materia nº 84/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 84/2001
Apresentada em: 19/11/01
Aprovada em: 49 |4!)04
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
Os vereadores que a esta subscrevem requerem que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe
tomar medidas administrativas no sentido de averiguar a regularidade do
pagamento feito aos servidores que trabalham em período noturno bem como, no
pagamento do adicional pelo exercício de atividades penosas ou insalubres.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento desta Casa que o pagamento feito pela
Prefeitura Municipal pelo horário noturno trabalhado tem sido em valores muito
pequenos, tendo em vista que não existe legislação municipal sobre o assunto.
Assim como não tem sido atendido o disposto no art. 146, alínea “b” do
Estatuto do Servidor Público Municipal, que trata da gratificação de trabalho com
risco de vida ou saúde.
Portanto, estamos solicitando ao Poder Executivo, que sejam tomadas
as providências necessárias no sentido de eliminar possíveis distorções que
possam estar ocorrendo.
Sala das Reuniões, 19 de novembro de 2001.
al a Silva José Helvécio ) es de Resende
Vereador Vereador