materia nº 37/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS PESAR
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GABINETE DO PREFEITO pero P |
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Timo |
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Nisto
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MENSAGEM N.º 2, DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação da egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que versa sobre o seguinte assunto:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei que Autoriza a
abertura de crédito adicional de natureza especial na forma que especifica e dá outras
providências, para análise e deliberação por essa Câmara.
O Projeto apresentado objetiva abertura de crédito especial, no orçamento
vigente, com o objetivo de adequar as despesas correntes do município com a estrutura
existente a fim de compatibilizar os lançamentos contábeis orçamentários aos ditames da Lei
n.º 4.320/1964 e Lei n.º 101/00 e da Portaria Interministerial Secretaria do Tesouro Nacional
n.º 163/2001.
Os recursos para abertura do crédito suplementar serão oriundos da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias provenientes do Orçamento de 2014.
Considerando os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao
gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências
para as suas demandas.
Considerando o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o
art. 43, 81º, II, da Lei Federal n.º 4.320/64.
R Solicito também, que a apreciação do mesmo seja realizada em regime de
URGÊNCIA, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Certo que este colendo Legislativo irá acolher e aprovar o incluso Projeto de
Lei, convertendo-o em diploma legal, o mais breve possível.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Poder Legislativo, os
meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais componentes
desse Sodalício, meus protestos de elevado apreço'e distinta consideração.
câmara municiraL De RESPRNBPOM Me Pe! de Jndioh
ZA
Responsável pelo Protocolo
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PROJETO DE LEIN.º à + /2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza especial na forma que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via Decreto,
crédito adicional de natureza especial, na contabilidade do Município de Indianópolis, no decorrer da
execução orçamentária de 2014, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), visando à criação
de novas dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:
[ Órgão Toz “| PODER EXECUTIVO
[ Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
| FINANÇAS
Subunidade
Função (04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 Administração Geral |
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças
Elemento de Despesa 3190040000 | Contratação por Tempo Determinado |
| Fonte de Recursos | 100 Recursos Ordinários
Valor 50.000,00 | ]
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Subunidade 00 |
Função 1 04 ADMINISTRAÇÃO
| Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças
Elemento de Despesa [3 190010000 | Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários |
Valor 200.000,00 4d
Órgão 02 1 PODER EXECUTIVO
Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Subunidade 00
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
| Subfunção fiz Administração Geral |
É ê Munioa
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Programa 0001 : APOIO ADMINISTRATIVO |
Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças
Elemento de Despesa 3190030000 Pensões
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários |
Valor “1 80.000,00 3
Orgão i 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade 03 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO |
Subunidade E |
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa [0019 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO |
Projeto/Atividade 2082 Manut. Ativ. FUNDEB
Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários
[ Valor “| 50.000,00
| Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 03 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
| Subunidade 00 Lo
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
| Projeto/Atividade 2043 Manut. Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos 101 | Recursos dos 25% Educação
|
[ Valor 50.000,00 |
peão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 04 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Subunidade 00
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0012 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2047 Manut. Atividades da SM Saúde - Ações e Serviços
Públicos Saúde
| Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos 102 Recursos dos 15% Saúde
Valor 50.000,00
[ Órgão 02 PODER EXECUTIVO
| Unidade 05 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL ]
É
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Construindo uma
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Subunidade “[o0 |
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0014 | DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade 2067 Manut. Atividades da Secretaria de Assistência |
Social
Elemento de Despesa 1 3190040000 Ea por Tempo Determinado
Fonte de Recursos 100 | Recursos Ordinários |
| Valor E 50.000,00 do
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade | 06 [ SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
Subunidade 00
Função — 5 URBANISMO
Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
| Projeto/Atividade 2016 Manut. Ativ. da Sec. de Obras e Serviços Públicos
Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários
[ Valor 100.000,00 EE =
| Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 08 SEC. MUNIC. AGRIC., PECUÁRIA, MEIO AMB.
E DES
Subunidade 00
Função 04 | ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade 2019 Manut. Ativ. Sec. Agric., Pecuária, Meio Amb. e
Desenv. Sustent.
Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários
Valor 50.000,00
Órgão 02 es EXECUTIVO
Unidade “lo SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES
Subunidade “Too
Função 04 — | ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade 2021 Manut. Ativ. da Secretaria de Trânsito e Transportes
Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários
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utiandpotis pena-Fodos E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br .
Valor “40.000,00 TJ ]
Órgão oz | PODER EXECUTIVO
Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Subunidade E |
Função 04 | ADMINISTRAÇÃO
Subfunção A 122 Administração Geral
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO |
Projeto/Atividade | 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças
Elemento de Despesa 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de Recursos 100 [E Ordinários ã
Valor 200.000,00 |
Órgão “Jo PODER EXECUTIVO
Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E |
FINANÇAS
Subunidade
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 | Administração Geral
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças
Elemento de Despesa 3.2.90.21.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recursos
100
Recursos Ordinários
Valor 50.000,00
[ Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 04 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Subunidade 00
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0012 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2053 Manut. Atividades do FM Saúde - Ações e Serviços |
Públicos Saúde
Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários
Valor 30.000,00 | |
Art. 2º
Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei,
serão utilizados como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme detalhado abaixo:
[02
rgão
Unidade
02
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
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E-mail: gabinete(D indianopolis.mg.gov.br
Subunidade
Função fa ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 | APOIO ADMINISTRATIVO
| Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças
ES de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários
Valor 100.000,00 |
[ Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
Subunidade =
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças
| Blemento de Despesa 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos [100 + Recursos Ordinários
|
Valor | 80.000,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 03 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
Subunidade 00
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2043 Manut. Atividades do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários
[ Valor 450.000,00
[ Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 03 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
Subunidade 00
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0019 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS A]
EDUCAÇÃO
| Projeto/Atividade 2082 Manut. Ativ. FUNDEB
Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos 118 Transf. do FUNDEB Aplic. Rem. Prof. Ed. Básica -
60%
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Fone/Fax: (034) 3245-2000 Visto
E-mail: gabin: indianopolis.mg..
Valor 50.000,00
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 04 SECRETARIA MUN. DE SAUDE =
Subunidade 00 —
Função 10 — | SAUDE
Subfunção 301 Atenção Básica
Programa 0012 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2047 Manut. Atividades da SM Saúde - Ações e Serviços
Públicos Saúde
Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos 102 Recursos dos 15% Saúde
80.000,00
Órgão PODER EXECUTIVO
Unidade SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade
Função ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção Assistência Comunitária
Programa 0014 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/ Atividade 2067 Manut. Atividades da Secretaria de Assistência
Social
Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários
Valor [mim
[ Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade [6 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
Subunidade 00
Função 15 URBANISMO
Subfunção Jd 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade Pee Manut. Ativ. da Sec. de Obras e Serviços Públicos |
Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
| Fonte de Recursos 100 = Recursos Ordinários
Valor 100.000,00 |
Órgão 02 PODER EXECUTIVO
Unidade 08 SEC. MUNIC. AGRIC., PECUÁRIA, MEIO AMB.
E DES
Subunidade 00
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - M
Adm. 2013/9016
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Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO |
Projeto/Atividade 2019 Manut. Ativ. Sec. Agric., Pecuária, Meio Amb. e
Desenv. Sustent.
Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
| Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários |
Valor om
| Órgão 02 | PODER EXECUTIVO
Unidade [09 SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES
Subunidade "100
E 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 Administração Geral a
Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade 2021 Manut. Ativ. da Secretaria de Trânsito e Transportes
Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários
Lose
| Valor 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de janeiro de 2014.
O A VOL
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que este projeto foi aprovado em
LMIUOA | em
Dig tas, e pi
Responsável pela Secretaria