materia nº 87/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 87/2001
Apresentada em: 26/11/01
Aprovada em: Ze 11104
Rejeitada em:
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado requer que, cumpridas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe tomar
providências urgentes no sentido de realizar a cobrança dos créditos municipais
relativos à empresa Construtora Queiroz Galvão S/A.
JUSTIFICATIVA
Existe, atualmente, inscrito na Dívida Ativa do Município de Indianópolis
um débito da empresa Queiroz Galvão S/A em cerca de R$ 84.000,00, que
precisa entrar para os cofres públicos de forma a integra a necessária receita que
irá custear valiosos projetos de interesse da comunidade.
Tendo em vista que deixar de cobrar esse crédito significa uma
renúncia de receita por parte do Administrador Público, o que é vedado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, torna-se imprescindível que seja providenciada a
respectiva cobrança pelos meios legais cabíveis.
Sala das Reuniões, 26 de novembro de 2001.
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