materia nº 44/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 44, DE 2019
Apresentado em: 11.2.2019
Aprovado em: 14. 2.439
Rejeitado em:
s
Senhor Presidente, da Câmara
O Município instituiu, por meio da Lei n.º 1.950, de 26 de junho de 2018, a política
municipal sobre drogas e criou o Sistema Municipal Antidrogas, integrado pelos seguintes
órgãos: Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -COMAD; Fundo Municipal Antidrogas
-FUMAD; e programas e serviços de atendimento aos pacientes com dependência química e
ou uso preferencial de álcool de outras drogas.
De acordo com a referida lei, as atividades do SISMAD serão implementadas e
geridas pelo Coordenador Antidrogas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Essa política prevê um conjunto articulado de ações de prevenção ao uso indevido
de substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica e de recuperação de
dependentes químicos.
São ações numa área muito importante, considerando-se que o consumo de drogas
é hoje um dos mais graves problemas de saúde pública no país e no mundo.
Considerando-se que o controle do Legislativo abrange a execução das políticas
públicas, as vereadoras que a este subscrevem requerem que, nos termos do art. 157, do
Regimento Interno, conjugado com art. 35, da Lei Orgânica do Município, ouvido o Plenário,
sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
a) O cargo em comissão de Coordenador Antidrogas se encontra provido? Na
afirmativa, informar o nome do nomeado.
b) Qual a atual composição do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas?
c) Quais as ações, entre as previstas na política municipal sobre drogas, instituída
pela Lei n.º Lei n.º 1.950, de 26 de junho de 2018, estão sendo implementadas pelo governo
municipal, especificando-se seus objetivos e resultados alcançados.
Sala das Reuniões, 11 de fevereiro de 2019.
Go Cnwride Snvomeleo,
CARLA RESENDE FERNANDES
Vereadora
lug
CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Vereadóra