materia nº 58/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 58/2001
Apresentada em: 28/8/01
Aprovada em: 2 z/z)04
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
Os vereadores infra-assinados requerem que, cumpridas
as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando-lhe providências imediatas junto aos
responsáveis pelo loteamento denominado Beira Lago no sentido
de construir as obras de infra-estrutura comprometidas no prazo e
forma firmados no Termo de Compromisso de Caução n.º 02/98.
JUSTIFICATIVA
Ao conceder autorização para o loteamento denominado Beira
Lago, o Município de Indianópolis firmou com os respectivos
proprietários e responsáveis um termo de caução onde ficou
previsto, por sua cláusula Segunda que esses teriam o prazo 'de
dois anos para executar por sua conta as obras de infra-estrutura
do referido loteamento, contados de 02 de dezembro de 1998.
No entanto, já se esgotou esse prazo e nenhuma obra nesse
sentido foi realizada pelos compromissários.
Diante disso, torna-se necessário que o Poder Público
Municipal tome medidas imediatas no sentido de notificar o loteador
para que cumpra o compromisso assumido.
Em último caso, deverá o município utilizar-se do direito de
alienar os lotes oferecidos em caução, na forma da Lei n.º 6.766/79,
prevista pelas cláusulas 8º e 9º do referido instrumento, de forma a
proporcionar aos atuais proprietários desses lotes a infra-estrutura
necessária que já deveria estar construída.