materia nº 7/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 007/91 ,
Apresentada em: 15/02/91
Deferida em: 15/02/91
Indeferida em:
Senhor Presidente,
ENS JOSE BORGES |
IDENTE DA CAMARA
Ê O Vereador que a esta subscreve requer que
seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal e ao Diretor Execu
tivo da Empresa Expresso Araguari, solicitando-lhes providências,
no sentido de que o ônibus que faz a linha Uberlândia-Monte Carme
lo passe a fazer escala, diariamente, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
A nossa cidade conta, hoje, com apenas im
horário de ônibus diário para Uberlândia, outro para Araguari e
outro para Nova Ponte, o que traz grandes dificuldades a popula
ção, que necessita do transporte coletivo para se deslocar até
as cidades vizinhas, especialmente Uberlândia, devido a sua pro
ximidade e por ser esta o maior centro comercial e financeiro da
região.
. Os habitantes locais mantêm com a cidade”
de Uberlandia intenso intercâmbio. É lá que eles fazem suas com
pras, submetem a tratamento médico e odontológico mais especiali
zados e freqlientam escola de curso superior e outras.
Diante do exposto, ressalto a importância
do Expresso Araguari oferecer a população maior opção de horários
de ônibus, para atender parte da demanda deste serviço.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 1.991.
O PEREIRA DE RESENDE
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38 490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
A fim de afastar julgamentos precipitados e
opiniões de leigos o anteprojeto sugere a instituição de uma jun-
ta para que se pronuncie sobre a deficiência apresentada pelo
candidato.
No sentido de cumprir o mandamento constitu
cional, esperamos que este anteprojeto contribua para a democrati-
zação do acesso aos cargos públicos municipais.
Sala das Sessões, 1º de
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Art. 4º - Não serão reservados cargos ou em
pregos:
I - em comissão, de livre nomeação e
exoneração;
II - quando, relativamente a uma carrei
s ra, seu número for inferior a os
(Cinco);
III - na hipótese prevista no Parágrafo
Único do Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Os candidatos titulares do benefício
4 desta Lei concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes,
sendo vedado restringir-lhes o concurso as vagas reservadas, con
correndo os demais candidatos as vagas restantes.
Art. 6º - Qualquer pessoa portadora de defi
ciência poderá inscrever-se em concurso público para ingresso !
nas carreiras da Administração Pública direta, indireta e funda-
cional deste Município, sendo expressamente vedado à autoridade
competente obstar, sem a prévia emissão do laudo de incompatibi-
lidade pela junta de especialistas, a inscrição de qualquer des
tas pessoas, sob as penas do inciso II do artigo 8º da Lei Fede
ral nº 7.853, de 24/10/89, além das sanções administrativas ca
bíveis.
Art. 7º - O candidato, no pedido de inscrição,
declarará expressamente a deficiência de que é portador.
Parágrafo Único - O responsável pelas inscri
ções poderá, caso o candidato não declare sua deficiência, in
formá-la e encaminhar o candidato à junta de especialistas na
forma do Art. 9º,
Art. 8º - O candidato deverá atender a todos
os itens especificados no respectivo edital do concurso a ser
realizado.
Art. 9º - Antes da realização das provas,
candidato que tenha declarado sua deficiencia sera encaminhado
o pv o
uma junta para avaliar a compatibilidade da deficiência com
lc del
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS .
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Art. 10 - A junta será composta por um médico,
um especialista da atividade profissional a que concorre o candida-
to e, se a deficiência assim o permitir, por portador da mesma de
ficiência, todos indicados pela Administração.
Parágrafo Único - Ao indicar pessoa portadora
da mesma deficiência para compor a junta, a Administração deverá, !
previamente, consultar a entidade que represente os portadores da
deficiência em questão, se houver, na falta desta, outra entidade
'
que represente portadores de deficiencia, a fim de que esta auxilie
na indicação.
Art. 11 - Compete à junta, além da emissão do
laudo, declarar, conforme a deficiência do candidato, se este deve
ou não usufruir do benefício previsto no Artigo 1º, concorrendo à
totalidade das vagas.
Art. 12 - A junta só emitirã laudo de incompati-
bilidade com qualquer cargo ou emprego, após submeter o candidato
a procedimentos especiais.
Art. 13 - Ficam isentos dos procedimentos espe
ciais os candidatos considerados deficientes:
' I - cuja formação técnica ou universitária
exigida para o cargo tenha sido adqui
y rida apôós a deficiência;
PN II - cujo emprego ou função ja seja exerci
do no Brasil por portadores da mesma
N
deficiencia, no mesmo grau;
| ARNNE - cuja deficiência já tenha sido conside
rada afastada ou reduzida pela super
veniência de avanços técnicos ou cien
tíficos, a critério da junta.
Art. 14
siderada incompatível com o exercício do cargo ou emprego não impe
O fato de uma deficiência ter sido con
dira a inscrição do candidato objeto desta decisão, nem a de outros
candidatos que apresentarem a mesma deficiência, em concursos futu
ros destinados ao provimento de cargos e empregos da mesma nature,
! za.
As
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Art. 15 - As decisões da junta são soberanas e
delas não caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qual
quer motivação, quando então caberá recurso ao Presidente da Comis
são Organizadora do concurso no prazo de cinco dias da ciência, pe
lo candidato, daquela decisão.
Art. 16 - No ato da inscrição, o candidato indi
cará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem presta
das.
Parágrafo Unico - O candidato que se encontar !
essa especial condição poderá, resguardadas as características ine
entes as provas, optar pela adaptação de sua conveniência, dentro
das alternativas de que o Município dispuser na oportunidade.
Art. 17 - A Administração, ouvida a junta e den
tro de suas possibilidades, garantirá aos portadores de deficiência
a realização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apre
sentada pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso
em condições de igualdade com os demais.
Art. 18 - Os candidatos portadores de deficien-!
cia, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a mes
ma nota mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expres
samente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere
as condições para sua aprovação.
Art. 19 - Havendo vagas reservadas, sempre que
for publicado algum resultado, este o será em duas listas, contendo
a primeira a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos por
tadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes úl
timos.
Paragrafo Unico - O portador de deficiência, se
aprovado, mas não classificado nas vagas reservadas, estara, auto
maticamente, concorrendo as demais vagas existentes, devendo ser
incluído na classificação geral do concurso.
Art. 20 - Não havendo portador de detialoêneia v
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À
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nistração poderá, desde que haja imperioso interesse público no
provimento imediato destes cargos, convocar a ocupá-los os demais
aprovados, obedecida a ordem de classificação.
Art. 21 - Aplicam-se aos portadores de defici
ência as demais regras que regem o concurso público, naquilo que
não conflitarem com a presente.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de
su publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Art. 108 da L.0.M. e o inciso VIII do Art.
fi 37 da Constituição Federal determinam que a lei reserve percen
tual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência, definindo os critérios de sua admissão.
O mandamento tem um alcance social abrangente
e profundo e seu objetivo não é outro se não demolir preconceitos
de vários matizes em relação as pessoas portadoras de deficiên
cias. É chamado à razão e um combate ao estigma da ineficiência !
atribuído ao deficiente. Não é um privilégio ou um ato de beneme
. rência como possam pensar os poucos informados. Quem ainda não te
ve a oportunidade de tomar conhecimento e até mesmo trabalhar com
, .- pessoas portadoras de deficiência e elogiar o seu desempenho ? O
princípio é um alerta, um lembrete sutil a esse fato cotidiano.
O Parágrafo Único do Art. 1º ressalva os car
gos que se exija aptidão plena, isto e, aqueles cargos em que ocu
pante não deva ser portador de nenhuma deficiência que o impos
sibilite de exercê-lo. Daí a necessidade de enumerar esses cargos
ou incluir nos requisitos para ingresso no serviço público essa
qualidade.
e É importantíssimo frisar que o deficiente con
N corre aos 100% das vagas e não ao percentual fixado na lei; inter
É pretando o Art. 5º do modelo equivale dizer que os demais candida
EN tos é que concorrem ao número total de vagas, menos o percentual
S destinado aos deficientes.
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