materia nº 37/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 37/2001
Apresentada em: 14/5/2001
Aprovada em: 4 <1)5]2004
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O vereador que a esta subscreve requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal solicitando-lhe providências no
sentido de providenciar a regularização da situação legal da residência do balseiro, que
foi construída em terreno de propriedade particular.
JUSTIFICATIVA
A casa para moradia do servidor responsável pelos serviços da balsa
municipal foi construída às margens do lago da Usina Hidrelétrica de Miranda, em
terreno de propriedade do senhor Airton Pereira Alves.
É indiscutível a necessidade da existência dessa moradia para aquele que
realiza suas atividades somente naquele local, no entanto a condição legal precisa ser
atendida, sob pena de afrontar princípios de direito vigentes em nosso sistema jurídico.
Considerando a irregularidade dessa construção, cabe agora ao Poder
Público Municipal tomar as medidas legais cabíveis à espécie, uma vez que o
proprietário não pode ser lesado em prol dessa construção.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2001.
Wanderley Pereira de Faria
Vereador