materia nº 1/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 1/2002
Apresentada em: 28/1/02
Aprovada em: 27) 1/0247
Rejeitada em:
Considerando que faz mais de um ano e meio que os vencimentos
“dos servidores municipais não são reajustados, o último reajuste foi em abril de
2000
4 ,
Considerando que, no período de abril/2000 à dezembro/2001, a
“variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor ( INPC ),
medida pelo IBGE, é de, aproximadamente, 13,55%;
Considerando que os salários dos servidores municipais nos últimos
s sofreram depreciações;
Considerando, por derradeiro, que o art. 105 da Lei Orgânica do
icípio e o art. 37, inciso X, da Constituição Federal garantem o reajuste
anual da remuneração do servidor público, a fim de assegurar a preservação
sriódica do seu poder aquisitivo.
Requeiro à Mesa Diretora que, após a tramitação regimental, seja
inhada ao Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Estudar a possibilidade financeira e orçamentária de se conceder
ste, sobre a remuneração dos servidores municipais, de forma a
por, pelos menos, as perdas do seu poder aquisitivo durante o período
Sala das Reuniões, 28 de janeiro de 2002.
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