materia nº 83/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 83/2001
Apresentada em: 12/11/01
Aprovada em: 22/J4)O4
Rejeitada em:
, Os vereadores que a esta subsc , hos termos
regimentais requerem que, cumpridas as formalidades regimentais, seja
enviado ofício ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe tomar medidas
urgentes sobre o processo de recadastramento cartorial das propriedades
rurais do Município de Indianópolis que se encontram indevidamente
inscritas como situadas em outros municípios limítrofes.
JUSTIFICATIVA
Como já é do conhecimento do atual Prefeito, em 1994, foi
realizado um trabalho no sentido de se recuperar a inscrição de várias
propriedades rurais do Município, onde inclusive foi feito o levantamento
geral da área, com a respectiva demarcação dos limites feita por entidade
devidamente contratada, gerando uma despesa, no mesmo exercício, na
ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) conforme demonstra
cópia em anexo.
Após essa demarcação, nada foi feito no sentido: de
recuperar essas inscrições cartoriais para Indianópolis, gerando prejuízos
de arrecadação para o erário municipal, que são de valores significativos.
Considerando que esses valores não estão adentrando para
os cofres municipais por falta de ações concretas por parte da
Administração Municipal, podemos afirmar que está ocorrendo uma
renúncia de receita por parte dela, o que é vedado e punido na forma da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Diante dos motivos acima, e em face da impossibilidade legal
do Poder Legislativo em ele mesmo tomar as medidas necessárias,
estamos indicando e até mesmo requerendo que sejam viabilizadas ações
administrativas medidas imediatas para resolver a questão em apreço, em
face dos prejuízos que vêm sendo causados a comunidade local, que se vê
privada de recursos que poderiam ser utilizados em seu proveito.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Entendemos que, caso se torne necessário, em virtude do
acúmulo de serviços existente nesta Prefeitura, que sejam contratados
terceiros especializados no assunto, de forma a dar uma solução a esse
problema tão antigo, que tem passado sem resposta por várias
administrações municipais.
Contando com o espirito empreendedor que permeia a atual
administração, que já conhece de perto o problema acima explanado, esta
Casa está contando com medidas urgentes que venham dar fim a essa
questão que atormenta nosso Município.
Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2001.
José J into
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Jacksor José Alves da Silva José Helvécio Ferriândes de Resende
Vereador
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Vereador
Sebastião Miranda de Resende Wade de Faria
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