materia nº 43/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2000
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº “3 2014
“Altera dispositivos da lei municipal n.º 1.827, de 12
de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a
despesa do município de Indianópolis para o
exercício de 2014, na forma que especifica, e dá
outras providências.”.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.827/2013
que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no valor correspondente de até 30% (trinta por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
proveniente de: (...) (mn. r).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Resvonsável nela Serretaria
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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MENSAGEM N.º 8, DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Encaminho para apreciação desta Colenda Casa o presente Projeto de Lei
que“Altera dispositivos da lei municipal n.º 1.827, de 12 de dezembro de 2013, que estima a
receita e fixa a despesa do município de Indianópolis para o exercício de 2014, na forma que
especifica, e dá outras providências”.
Com o presente Projeto de Lei propõe-se uma alteração na LOA 2014, com a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no valor
correspondente de até 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Considerando que a suplementação ora realizada é necessária para a continuidade
dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os
entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
Considerando os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao
gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências
para as suas demandas;
Considerando o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o
art. 43, 81º, II, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Solicito também, que a apreciação do mesmo seja realizada em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL, conforme previsto no art. 167 do Regimento Interno desta E.
Casa.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Cordialmente,
Indianópolis, 21 de fevereiro de 2014.
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e Eai pelo Protocolo