materia nº 5/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação n.º 5/97
Apresentada em: 31/3/97
Aprovada em: 34/39 *
Rejeitada em: .
Mariosdá rigues” da Silva
Presidénte da Câmara
Senhor Presidente,
Tomei conhecimento, por meio do balancete da Prefeitura do
último mês de janeiro, que o Município celebrou contratos, com prazo de
vigência de 90 dias, para aquisição de leite e pães e para a contratação de
um trator para os serviços de limpeza pública.
O prefeito justificou que essa despesa foi contratada sem licitação
em razão da urgência do atendimento à população, conforme autoriza o art.
24, inciso IV, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Todavia, o prazo de execução desses contratos está se
esgotando e, em princípio, eles não podem ser prorrogados.
Assim sendo, requeiro à Mesa Diretora que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja remetido ofício ao prefeito, solicitando-lhe
que realize o processo licitatório referente a contratação tanto do
fornecimento do leite e do pão como do trator, com ampla divulgação dos
respectivos editais.
Sala das Reuniões, 31 de março de 1997.
mosê Lonéos
Glad o é Borges
Vereador