materia nº 78/2001

CÂMARA MUNICIPAL-DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 78/2001
Apresentada em: 15/10/01
Aprovada em: 15) 10/04
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências
administrativas no sentido de legalizar a atualização monetária dos tributos
municipais, tendo em vista a extinção legal da UFPM, bem como da UFIR, através
de Medida Provisória editada pelo Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
Desde a extinção da UFPM, e a utilização da UFIR como unidade fiscal
a ser obrigatoriamente adotada pelos demais entes da federação, os Municípios
têm se utilizado dessa última para cobrar seus tributos, bem com para aplicação
das penalidades cabíveis, de forma a manter atualizados os valores que entram
para o erário municipal.
Ocorre que, através de Medida Provisória, foi novamente extinta a
UFIR, determinando que para a União seria utilizada como fator de correção
monetária a taxa SELIC. .
Entretanto, nenhuma outra medida foi instituída para que os demais
fiscos, pudessem se amparar legalmente de forma a atualizar os valores de seus
tributos.
Para que Indianópolis não sofra os efeitos nefastos da desvalorização
de nossa moeda, é imprescindível que seja imediatamente regularizada esta
situação, instituindo por norma legal qual será a forma de se corrigir os valores
fiscais de nosso município.
Sala das Reuniões, 15 de outubro de 2001.
ADA Host boréis
deseo pa Borges
Vereador