materia nº 5/1996

Cissa
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 5/96 /
Apresentada em 22/1/96
Aprovada em 22/1196
Rejeitada em/ 7
Senhor Presidente, Oor 4 Rail S iloa
de Indianópolis
O Município, por meio da Lei nº 594, de 26 de dezembro de
1980, doou à Companhia Agrícola e Industrial de Indianópolis (CAIND)
dois lotes de terrenos urbanos, com área total de 5.000 metros quadrados,
com a finalidade de a empresa construir, no prazo de um ano, casas
residenciais para seus funcionários e prédios fptinados a receber suas
novas instalações.
A doação, portanto, foi Digão com esta cláusula, sob pena de
reversão dos imóveis ao patrimônio do Município.
Tendo em vista qué a empresa não cumpriu o previsto na lei de
doação, indico à Mesa Diretora, após a tramitação regimental, seja
encaminhado ofício ao Prefeito. solicitando-lhe a tomada de providências
administrativas e ou judiciais, no intuito de tomar efetiva a reversão dos
referidos imóveis ao domínio público.
+
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 1996.
“ha me serj£o
scam mem cmo me eee meme po
Re Eta A
En EE do Sltichem pars Rs
sb Dto E - retiro
Ls lisonrera,; ed Tia Ze. A pniart, iai sa
ERA 8 RPE TS RSA
Era — eco fra, du cla alta co Ao
atespnimaea E v
E fed ame ii Grieg is VI XD, — CB.
Egt= a DIO ma, dy bio da
fera Mega taã más Par AR
PES UR Ai siri Ea “Ei a
fosso Pla, Re A nas
— RE) tua alea At dal, PR SO, Com]
— tea RESnd moR pitada
E ta —Fia Epis = LAS “oo ft Tau
e
A PL nim
fota Bia Lo, a ru boa guo jemres |
Ab, BEM tro pacas
da Dr srede ct apr
|