materia nº 19/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 19/98
Apresentada em:23/11/98
Aprovada em: 23/41]33
Rejeitada em:
tustáquio José da Silva
Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, ouvido o
Plenário, seja determinado ao Assessor Jurídico desta Casa
de Leis, elaborar parecer sobre a doação, pelo Executivo, de
terrenos, casas populares, ou de qualquer bem imóvel de
propriedade do Município, sem estabelecer critérios e sem
qualquer tipo de autorização por parte do Poder
Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Salvo melhor juízo, o Poder Executivo não pode
distribuir bens públicos a quem quer que seja, somente
porque o Prefeito entende que este ou aquele merece ou
precisa.
Entende este vereador que é preciso estabelecer
normas legais para que isso seja feito, bem como criar
critérios para a doação.
Daí a conveniência de se orientar melhor sobre esse
assunto, mediante parecer jurídico.
Sala das Reuniões, 23 de novembro de 1998.
Cleto Gomes Corrêa
Vereador