materia nº 1/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 1/2000
Apresentada em: 17/1/00
Aprovada em: 17/1/00
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O Município não vem pagando adicional de remuneração
aos servidores que exercem suas atividades em condições insalubres,
penosas ou perigosas, sob a alegação de inexistir essa previsão na
Constituição Federal e por não haver norma, em nível local, que
regulamente o pagamento desse benefício.
A Constituição Federal, após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19, de 1998, deixou de incluir o pagamento desse
adicional entre os direitos sociais dos servidores. Isso, no entanto, não
quer dizer que a Lei Maior vede a concessão dessa vantagem aos
servidores que a ela fazem jus.
Portanto, não é justo que os servidores que trabalhem nas
referidas condições sejam privados desse direito, pelo simples motivo de
não haver lei municipal dispondo sobre esse adicional.
Por essa razão, requeiro à Mesa Diretora seja oficiado ao
Prefeito Municipal a fim de solicitar-lhe a remessa a esta Câmara, para
deliberação, de projeto de lei que disponha sobre a regulamentação
do adicional de remuneração para atividades insalubres, penosas ou
perigosas, por se tratar de norma de iniciativa reservada ao Executivo.
Sala das Reuniões, 17 de janeiro de 2000.
==> E cn sas
Cleto Gomês Corrêa
Vereador