materia nº 4/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação n.º 4/97
Apresentada em: 24/3/97
Aprovada em: 24/3/95
Rejeitada em:
Mariosan ;
Presidente da dd
Senhor Presidente,
- O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando-lhe o envio a esta Casa de projeto de lei estipulando que 50% do
13º salário seja pago no mês em que o servidor municipal fizer aniversário.
Justificação
Hoje, o trabalhador contratado pelo regime celetista recebe metade
do seu abono de Natal na época das férias anuais, ao passo que o ia
municipal só tem direito ao benefício no final do ano.
Ademais, é mais fácil e conveniente para Administração gerenciar o
pagamento antecipado da gratificação natalina ao longo do ano do que
pagar uma folha “dobrada” no mês dezembro.
Como se vê, é uma medida que não acarreta aumento de despesa
para os cofres do Município e beneficia os servidores, que passarão a
usufruir antecipadamente de parte do seu abono de Natal.
O governo do Estado pretende, ainda este ano, conceder essa
antecipação para o seu funcionalismo, o que demonstra a viabilidade da
proposta.
Estas as razões que me levam a solicitar dos colegas a aprovação
desta indicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 1997.
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Sebastião Miranda de Resende
Vereador