materia nº 14/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 14/2000
Apresentada em: 26/6/2000
Aprovada em: *20>/68) 2000
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
A Prefeitura Municipal não vem pagando adicional de remuneração aos
servidores que exercem suas atividades em condições insalubres. O mesmo acontece
quanto ao adicional noturno.
Em relação a esses dois direitos, não há lei municipal regulamentando o
seu pagamento. Contudo, o art. 340 do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município ( Lei n.º 125, de 18 de novembro de 1957 ) estabelece que, nos casos
omissos, serão aplicados, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União,
Lei Estadual n.º 10.254/90 e Lei Federal n.º 8.112/90, respectivamente.
Assim, tanto o adicional de insalubridade quanto o noturno devem ser
pagos segundo a legislação estadual e federal. Daí inexistir impedimento legal ao
pagamento desses direitos, que estão entre os direitos dos trabalhadores, arrolados no
art. 7º da Constituição Federal.
Tomei conhecimento, também, que ainda não foram pagos o 13º salário e
as férias do pessoal contrato por tempo determinado, em relação ao exercício de 1999.
Inegavelmente, essa situação representa sérios prejuízos para os
servidores, além de caracterizar grave desrespeito à Constituição e legislação vigente.
Por isso, Indico ao Prefeito Municipal a necessidade de determinar o
imediato pagamento dos adicionais de insalubridade e noturno aos servidores que a eles
fazem juz; e as férias e décimo terceiro salário do último ano ao pessoal contratado em
caráter temporário.
Sala das Reuniões, 26 de junho de 2000.
Eustáquio José da Silva
Vereador