materia nº 6/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 6/2001
Apresentada em: 12/2/2001
Aprovada em: 4:2)2/ 53004
Rejeitada em:
José m Pinto
Pr
da Câmara
Senhor Presidente,
Tomei conhecimento que a Prefeitura Municipal não vem pagando
adicional de remuneração aos servidores que exercem suas atividades em condições
insalubres. O mesmo acontece quanto ao adicional noturno.
Em relação a esses dois direitos, não há lei municipal regulamentando o
seu pagamento. Contudo, o art. 340 do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município ( Lei n.º 125, de 18 de novembro de 1957 ) estabelece que, nos casos
omissos, serão aplicados, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União,
Lei Estadual n.º 10.254/90 e Lei Federal n.º 8.112/90, respectivamente.
Assim, tanto o adicional de insalubridade quanto o noturno devem ser
pagos segundo a legislação estadual e federal. Daí inexistir impedimento legal ao
pagamento desses direitos, que estão entre os direitos dos trabalhadores, arrolados no
art. 7º da Constituição Federal.
Por isso, Indico ao Prefeito Municipal a necessidade de determinar o
imediato pagamento dos adicionais de insalubridade e noturno aos servidores que a eles
fazem juz.
Sala das Reuniões, 12 de fevereiro de 2001.
o
Jackson lero
Vereador