materia nº 24/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação n.º 24/96
Rejeitada em:
Oarlos ERabas a. da Si
Senhor Presidente, Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
la
O vereador que a esta subscreve requer que, atendidas as exigências
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte
providência:
Voltar a fornecer, pelo menos, duas cestas básicas mensais às crianças que
fregientam o programa Horta Comunitária, tal como determina o art. 3º, caput e inciso
IV, da Lei n.º 966, de 30 de dezembro de 1992.
Justificativa
Na área social, o programa Horta Comunitária foi uma das melhores
iniciativas do poder público local. Ele tem a finalidade de oferecer a crianças de baixa
renda, entre outras coisas, instrução sobre o cultivo de hortaliças, participação em práticas
esportivas e uma cesta básica a cada quinze dias, para melhoria do padrão alimentar
daquelas.
No entanto, constatei que, ultimamente, o Departamento Social está
liberando apenas uma cesta básica por mês para cada integrante do projeto e, mesmo
assim, com certo atraso.
Por sua vez, esta redução do número de cestas está em desacordo com a lei
e, o pior, desestimula as crianças de participarem do programa.
Para fazer cumprir a lei e normalizar o fornecimento de alimentos às
crianças, conto com a aprovação dos colegas.
Sala das Reuniões, 9 de setembro de 1996.
DADA,
José Helvécio Fernandes de Resende
Vereador