundamental, co
mo estabelecido na Constituição Federal &
a prestação de garantias, as operações de N
creditos por antecipaçao de receita;
V - a abertura de credito suplementar ou es
pecial sem prévia autorização legislativa
e sem indicaçao dos recursos corresponden
tes; e
VI -— a transposição, o remanejamento ou a
transferencia de recursos de uma catego -
ria de programaçao para outra, ou de um
orgao para outro, sem previa autorização
legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ili
mitados. E
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Fr Art. 134 - A ordem econômica, fundada na valoriza
çao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim as
segurar a todos existencia digna, conforme os tames da justi
AD =
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ça social, observados os seguintes principios:
I - autonomia municipal;
LI - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrencia;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VIE - reduçao das desigualdades sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas '!
“ brasileiras de capital nacional de peque
no porte.
Art. 135 - À exploração direta de atividade econo
mica pelo Municipio só será possível quando necessária e de
relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
81º 1º - A empresa pública e outras entidades que
explorem atividades econômicas sujeitam-se ao regime jurídico
proprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações
trabalhistas e tributarias.
$ 2º - As empresas públicas e suas entidades su
jeitam-se as obrigações fiscais atribuídas às empresas priva -
das.
Art. 136 - O Município dispensará às micro- empresas
e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, trata
mento “jurídico diferenciado, visando incentivá-las “pela simpli
ficação de suas obrigações administrativas, tributárias e cre
ditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de
lei.
Art. 137 - O Município promoverá e incentivará o tu
rismo como fator de desenvolvimento social e econômico, apro
veitando seus recursos de natureza histórica.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 138 - A politica de desenvolvimento urbano, '
executada pelo Municipio, conforme diretrizes fixadas em lei,
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções !
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
81º 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Mu
nicipal, é fo) O instrumento básico da política de desenvolvimento
e de expansão urbana.
82º oe = A propriedade urbana cumpre sua função so
cial quando atende as exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no Plano Diretor.
E 83º 3º - As desapropriações de imóveis urbanos se
rão feitas com prévia e justa indeni ação.
4 -
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84º 4º - É facultado ao Executivo Municipal, medi
ante lei específica para ser incluída no Plano Diretor, exi
gir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utili-
zado, seu aproveitamento adequado, sob pena de desapropriação.
Art. 139 - O Plano Diretor incluira: E
- ordenamento do territorio, uso, ocupaçao
e parce lamento do solo urbano;
II - aprovação e controle das construções;
III - preservação do meio-ambiente natural, cul
tural e histórico;
IV - urbanização, regularização e “titulação de
areas urbanas para a população carente;
V - reservas de áreas urbanas para implanta -
ção de projetos de interesse social e are
as verdes;
VI - saneamento básico;
VII o controle das construções e edificações
na zona rural, no caso em que tiverem des
tinação urbana, especificamente para for
mação de centros e vilas rurais.
Parágrafo Único - (o) Município poderá aceitar a assis
tência do Estado na elaboração do Plano Diretor.
Art. 140 - O Município promoverá, pelo sistema de mu
tirao, a construçao de moradias economicas a pessoas comprova-
damente carentes.
Art. 141 - Sera isento de impostos municipais o imó
vel residencial de pessoas comprovadamente carentes, que nao
possuam outro imovel.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA RURAL
, Art. 142 - Fica instituído o fomento à agropecuária,
atraves de programa a ser fixado em lei, com o objetivo de
gerir a politica rural do Municipio.
81º - Para consecção , do programa fomento a agro
pecuária, (o) Município deverá criar órgão proprio com a denomi-
nação de Serviço Municipal de Assistência Rural - SEMAR - .
82º 2º - O Programa de Desenvolvimento Rural deve
rã fomentar o bem estar do homem rural, fixando-o no campo e
compatibilizando política agrícola com o plano de reforma E
agraria da Uniao.
83º - Para a implantação dos objetivos indicados
neste artigo, será assegurado, no planejamento e na execução !
da politica rural, na forma da lei, a participação dos setores
de produçao, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e
dos setores de comercializaçao, armaçenamente, transporte e
abastecimento, levando-se em conta: AN
MA
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IL - os instrumentos creditícios, fiscais e fo)
seguro agricola; O
II - o cooperativismo e o cumprimento da funçao
social da propriedade; '
LEI - assistência do Serviço Municipal de Assisten
cia Rural - SEMAR; E H
IV - a eletrificação, irrigaçao e habitaçao rural.
Art. 143 —- O Município, objetivando a operacionalidade
do Serviço Municipal de Asssistencia Rural - SEMAR, formulara 5
atraves de lei, uma politica rural moderna e dinamica, conforme
previsto nesta Lei Orgânica, observadas as peculiaridades locais,
buscando desenvolver e consolidar a diversificaçao e a especiali
zação regional, asseguradas as seguintes medidas:
TE - criaçao e manutençao de serviços de preserva
ção e controle da saude animal;
LL - divulgaçao de dados tecnicos relevantes con
cernentes a politica rural;
III - denuncia ao uso indiscriminado de anbolizan-
tes e agrotoxicos; ,
IV - incentivo a implantação de granjas, sitios e
chacaras comunitarias em nucleo rural;
V - implantaçao, pelo Poder Publico, de infra-es
trutura basica na zona rural, principalmente
nos povoados;
VI - incentivo ao uso da tecnologia adequada no
manejo do solo; E
VII - programas de fornecimento de insumos basicos
e serviços de mecanização agricola;
VIII - programas de controle a erosao, manutenção
de fertilidade e de recuperação de solos de
gradados; NE
IX - apoio as iniciativas de comercialização dire
ta entre produtores rurais e consumidores.
Paragrafo Unico - A lei orçamentária anual destinará re
cursos necessarios para o custeio, desenvolvimento e consolidação
do Serviço Municipal de Assistencia Rural - SEMAR.
TÍTULO VII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 144 - A ordem social tem como base o primado do
trabalno e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
= AS —
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Art. 145 - A saúde é direito de todos e dever do Po-
der Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 146 - O Município participa do sistema único de
saúde, ao qual compete, além de outras atribuições, nos termos
da Lei:
1 - controlar e fiscalizar procedimentos, pro
dutos, substâncias de interesse para a
saúde e participar da produção de medica-
mentos, equipamentos, imunobiológicos, he
moderivados e outros insumos;
TI - executar as .ações de vigilância sanitária
e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador; e
LEI - ordenar a formaçao de recursos humanos na
área de saúde;
IV - participar da formação da política, e da
execuçao das açoes de saneamento básico;
v - incrementar, em sua area de atuação, o de
senvolvimento cientifico e tecnologico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, com
preendido o controle de seu teor nutricio
nal, bem como as bebidas e aguas para o
consumo humano;
VII - participar do controle E) fiscalização da
produção, transporte, utilização de subs
tancias e produtos psicoativos, tóxicos E
radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente,
nele compreendido o trabalho.
Parágrafo Único - O sistema único de saúde sera fi
nanciado nos termos do artigo 195 da Constituição Federal. n
Art. 147 - Compete, ainda, ao Município desenvolver
programas de saude, visando atender:
a - o combate ao uso de drogas e a recupera -
ção de viciados;
II - a prestação de assistência médica-ambula-
torial e odontológica as crianças, aos !
idosos e aos deficientes, em caráter prio
ritário;
ADIAR - a manutenção de postos de saúde em áreas
prioritarias;
IV - o fornecimento de medicamentos básicos pa
ra a pessoa comprovadamente carente;
V - o controle de vacinação.
Art. 148 - A lei disporá sobre a organização e (o)
funcionamento da Fundação Municipal de Saúde que terá as
seguintes atribuições: q
I - formular a politica municipal de saúde;
II - planejar e fiscalizar a distribuição dos
recursos destinadosha saude;
— 46
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III - aprovar a instalação e o funcionamento de
novos serviços publicos ou privados de sau
de, atendidas as diretrizes do plano munici-
pal de saude.
Art. 149 - O Poder Público deverá proporcionar oportuni
dades aos profissionais que atuam na area de saude de frequenta —
rem, anualmente, cursos de reciclagem e capacitaçao profissional.
Art. 150 - É vedada a destinação de recursos para auxí
lios ou subvençoes as instituições privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 151 - A assistência social será prestada pelo Muni
cípio a quem dela precisar e tem por objetivo: E
- a proteção à família, a gestante, a materni-
dade, a infancia, a adolescencia e a velhice;
II - O amparo as crianças e adolescentes carentes;
TLI - a promoçao da integraçao ao mercado de traba 1
lho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas por
tadoras de deficiência física e a promoção
de sua integração à vida comunitária.
Art. 152 - O Município estabelecerá plano de ações na
área da assistencia social, observando os seguintes principios:
E - recursos financeiros consignados no orçamen-
to municipal, alem de outras fontes;
par - coordenação, execução e acompanhamento das
açoes a cargo do Departamento Municipal de
Assistencia Social;
III - participação da população na formulação das
politicas e no controle das ações em todos !
os niveis.
Art. 153 - O Município poderá firmar convênio com enti
dade pública ou privada para prestação de serviços de assistência
social a populaçao.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 154 - A educação, direito de todos, dever do Poder
Público e da familia, tem como objetivo o pleno desenvolvimento !
do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a rea
lidade e qualificando-o para o trabalho.
= 47 —
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pri AR AR PMDE O O is
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Art. 155 - O ensino será ministrado com base nos
seguintes principios: "
I - igualdade de condições para o acesso e
permanencia na escola;
TE, - liberdade de aprender, ensinar, pesqui -
sar e divulgar o pensamento, a arte e o
saber;
ELI - pluralismo de idéias e de concepções pe
dagógicas e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade de ensino público em estabele
cimentos oficiais diretos e indiretos;
V - valorização dos profissionais do ensino
garantido, na forma da lei, plano de car
reira para o magistério público, com pi
so salarial profissional e ingresso ex
clusivamente por concurso público de
provas e títulos, assegurado o disposto
no estatuto do magistério e regime juri-
dico único para todas as instituições '!
mantidas pelo “Município;
VI - gestão democrática do ensino público, na
forma da lei;
VII - eleição direta e secreta para o exercíci
o de cargo comissionado de Diretor e de
função de Vice-Diretor de escola munici-
pal, na forma da lei, estabelecida entre
outras as seguintes condições:
a - mandato eletivo de dois anos, permitida O
a reconduçao para a gestao seguinte;
b - o Diretor em exercício que disputar re
eleição deverá afastar-se do cargo noven
ta dias antes da eleição;
o: - voto paritário de professores em ativida
de na escola, funcionários, pais de alu
nos e alunos comprovadamente matricula -
dos e com frequência regular ao estabele
cimento de ensino; .
d - os candidatos ao cargo de Diretor e a
função de Vice-Diretor devem possuir di
ploma de curso superior, aptidão para !
liderança, capacidade de gerenciamento e
serem profissionais da educaçao atuantes;
VIII - incentivo a participaçao da comunidade !
no processo educacional;
IX - garantia e estímulo a organização autôno
ma dos alunos, no âmbito das escolas mu-
nicipais; ,
x - garantia de padrao de qualidade do ensi-
no.
Art. 156 - O dever do Município, em co
tado e a Uniao, com educaçao sera efetivado medi
tia de:
um com o Es
te a garan-
- 4B =
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I - ensino fundamental, obrigatorio e gratui
to, inclusive para os que a ele nao tive
ram acesso na idade propria;
II - progessiva extensão da obrigatoriedade e
gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência física, prefe
rencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pre-escola as cri
anças de ate seis anos;
V - acesso aos níveis mais .elevados do ensino,
da pesquisa e da criação artística, segun
do capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino regular, adequado as con
dições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino funda-
mental, atraves de programas suplementa -—
res de material didatico-escolar, trans -
porte, alimentaçao e assistencia a saude;
VIII - ensino gratuito de formaçao para o traba
lho;
IX - supervisão educacional nas escolas publi-
cas municipais, em todos os niveis e moda
lidades de ensino, exercida por profissio
nal habilitado.
81º - O acesso ao ensino obrigatório e gratui-
to é direito p público e subjetivo.
842º 2º - O não oferecimento de ensino obrigatório
pelo Poder Publico ou sua oferta irregular, importa responsa
bilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
83º - Compete ao Poder Público recensear os edu
candos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar
junto aos pais ou responsáveis, pela freqgliência a escola.
Ar to h57 = 10 Município receberá assistência técnica
e financeira da União e do Estado para o desenvolvimento de !
seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escola -
ridade obrigatória, e se organizarão em sistema de colaboração.
Art. 158 - Parte dos recursos públicos destinados à
educação podem ser dirigidos a bolsas de estudo, a escolas co-
munitarias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei,
que:
I - apliquem seus excedentes financeiros em
educaçao;
LE - assegurem a destinação, de seu patrimônio
a outra escola comunitária, filantrópica
ou confessional, ou ao Poder Público, no
caso de encerramento de suas atividades.
$1º - Os recursos de que trata este artigo pode
rão ser destinados a bolsas de estudos para o ensino funda
mental e medio, na forma da lei, para os que demonstrarem in
suficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cur
BAg'S
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sos regulares da rede públiça na localidade da residência do
educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir priori
tariamente na expansao de sua rede na localidade.
$2º - As atividades universitárias de pesquisa
e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Publico
Municipal.
Art. 159 - O Poder Público Municipal deverá desen
volver programas, visando: E
E - distribuiçao de material escolar que
atenda as necessidades pedagogicas dos
alunos carentes; a
ET - fornecimento de alimentaçao adequada e
necessaria ao desenvolvimento psico-mo
tor da criança;
TI I - fornecimento de transporte gratuito ao
aluno que frequenta curso universitario
em cidade vizinha, ate que o Municipio
ofereça tal modalidade de ensino;
IV - a manutençao de pre-escolas.
Art. 160 - As escolas municipais rurais deverão man
ter condiçoes pedagogicas e rede fisica adequada ao ensino.
Art. 161 - Os programas curriculares a serem desen
volvido pela rede publica municipal deverão atender as pecu
liaridades locais, respeitadas a legislação estadual e fede
ral. e
Parágrafo Único - O ensino religioso, de matrícula
e frequência facultativas, constituirá disciplina das escolas
municipais.
Art. 162 - O Poder Público Municipal garantira, y
anualmente, a frequência do pessoal do magistério municipal !
em cursos de reciclagem e capacitação tecnica.
Art.163 - É dever do Poder Público Municipal ofere-
cer condiçoes adequadas para garantir a frequência do defici-
ente nas escolas públicas municipais.
E Art. 164 - As ações do Poder Público Municipal na
area do ensino visam a:
I - erradicação do analfabetismo;
EE — universalização do atendimento escolar;
ELI - melhoria da qualidade de ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoçao humanística, científica e tecno
lógica do pais.
CAPÍTULO V
DA, CULTUR
EN
- 500
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Art. 165 - O Município garantira, a todos o pleno !
exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultu
ra municipal, apoiará e incentivara a valorização e a difusão
das manifestações culturais.
Parágrafo Único - O Município protegerá as manifes-
taçoes das culturas populares.
Art. 166 - Constituem patrimônio cultural municipal
os bens de natureza material e imaterial, tomados individual-
mente ou em conjunto, portadores de referencia a identidade ,
à ação, à memoria dos diferentes grupos formadores da socieda
de brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criaçoes cientificas, artisticas e
tecnologicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edifica-
ções e demais espaços destinados as ma
nifestaçoes artistico-culturais; E
V - os conjuntos urbanos e sitios de valor
historico, paisagistico, artistico, ar
queologico, paleontologico, ecologico e
cientifico.
81º - O Poder Público Municipal, com a colabo-
ração da comunidade, promovera e protegera o patrimonio his
torico e cultural municipal, por meio de inventarios, regis E
tros, vigilancia, tombamento e desapropriaçao e de outras for
mas de acautelamento e preservação. É
$2º - Cabem à administração pública municipal,
na forma da lei, a gestão da documentaçao governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela neces
sitem.
83º 3º - O Poder Executivo criará e manterá a
Banda de Musica Municipal, como forma de manifestação cultu -
ral.
84º 4º - A lei estabelecerá incentivos para a
produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
85º 5º - Os “responsáveis por danos e ameaças ao
patrimônio cul cultural serão punidos, na forma da lei.
Art. 167 - O Município deverá promover e assegurar
tombamentos de imoveis que apresentam como manifestação cul
tural. o
Art. 168 - Cabe ao Poder Público a instalação de !
uma biblioteca comunitária de forma a atender os princípios
culturais do Município.
Art. 169 - O Município incentivará a literatura es
colar e garantira a publicação de obras ligadas ducação. —
EE =
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CAPÍTULO VI
DO DESPORTO
Art. 170 - É dever do Município fomentar praticas !
desportivas, como direito de cada um, observado o seguinte:
NE -— a destinação de recursos públicos para a
promoçao prioritária do desporto educaci
onal e, em casos específicos, para o des
porto amador;
II - a proteção e o incentivo as manifestações
desportivas de criação de âmbito nacio -
nal.
Art. 171 - O Município incentivaráã o lazer como for
ma de promoçao social, especialmente mediante:
I - reserva de espaços verdes ou livres, em
forma de parques, bosques, jardins e
assemelhados, como base fisica da recrea
çao urbana;
II - construção e manutenção de clubes de re
reaçao e lazer; E
TZ I - aproveitamento e adaptaçao de rios, va
les, colinas, lagos, matas, cachoeiras,
grutas e outros recursos naturais como !
locais de passeio e distraçao.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 172 - Todos tem direito ao meio ambiente eco
logicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essen
cial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público &
à coletividade o dever de .defendê- lo e preservá-lo para: as
presentes e futuras gerações.
81º - Para assegurar a efetividade desse direi
to, incumbe ao Poder Público Municipal, em colaboração com a.
Uniao e o Estado:
I - preservar e restaurar os processo ecoló-
gicos essenciais e prover o manejo ecoló
gico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade
do patrimônio genético e fiscalizar as '!
entidades dedicadas as pesquisas e mani-
pulação de material gênetico;
III - exigir, na forma da lei, para instalação
de obra ou atividade potencialmente cau-
sadora de significativa degradação do
meio ambiente, estudo previo de impacto
ambiental, ao que se dará publicidade;
IV - controlar a produção, a comercialização
e o emprego de técnicas, metodos e subs
tâncias que comportem risco para a vida,
a qualidade de vida e o meio ambiente;
VA - promover a educaçao ambiental, &m todos
= BD
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os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambien
te;
VI - instituir programas especiais mediante a
integração com outros orgaos governamen-
tais, incluindo os de credito, objetivan
do incentivar os proprietários rurais a
executarem as práticas corretas de mane
jo e conservação do solo e da agua, manu
tenção das reservas de vegetação nativa,
conforme o código Florestal e replantio
de espécies nativas;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem !
em risco sua funçao ecologica, provoquem
a extinção de especies ou submetam os
animais a crueldade;
VIII - implantar medidas corretivas e preventi-
vas para recuperação dos recursos hidri
cos;
IX - implantar e manter areas verdes de pre -
servaçao permanente, em proporção nunca
inferior a doze metros quadrados por ha
bitante, distribuidos equitativamente no
perimetro urbano.
342º 2º - O direito de propriedade sobre os, bens
do patrimônio nio natural e cultural é revelado pelo princípio da
função social, no sentido de sua proteção, valorização e pro
moçao.
$ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fi
ca obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo
com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na
forma da lei.
o $ 4º -,E obrigatoria, na forma da lei, a recupe
raçao , pelo responsavel, da vegetaçao adequada nas areas E
protegidas, sem prejuizo das demais sançoes cabiveis.
85º 5º - As condutas lesivas ao meio ambiente, su
jeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, in
dependente da recuperação de danos. =
86º 6º - Os agentes políticos respondem pessoalmen
te pela atitude comissiva e omissiva que descumpra os precei-
tos aqui estabelecidos.
87º - Os cidadãos e as associações podem exi
gir, em juizo ou administrativamente, a cessaçao das causas E
de violação do disposto neste artigo, juntamente com o pedido
de reparaçao do dano ao patrimônio e de aplicação das demais
sançoes previstas.
Art. 173 - O Poder Público criará mecanismos de fo
mento a:
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Fa - reflorestamentos econômicos em áreas eco
logicamente adequadas com a finalidade !
de suprir a demanda de matéria prima de
origem florestal e de minimizar o impac-
to de exploração de vegetação natural;
EI - - programas de conservaçao de solos para !
minimizar a erosao e o assoreamento de
cursos d'agua naturais ou artificiais;
III - programas de defesa e recuperaçao da qua
lidade das aguas e do ar.
Art. 174 - São áreas de preservação permanente:
I - na zona urbana:
a - as nascentes, as margens numa faixa de
trinta metros e os cursos d'agua dos
corregos, ficando vedado o lançamento de
efluentes domestivos e industriais em to
do o seu percurso;
b - os parques, praças e demais logradouros
publicos de valor ecologico, paisagisti-
co e cultural.
EL - na zona rural:
a - Os capoes de mata, as matas ciliares, as
veredas ou buritizais e os campos hidro
morficos ou "covoais!! das nascentes ou !
margens dos cursos d'agua;
b - as nascentes, os mananciais e as cachoei
ras; : E
- os rios, ribeirões e corregos;
as areas de interesse arqueológico, his
tórico, científico, espeleológico, pale
ontológico, paisagistico e cultural.
joão)
1
x Art. 175 - O bens do patrimônio natural, cultural e
historico, uma vez tombados pelo Poder Publico Municipal, Es
tadual ou Federal, gozam de isençao de impostos e contribui —
çao de melhoria no ambito do Municipio, desde que sejam pre
servados por seu titular. o
Paragrafo Unico - O proprietário dos bens referidos
neste artigo, para obter os beneficios da isenção, devera re
querer ao Executivo, apresentando cópia do ato do tombamento.
Art. 176 - É vedada, no território municipal, a ca
ça profissional, amadora e esportiva. nm,
Art. 177 - Quandodo planejamento de empreendimentos
hidroenergeticos para aproveitamento de cursos d'água em seu
território, o Poder Público Municipal servira como interme
diário, exigindo da União e do Estado, juntamente com a parti
cipação da socicdade civil organizada, uma ampla discussão ,
previa, levando-se em conta os interesses coletivos represen-
tados nos usos múltiplos e no controle das aguas, drenagem na
correta preparação da area a ser inundada, especialmente com
relação * a flora, a fauna, sítios históricos, pre- -históricos e
a preservaçao do meio ambiente e ao bem estar, das ações !
atuais e futuras.
N
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CAPÍTULO VIII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO DEFICIENTE E DO IDOSO
. Art. 178 -*A família receberá especial proteção do
Poder Publico.
Parágrafo Único - O MUnicípio propiciará condições de
planejamento familiar por decisão do casal, assegurara assisten-
cia à família, coibindo a violência no âmbi to de suas relações.
Art. 179 - É dever da família, da sociedade e do Poder
Público assegurar ao adolescente e a criança, prioritariamente :
o direito a vida, à alimentação, à educação, à liberdade e a
convivência familiar e comunitária, evitando-lhes negligência ,
discriminaçao, exploração, violencia, crueldade e opressão.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal promoverá
programas de assistencia à saúde da criança e do adolescente ;
durante o período materno-infantil, e atendimento especializado
para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental |,
bem como a sua integração social.
Art. 180 - A Sociedade , a Família e o Poder Público )
têm o dever de amparar as pessoas idosas, dando-lhes condições !
dignas de vida.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181 - É lícito a qualquer cidadão obter informa-
ções e certidoes sobre assuntos referentes E administração mu-
nicipal.
Art. 182 - Qualquer cidadão será parte legítima para
pleitear a declaração de nulidade ou anulaçao dos atos Llesivos
ao patrimônio municipal.
Art. 183 - O Município não poderá dar nome de pessoas
vivas a bens e serviços de qualquer natureza.
Art. 184 - O projeto de lei orçamentaria sera, enca
minhado ate quatro meses antes do encerramento do exercício fi
nanceiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão 7
legislativa.
Art. 185 - São inelegíveis os cidadãos que investido!
a exercer O cargo de Prereito no Município, aeixar ae prestar
contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 186 - O Prefeito Municipal formará lista trípli-
ce de candidatos a Presidente da Fundação Municipal Ensino ,
enviando-a à Câmara Municipal, que escolhera um de s inte
grantes para nomeação.
= BO)
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“Parágrafo Único - A duração do mandato do Presidente
da Fundação Municipal de Ensino sera de dois anos, vedada recon
dução para a gestão subsequente.
Art. 187 - Fica obrigatória a inserção do texto da
Lei Orgânica do Município de Indianópolis no conteúdo programá
tico da disciplina de Educação, Moral e Civica, ministrada no
Municipio.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º —- O Prefeito, o Presidente da, Câmara e os
Vereadores, na data da promulgaçao desta Lei orgânica, prestarão
o compromisso de mante-la, defende-la e cumpri-la.
Art. 2º —- O “Município nos dez primeiros anos da pro
mulgação da Constituição Federal, desenvolverá esforços, com a
mobilização dos setores organizados da sociedade e com a aplica
ção de, pelos menos, cinquenta por cento dos recursos destinados
a manutençao do ensino fundamental, visando erradicar o anal-
fabetismo e universalizar o ensino fundamental.
Art. 3º - São considerados estáveis os servidores
municipais que se enquadrarem no artigo 19 das Disposições Tran
sitórias da Constituição Federal.
Art. 4º — Até a . promulgação de lei complementar fede
ral, o Município não poderá despender com pessoal mais do que
sessenta e cinco por cento do valor de sua receita corrente.
Párágrafo Único - Quando a respectiva despesa de pes
soal exceder o limite previsto no artigo anterior, devera ele
retornar reduzindo-se o percentual excedente a razao de um quin
to por ano. E
Art. 5º — O Poder Legislativo poderá mandar imprimir
esta Lei Organica para distribuiçao nas escolas e entidades re
presentativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça
a mais ampla divulgaçao do seu conteudo.
o Paragrafo Unico - Poderá fazer parte da edição da Lei
Organica, em anexo, dados históricos ou breve relato dos acon
tecimentos tidos como de grande importância para o Município.
Art. 6º -— O prazo para a realização da primeira elei
ção direta de Diretor e Vice-Diretor de escola pública . munici —
pal sera de noventa dias, a contar da data da publicação desta
Lei Organica.
Art. 7º - É criado o Departamento Municipal de Assis
tência Social com competência prevista no artigo 152, inciso II,
desta Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º -— Dentro de cento e oitenta dias, o Poder
Executivo promoverá o levantamento de todas as areas doadas ou
cedudas a terceiros, verificando se foram devidamente cumpri
- 56 -
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dos os encargos da doação ou cessão.
81º 1º - Nos casos em que os encargos não tenham
sido cumpridos, os “beneficiários terão o prazo de cento e oiten
ta dias para cumprí- los, sob pena de ser efetivada a reversão
dos bens ao patrimônio do Município.
E 82º 2º - Para cumprimento dos encargos de doação ou
cessão, o Prefeito poderá promover, mediante autorização legis
lativa, programa de auxílio de construção de moradias economi
cas as pessoas cuja renda familiar mensal seja igual ou infe
rior a dois salários mínimos. no
Art. 9º - O Poder Público deverá enviar até cento e
vinte dias, contados da promulgação desta Lei, a Câmara Muni
cipal, para apreciação: A Ta
I - O Estatuto dos Servidores Publicos Munici
pais;
LI - o Estatuto do Magistério;
III - o Plano de Cargos e Salários dos Servido
res Municipais; EH
IV -a instituição do regime jurídico único;
V - a Reforma Administrativa.
Art. 10 - À Legislação Municipal em vigor na data
da promulgaçao desta Lei Orgânica continuará aplicável até pos
terior alteração, salvo no que for contrário a esta Lei, a
Constituição Estadual e à Constituição Federal, assegurando o
direito ja adquirido.
Art. 11 - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Mu
nicipal, sera ela promulgada e entrara em vigor na data de sua
publicação.
Indianópolis-MG., aos 24 dias do mês de março
do ano de 1.990.
»
ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL
57 -
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/
IDEVAN VAZ DE RESENDE
, VEREADOR
fd JOSÉ PEREIRA
MILTON ALVES DA SILVA
VEREADOR
Be fino GONÇALVES BORGES :
VEREADOR
RUBENS JOSÉ BORGES
VEREADOR