materia nº 26/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 26/2001
Apresentada em: 9/4/2001
Aprovada em: 2/4/2005
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O Vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando-lhe
enviar a esta Casa proposição legislativa prevendo o parcelamento dos valores
inscritos na dívida ativa do Município.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista, que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda de forma
expressa a renúncia de receita, certamente o Município terá que efetuar a
cobrança de seus créditos inscritos na dívida ativa.
Todavia, vários contribuintes não têm como quitar seus débitos,
assim inscritos, tanto pelo alto valor resultante dessa inscrição, quanto pelo
baixo poder aquisitivo da maioria.
Diante dessa realidade, faz-se necessário, atendendo ao princípio
da capacidade econômica, que haja um parcelamento nos valores a pagar de
forma a possibilitar o cumprimento desta obrigação para com o Município.
Considerando que é imprescindível a respectiva autorização
legislativa, é que estamos fazendo a presente indicação.
Sala das Reuniões, 9 de abril de 2001.
E]
fáilto rgês Amaro
Vereador