materia nº 9/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 9/96
Apresentada em: 11
Aprovada em: ///3/
Rejeitada em: VA
Oarlos be P) (o)
Senhor Presidente, Presided
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpyídas“as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito, solicitando-lhe a seguinte providência:
Criar o órgão municipal de defesa do consumidor, a ser integrado ao Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor, ao qual caberá, entre outras coisas:
1) planejar e executar a política municipal de defesa do consumidor,
2) receber, analisar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões
apresentadas por consumidores;
3) prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e
garantias;
4) informar, conscientizar e motivar o consumidor mediante os meios de
comunicação existentes no município;
5) representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de
medidas processuais referentes aos delitos contra os consumidores;
6) realizar pesquisas de preço dos itens da cesta básica praticados no
comércio local, para orientar as compras da população;
7) desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
JUSTIFICATIVA
Este município, até o momento, não possui nenhuma entidade pública ou
privada de defesa do consumidor. O órgão mais próximo é a Curadoria de Defesa do
Consumidor, em Araguari.
. Por isto, a população, neste aspecto, está desassistida, não tendo a quem
recorrer, no caso de precisar obter informação ou encaminhar reclamação sobre assuntos
ligados às relações de consumo.
Vê-se, aqui, uma omissão do Poder Público, já que este possui o dever
constitucional de promover a defesa do consumidor.
Ressalte-se, também, que este órgão, para exercer suas funções, contará com
um poderoso instrumento: o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990), que é, ao mesmo tempo, moderno e eficaz para os fins aos quais se
destina.
Por outro lado, o dispêndio com a criação deste órgão é pequeno e os
servidores necessários ao seu funcionamento poderão ser remanejados de outros setores
da Prefeitura. Ou seja, a relação custo/benefício, no que tange à implantação deste
serviço, é plenamente justificável, tendo em vista a sua grande utilidade para os
moradores.
Isto posto, conto com a aprovação dos colegas.
Sala das Reuniões,11 de março de 1996.
José Helvégio Fernandes de Regênde
Vereador